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Normas e documentações – Eleições 2024
Instrução nº 0600044-24
Instrução nº 0600747-28
Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021
PDF do inteiro teor do acórdão
Histórico de alterações
Resolução nº 23.687, de 3 de março de 2022
PDF do inteiro teor do acórdão
Resolução n° 23.693, de 29 de março de 2022
PDF do inteiro teor do acórdão
Resolução nº 23.728 de 27 de fevereiro de 2024
PDF do inteiro teor do acórdão
Instrução nº 0600748-13
Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019
PDF do inteiro teor do acórdão
Histórico de alterações
Resolução nº 23.675, de 16 de dezembro de 2021
PDF do inteiro teor do acórdão
Resolução nº 23.684, de 24 de fevereiro de 2022
PDF do inteiro teor do acórdão
Instrução nº 0600751-65
Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019
PDF do inteiro teor do acórdão
Histórico de alterações
Resolução nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021
PDF do inteiro teor do acórdão
Resolução nº 23.688, de 3 de março de 2022
PDF do inteiro teor do acórdão
Instrução nº 0600043-39