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Direto do Plenário - TSE entende que mudança no número de legenda não configura justa causa para desfiliação

Entendimento foi fixado pelo Plenário ao responder a consulta formulada por deputado federal Processo relacionado: Consulta 0602027-29.2022.6.00.0000 .

Por Rimack Souto
30/04/2024 22:10 - Atualizado em 22/02/2025 15:44
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