Juiz arbitral
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l
Precedente 1: Ac. no RO 54.980, de 11/9/2014 (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l
Precedente 1: Ac. no RO 54.980, de 11/9/2014 (formato PDF)
Horário de funcionamento dos
protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h
Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações