No primeiro dia da série de audiências públicas sobre as regras que regerão as Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu diversas contribuições de representantes da sociedade para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, auditoria e fiscalização e atos gerais do processo eleitoral. Nesta terça-feira (3), 15 inscritos fizeram uso da palavra. 

Ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e relator das instruções das Eleições 2026. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

 
Ao abrir as audiências públicas, o vice-presidente do TSE e relator das minutas, ministro Nunes Marques, afirmou que o momento é de ampliar o debate democrático, a fim de que dele resultem normas capazes de assegurar um processo eleitoral organizado, pacífico e comprometido com o exercício da cidadania. “Ao promover essa escuta ampla, o TSE reafirma seu compromisso com a legitimidade, a segurança jurídica e o aprimoramento do sistema eleitoral”, destacou.  

Resoluções em debate e Ministério Público Eleitoral 

A procuradora da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Nathália Mariel de Souza Pereira foi a primeira a apresentar sugestões de alteração das resoluções sobre auditoria, fiscalização e atos gerais do processo eleitoral.  

Ela propôs maior clareza na distinção e explicação pública entre os testes de integridade com e sem biometria, como medida de enfrentamento da desinformação. Também propôs ajustes na norma sobre transporte de eleitores, especialmente em municípios limítrofes e em comunidades tradicionais, com maior coordenação dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e medidas para proteção do sigilo do voto em seções eleitorais de comunidades indígenas com pequeno número de eleitores.  

Além disso, a procuradora sugeriu a ampliação da previsão de preferência para votação no dia do pleito a todos os membros do Ministério Público Eleitoral e auxiliares. 

Pesquisas eleitorais 

Sobre a minuta da resolução acerca de pesquisas eleitorais, houve sugestões para a criação de salvaguardas mínimas para contatos digitais com eleitores, como exigência de consentimento expresso para tratamento de dados e adoção de identificador oficial verificável, para diferenciar institutos de pesquisa legítimos de tentativas de golpe ou estelionato. 

Também foram propostas alterações na regulamentação das pesquisas eleitorais, especialmente nos cinco dias que antecedem o pleito, para exigir que todas as informações técnicas sejam apresentadas integralmente no momento do registro na Justiça Eleitoral. 

Houve ainda contribuições voltadas ao controle e à fiscalização das pesquisas, incluindo maior aferição sobre pesquisas realizadas com recursos próprios dos institutos, bem como na forma de contagem do prazo entre o registro e a divulgação dos levantamentos, entre outras. 

Por fim, foram sugeridas a manutenção da exigência de apresentação da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) no momento inicial do registro da pesquisa e a vedação ao registro de pesquisas autocontratadas por empresas constituídas no ano eleitoral, como forma de reforçar a fiscalização e a legitimidade dos levantamentos. 

Fiscalização e auditoria 

Para a minuta da resolução sobre fiscalização e auditoria, foi sugerida a inclusão de norma que assegure acessibilidade arquitetônica e de comunicação nos ambientes de teste de integridade, com ou sem biometria, e garantia de participação voluntária de pessoas com deficiência, em igualdade de condições, nos procedimentos de auditoria. 

Outra contribuição busca o fortalecimento da cooperação entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, por meio de previsão normativa da participação consultiva e de observação de universidades e instituições científicas independentes. 

Na conclusão dos temas fiscalização e auditoria, houve sugestão pela busca de maior clareza normativa, com distinção expressa entre sistemas de votação e ferramentas de auditoria e modernização da auditoria, com uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive inteligência artificial. 

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Sistemas eleitorais 

O terceiro tema da audiência pública desta terça envolveu a minuta sobre os sistemas eleitorais, que altera a Resolução TSE nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021, norma que trata da destinação dos votos na totalização, da proclamação dos resultados, da diplomação e das ações decorrentes do processo eleitoral. 

O texto recebeu três propostas de aperfeiçoamento. A primeira sugere alterar o dispositivo sobre a distribuição das vagas remanescentes com aplicação do coeficiente partidário. 

A segunda contribuição diz respeito à situação em que o cargo fica vago e não há suplente. A proposta é manter o prazo de 15 meses somente nos casos em que a Constituição prevê e, nos demais, aplicar a regra geral do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que é de nove meses. 

A terceira sugestão pede o complemento do artigo que trata da hipótese de morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do 2º turno do pleito, com uma regra simples para o caso de desempate, considerando-se eleito o candidato mais idoso. 

Atos gerais do processo eleitoral 

A última minuta do dia a receber sugestões foi a dos atos gerais do processo eleitoral, que trata das etapas de preparação, votação, apuração, totalização, diplomação e dos procedimentos posteriores ao pleito. 

Sobre a vedação à oferta de transporte no dia da eleição, foi sugerida a inclusão da expressão “zonas urbana e rural”, conforme previsto na Lei nº 6.091, para evitar dúvidas de interpretação, especialmente em municípios pequenos. 

Já com relação ao uso de transporte gratuito autorizado, a proposta é que o texto espelhe o comando da Lei nº 6.091 e dê ampla publicidade para que a informação chegue de maneira prévia ao eleitorado. 

Quanto à sugestão que trata da possibilidade de prisão de pessoas com mandados em aberto no período eleitoral, foi sugerido que o TSE possa efetivar a prisão em casos de crimes eleitorais e nas hipóteses de crimes comuns cujos mandados tenham sido expedidos antes do período de garantia eleitoral.  

Também foi solicitada a divulgação pública das listas de seções no exterior e dos calendários de preparação das urnas de forma centralizada nos sites dos TREs e do TSE, além de envio de comunicados eletrônicos aos partidos e às missões credenciadas.  

Foi apresentada ainda contribuição para atualizar o dispositivo sobre a restrição ao porte de arma de fogo nas 24 horas antes e após as eleições, para abranger todas as licenças emitidas, tanto pelo Exército quanto pela Polícia Federal.  

Além disso, foi solicitada a mudança da regra sobre o voto de profissionais da segurança pública, para que o formulário atualmente exigido seja substituído por uma aquiescência genérica, na qual o policial manifeste previamente o interesse em votar em trânsito. 

Por fim, houve a sugestão de inclusão de um parágrafo que permita a agregação de seções instaladas em territórios indígenas a seções próximas, quando solicitado pela própria comunidade.  

Participação da sociedade e construção normativa 

Participaram da primeira audiência pública representantes do Partido Democrático (PDT), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Brasileira de Eleitoralistas, da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas, do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), do escritório Leandro Reis & Advogados Associados, do União Vereadores Brasil, do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto Transparência Eleitoral Brasil, do Instituto Sou da Paz, da Federação Nacional de Praças e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de Yuri Rufino Queiroz, Estevão Mota Sousa e Fernando Rodrigues Peres. 

Para ampliar a inclusão, a diversidade e a acessibilidade, a transmissão das audiências contou com tradução simultânea e intérpretes de línguas indígenas. A iniciativa inédita foi do próprio ministro.   

O trabalho abrange intérpretes das línguas Tikuna, Yaathe (Fulni-ô) e Kaingang, além de tradutores-intérpretes de Línguas Indígenas de Sinais (Tilis), escolhidas por critérios como número de falantes, vitalidade linguística e abrangência territorial dos povos originários representados.   

A transmissão da primeira audiência pública pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube contou com 333 visualizações na língua Yaathe, 170 na língua Kaingang e 204 na língua Tikuna.  

Ao final da audiência, o ministro Nunes Marques agradeceu a participação dos inscritos para uso da palavra. “Agradeço todas as manifestações realizadas nesta audiência pública. Registro que a qualidade das sugestões nos impressionou. Destaco ainda que as resoluções divulgadas representam apenas um passo inicial e, graças ao trabalho desenvolvido, já estão bem diferentes das versões apresentadas no início do processo, que recebeu numerosas contribuições.”  

Próximos passos 

As audiências públicas sobre as normas que regerão as eleições deste ano terminam na quinta-feira (5). Saiba quais serão os próximos passos após o encerramento dos eventos. As contribuições serão registradas e analisadas tecnicamente; as minutas de resoluções podem ser ajustadas com base nas sugestões; os textos finais serão debatidos e votados no Plenário do TSE em sessão administrativa; e, após aprovadas, as resoluções passarão a valer para todo o processo eleitoral. 

Recorde de contribuições  

O número de contribuições registradas para o aprimoramento dos textos, durante a consulta pública que vigorou de 19 a 30 de janeiro, foi recorde e demonstra o elevado interesse da sociedade no processo eleitoral. Ao todo, foram 1.431 sugestões enviadas por meio do sistema do TSE. 

As contribuições serão consolidadas no sistema para a continuidade dos trabalhos, permitindo o aprofundamento das discussões e o aperfeiçoamento dos textos das resoluções, sempre com foco na transparência, na segurança jurídica e no fortalecimento do processo eleitoral. 

A segunda audiência pública será nesta quarta-feira (4) e abordará registro de candidatura, prestação de contas e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).   

AN, RL/EM/DB