Minutas das resoluções que regerão as Eleições 2022

Assunto: Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997

Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000

Minuta da resolução alteradora: Minuta

Resolução que será alterada: Res.-TSE nº 23.608/2019