Lista das decisões monocráticas publicadas nas sessões jurisdicionais.

 

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/12/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 15/12/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 14/12/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/12/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 2/12/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 25/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 23/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 18/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/11/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/11/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 3/11/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 29/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 28/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 26/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 21/10/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 20/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 19/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 14/10/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 13/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 7/10/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 6/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 5/10/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 1/10/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/9/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 29/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 28/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 21/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/9/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 15/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 14/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/9/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 8/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 2/9/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 1/9/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 31/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 26/8/2010 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 25/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 24/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 19/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 17/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 12/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 10/8/2010 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 03/8/2010 (formato PDF)