Critérios de Aplicação de Doações e Contribuições Anteriores em Campanha

De acordo com Resolução-TSE nº 23.607/2019, art. 18, as doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiados recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição para sua manutenção ordinária, creditadas na conta bancária destinada à movimentação financeira de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, podem ser aplicadas nas campanhas eleitorais, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:

Identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contas anual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido político;
Observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional, os quais devem ser fixados objetivamente e encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral até 15 de agosto do ano eleitoral; (Vide, para as Eleições de 2020, art. 7º, inciso IV, da Resolução nº 23.624/2020)
Transferência para a conta bancária "Doações para Campanha", antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doação for aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º desta Resolução; e
Identificação, na prestação de contas eleitoral do partido político e nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da pessoa física ou do CNPJ do candidato ou partido doador, bem como a identificação do número do recibo de doação original, emitido na forma do art. 7º desta Resolução.

Por força do §1º daquele artigo, os critérios de aplicação desses recursos recebidos anteriormente ao período eleitoral devem ser encaminhados ao TSE que os divulgará em sua página da internet.

Assim, tornam-se públicos os critérios de aplicação nas eleições de 2020 das doações e contribuições recebidas pelos partidos anteriormente ao período eleitoral:

Nº DA LEGENDA	SIGLA	PARTIDO	CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
15	MDB	MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO	-
14	PTB	PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO	-
12	PDT	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA	-
13	PT	PARTIDO DOS TRABALHADORES	-
25	DEM	DEMOCRATAS	-
65	PCdoB	PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL	-
40	PSB	PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO	-
45	PSDB	PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA	Inteiro teor (formato PDF)
36	PTC	PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO	-
20	PSC	PARTIDO SOCIAL CRISTÃO	-
33	PMN	PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL	-
23	CIDADANIA	CIDADANIA	-
43	PV	PARTIDO VERDE	-
70	AVANTE	AVANTE	-
11	PP	PROGRESSISTAS	-
16	PSTU	PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO	-
21	PCB	PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO	-
28	PRTB	PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO	-
27	DC	DEMOCRACIA CRISTÃ	-
29	PCO	PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA	-
19	PODE	PODEMOS	-
17	PSL	PARTIDO SOCIAL LIBERAL	-
10	REPUBLICANOS	REPUBLICANOS	Inteiro teor (formato PDF)
50	PSOL	PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE	-
22	PL	PARTIDO LIBERAL	Inteiro teor (formato PDF)
55	PSD	PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO	-
51	PATRIOTA	PATRIOTA	Inteiro teor (formato PDF)
90	PROS	PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL	-
77	SOLIDARIEDADE	SOLIDARIEDADE	-
30	NOVO	PARTIDO NOVO	-
18	REDE	REDE SUSTENTABILIDADE	-
35	PMB	PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA	-
80	UP	UNIDADE POPULAR	-

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