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Os partidos políticos são uma das principais formas de organização da participação política no sistema representativo brasileiro. É por meio dessas organizações que candidatas e candidatos são apresentados às eleições e programas e propostas políticas são levados ao debate público e às instituições. As regras que ordenam a existência e a atuação das legendas estão previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que completa 31 anos neste sábado (19)

Sancionada em 19 de setembro de 1995, a legislação estabelece normas para criação, organização, funcionamento e extinção de partidos políticos no Brasil. Também define direitos e deveres de partidos e filiados, requisitos para o registro partidário e regras relacionadas à participação nas eleições e ao financiamento das legendas.  

Ao regulamentar a atuação dos partidos, a lei integra o conjunto de normas que estruturam o sistema político e eleitoral brasileiro. A legislação busca assegurar o pluralismo político e estabelece obrigações para as agremiações, seus filiados e a sociedade, além de prever mecanismos de fiscalização pela Justiça Eleitoral. 

O que são os partidos políticos 

De acordo com a lei, o partido político é uma pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. 

A legislação garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, desde que os programas das legendas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais. 

Criação e registro 

Para funcionar como partido político e participar do processo eleitoral, a legenda precisa comprovar o caráter nacional da agremiação, por meio do apoio de eleitores em diferentes estados. Os partidos também devem observar as regras de prestação de contas e demonstrar que não recebem recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros nem se subordinam a eles.  

Depois de adquirir personalidade jurídica, isto é, quando passa a existir juridicamente como entidade, a legenda deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro é necessário para a participação nas eleições e está relacionado ao acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, nos termos previstos em lei. 

Autonomia dos partidos 

A Lei dos Partidos Políticos assegura autonomia às legendas para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. Cada partido pode estabelecer, por meio de seu estatuto, regras para a organização interna e o funcionamento de seus órgãos partidários, observados os limites da Constituição Federal e da legislação. 

Direitos e deveres dos filiados 

A lei estabelece que os filiados possuem direitos e deveres iguais dentro das legendas. As regras de funcionamento interno são complementadas pelos estatutos partidários, que devem observar as disposições legais. 

A legislação também disciplina questões relacionadas à filiação, à disciplina interna e à fidelidade partidária. 

Financiamento e prestação de contas 

Os partidos políticos estão sujeitos a regras de arrecadação, aplicação de recursos, escrituração contábil e prestação de contas à Justiça Eleitoral. Essas normas permitem o acompanhamento da movimentação financeira das legendas e a fiscalização da utilização dos recursos submetidos à fiscalização eleitoral. 

EC/JV/DB