Ato Declaratório

003

31/05/2006

Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

Portaria Conjunta / SRF/TSE

74

10/01/2006

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE

609

10/01/2006

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Lei

9.504

30/09/1997

Estabelece normas para as eleições.

Lei

9.096

19/09/1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal. (Vejam, especialmente, os arts. 13, 56 e 57.)

Lei

4.737

15/07/1965

Institui o Código Eleitoral.

Lei Complementar

64

18/05/1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9 o , da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Emenda Constitucional

52

8/03/2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais

Lei

11.300

10/05/2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Mensagem

345

10/05/2006

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 275, de 2005 (nº 5.855/05 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".