Você já ouviu falar sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)? De acordo com o Glossário Eleitoral, serviço disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Aije tem como objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. A ação pode sancionar com a declaração de inelegibilidade as pessoas que tenham contribuído para a prática da conduta.

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) prevê que, se a ação for julgada antes das eleições, haverá a cassação do registro da candidatura diretamente beneficiada pela infração e a determinação da remessa do processo ao Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para as providências cabíveis.

Se a representação for julgada procedente após a eleição da pessoa, serão remetidas cópias de todo o processo ao MP Eleitoral para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).

O Glossário

O serviço on-line do Portal do TSE contempla mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. As expressões são enriquecidas com informações históricas e referências bibliográficas.

Os verbetes do Glossário estão distribuídos em ordem alfabética, o que facilita a consulta pelas pessoas que desejam aprofundar o conhecimento sobre a evolução do processo eleitoral do país.

LB/EM/MM