Direto do Plenário -30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política, reafirma TSE

Tribunal manteve condenação imposta ao MDB do Espírito Santo por descumprir a regra Processo relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600647-12.2023.6.08.0000 .