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Repositório reúne decisões do TSE sobre desinformação eleitoral
Ferramenta permite consulta pública a acórdãos e amplia a transparência das ações da Justiça Eleitoral
Quem deseja conhecer como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide casos envolvendo desinformação eleitoral pode consultar o Repositório de Acórdãos sobre Desinformação Eleitoral (Reade). Disponível no portal do Tribunal, a ferramenta concentra decisões relacionadas à remoção de conteúdos desinformativos que podem comprometer a integridade do processo eleitoral, ampliando a transparência da atuação da Justiça Eleitoral e o acesso à sua jurisprudência.
A iniciativa está prevista no art. 9º-G da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.732/2024. A norma determina que as decisões do TSE que ordenem a remoção de conteúdos com fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, capazes de atingir a integridade do processo eleitoral, sejam disponibilizadas em consulta pública.
Além das decisões que determinam a retirada de conteúdo, o repositório também reúne decisões em que o TSE indefere pedidos de remoção, oferecendo uma visão abrangente da atuação da Justiça Eleitoral na análise desses casos.
Como acessar o Reade
O Reade está disponível na seção Eleições, dentro da Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE, e organiza de forma sistematizada decisões judiciais sobre diferentes modalidades de desinformação e de ataques ao ambiente democrático.
Além do número do processo e da íntegra das decisões, o repositório apresenta informações essenciais para a compreensão dos casos analisados pelo TSE, contribuindo para a formação de uma base de conhecimento sobre o enfrentamento à desinformação eleitoral.
Ao concentrar as decisões em um único ambiente, a ferramenta facilita a consulta à jurisprudência do Tribunal, aumenta a transparência das decisões judiciais e permite acompanhar a evolução do entendimento do Tribunal sobre o tema. O repositório também contribui para pesquisas acadêmicas, estudos e iniciativas voltadas ao fortalecimento da democracia e da integridade das eleições.
Oito eixos temáticos
Para facilitar a pesquisa, os acórdãos estão organizados em oito temas principais, que refletem as diferentes situações analisadas pela Justiça Eleitoral.
1. Ameaças e incitação à violência
Reúne decisões relacionadas a graves ameaças ou à incitação de violência contra integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, bem como contra o patrimônio e a infraestrutura do Poder Judiciário, especialmente quando essas condutas buscam impedir o exercício das funções constitucionais das instituições.
2. Comportamento ou discurso de ódio
Abrange casos envolvendo racismo, homofobia, ideologias nazistas e fascistas, preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e outras formas de discriminação que possam impactar o ambiente democrático.
3. Desinformação dirigida a candidaturas e partidos
Contempla conteúdos desinformativos direcionados a candidatas, candidatos, partidos políticos, coligações e federações que possam comprometer a legitimidade do processo eleitoral e influenciar indevidamente a formação da vontade do eleitorado.
4. Desinformação que atinge a Justiça Eleitoral
Inclui decisões sobre conteúdos falsos ou gravemente descontextualizados relacionados ao sistema eleitoral brasileiro, como alegações de fraude nas eleições, adulteração ou contagem fraudulenta de votos, ataques às urnas eletrônicas, questionamentos sobre a auditabilidade do sistema eletrônico de votação, informações falsas sobre horários e locais de votação e utilização de perfis falsamente atribuídos à Justiça Eleitoral.
5. Desinformação contra integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral
O eixo reúne conteúdos que atingem membros, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, incluindo acusações falsas de parcialidade, questionamentos infundados à capacidade técnica e publicações de caráter injurioso, calunioso ou difamatório.
6. Atos antidemocráticos
Abrange condutas que possam configurar perturbação ou incitação à abolição do Estado Democrático de Direito segundo a legislação penal brasileira e a regulamentação eleitoral.
7. Mensagens eleitorais não solicitadas no WhatsApp
Reúne registros relacionados ao recebimento de mensagens eleitorais não solicitadas na plataforma. Nesses casos, os apontamentos são encaminhados diretamente ao WhatsApp, responsável por avaliar eventual violação de seus termos e políticas de uso.
8. Uso irregular de inteligência artificial
O tema contempla decisões envolvendo o uso de conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial para divulgar informações falsas ou descontextualizadas capazes de comprometer o equilíbrio da disputa eleitoral ou a integridade do processo eleitoral.
Também estão incluídas situações em que conteúdos gerados por tecnologias digitais são divulgados sem a rotulagem exigida pelas normas eleitorais. As regras sobre esse tipo de conteúdo foram ampliadas pela Resolução TSE nº 23.755/2026, que estabeleceu mecanismos específicos para a análise judicial de conteúdos sintéticos ou manipulados.
Memória institucional e combate à desinformação
Ao disponibilizar de forma organizada as decisões do TSE sobre desinformação eleitoral, o Reade aumenta a transparência da atuação da Justiça Eleitoral, facilita o acesso à jurisprudência do Tribunal e contribui para a produção de conhecimento sobre um dos principais desafios das Eleições Gerais de 2026.
Mais do que reunir decisões judiciais, a ferramenta reforça o compromisso do TSE com a segurança jurídica, a publicidade de seus atos, a proteção da integridade do processo eleitoral e a defesa do Estado Democrático de Direito.
AN/GO/MM