A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva da cidadã ou cidadão. Consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na Lei de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90) e na Constituição Federal. Não atinge, portanto, os demais direitos políticos, como votar e participar de partidos políticos.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa ainda que a inelegibilidade pode ser absoluta, que proíbe a candidatura às eleições em geral, ou relativa, que impossibilita a postulação a determinado mandato eletivo.

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