A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva da cidadã ou do cidadão. Consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90) e na Constituição Federal. Não atinge, portanto, os demais direitos políticos, como votar e participar de partidos políticos.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa ainda que a inelegibilidade pode ser absoluta, que proíbe a candidatura às eleições em geral, ou relativa, que impossibilita a postulação a determinado mandato eletivo.

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EM/DB