Eu na Prefeitura / Eu na Câmara

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Autorizo o uso da minha imagem nos produtos audiovisuais desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicados nas mais diversas mídias da Justiça Eleitoral, bem como a cessão de todo e qualquer direito autoral patrimonial resultante de eventuais produtos decorrentes de minha participação em evento nesta Corte Eleitoral. Declaro, ainda, que o faço sem qualquer onerosidade, ou seja, de forma gratuita.