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Plebiscitos no estado do Pará - normas e documentações
| Lei/Ato | Data | Ementa | Anexos | |
| Lei nº 9.709 | 18.11.1998 | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal. | - | |
| Dec. Legislativo nº 136 - Plebiscito Carajás (formato PDF) | 26.5.2011 | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal. | - | |
| Dec. Legislativo nº 137 - Plebiscito Tapajós (formato PDF) | 2.6.2011 | Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. | - | |
| Instrução | Resolução | Assunto | Res. Alteradoras | Anexos |
| 116.326 | 23.356 (formato PDF) | Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias, a justificativa, a totalização, a divulgação e a proclamação dos resultados para os plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.355 (formato PDF) | Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação nos plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará, do registro digital do voto e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. | - | - |
| 116.326 | 23.354 (formato PDF) | Dispõe sobre a propaganda plebiscitária e as condutas ilícitas nos plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.353 (formato PDF) | Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.352 (formato PDF) | Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.351 (formato PDF) | Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nos plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.350 (formato PDF) | Dispõe sobre pesquisas nos plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.349 (formato PDF) | Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para os plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.348 (formato PDF) | Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre a prestação de contas nos plebiscitos do Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.347 (formato PDF) | Dispõe sobre a formação e o registro de Frentes para os plebiscitos no Estado do Pará. | - | - |
| 116.326 | 23.342 (formato PDF) | Dispõe sobre os plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará | - | - |
| 116.326 | 23.343 (formato PDF) | Calendário para a realização de plebiscitos, em 11 de dezembro de 2011, no Estado do Pará sobre a criação do Estado do Carajás e Estado do Tapajós. | - | - |
| - | 23.344 (formato PDF) | Dispõe sobre a fixação, para o Estado do Pará, de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização de plebiscitos no Estado do Pará sobre a criação dos Estados do Carajás e do Tapajós, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências. | - | - |
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