Título Eleitoral


É o documento que atesta o alistamento eleitoral, habilitando o cidadão ou a cidadã a exercer o direito do voto.

Domicílio eleitoral é o lugar onde você vota. Será o município ou, caso more em Brasília e suas regiões administrativas, o próprio Distrito Federal.  

O domicílio eleitoral pode ser escolhido com base no lugar onde você mora, mas outros vínculos também podem ser utilizados: afetivo, familiar, econômico, profissional, comunitário ou de outra natureza. Mas é necessário que você comprove esse vínculo por documentos que indiquem o endereço.

O domicílio é escolhido no momento do alistamento, e pode ser alterado pela operação de transferência. Nesse caso, o documento deve comprovar tempo mínimo de três meses de vínculo com o novo município.

A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território. O mesmo acontece com as pessoas que moram em comunidades quilombolas. A população em situação de rua também não precisa comprovar o endereço por documentos.

Para se tornar eleitora, a pessoa precisa fazer seu alistamento na Justiça Eleitoral. Essa operação pode ser solicitada pelo Autoatendimento do Eleitor - Título Net, sistema disponível nos Portais do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou presencialmente em uma unidade de atendimento da zona eleitoral responsável pelo município de domicílio eleitoral (onde a pessoa deseja votar). O atendimento presencial pode exigir o agendamento. Verifique no site do tribunal regional eleitoral se o cartório eleitoral do atendimento faz essa exigência e o procedimento para o agendamento.

Para fazer a solicitação são necessários os seguintes documentos:

  • Documento oficial de identificação (frente e verso, quando for o caso).
  • Comprovante de vínculo com o município (vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município).
  • Comprovante de pagamento de débito (quando houver débito com a Justiça Eleitoral).
  • Comprovante de quitação militar (somente é obrigatório às pessoas do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade). O documento será exigido do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos, conforme art. 35, § 7º, da Resolução TSE nº 23.659/2021.

Os documentos devem ser digitalizados ou fotografados para que você possa incluir na sua solicitação. Antes de iniciar o atendimento virtual, também deve ser providenciada uma foto estilo selfie, em que você aparece segurando o documento oficial de identificação ao lado da face. Não devem ser utilizados acessórios que dificultem reconhecer o seu rosto, tais como bonés, gorros.

Completadas as etapas indicadas no autoatendimento, você deve aguardar a análise do pedido pela Justiça Eleitoral. O processo também pode ser acompanhado pela internet. Para isso, basta acessar a opção “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase. Você será informado se for preciso comparecer ao cartório para concluir o atendimento.

Se não houver pendência e for deferido o alistamento, a transferência ou a revisão, será possível obter a via digital do título eleitoral pelo aplicativo e-Título. O download do app é gratuito e pode ser feito na Google Play e na App Store, para celular e tablet. A ferramenta funciona tanto no sistema operacional Android quanto no iOS.

Quem está com seus direitos políticos suspensos (por exemplo: condenação criminal) também pode fazer o alistamento e tirar o título, mas não poderá votar enquanto durar a suspensão.

  1. carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
  2. certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;
  3. documento público do qual se infira ter a pessoa requerente a idade mínima de 15 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;
  4. documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
  5. documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente;
  6. publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

A apresentação de mais de um documento somente será exigível nas situações em que o primeiro documento apresentado não contenha, por si só, todos os dados para os quais se exige comprovação.

A transferência é a operação que permite ao eleitor ou à eleitora alterar seu domicílio eleitoral.

Existem algumas condições para que você possa transferir seu título:

  • Deve ter passado no mínimo um ano desde o seu alistamento ou sua última transferência;
  • O comprovante de endereço deve demonstrar que você tem, há pelo menos 3 (três) meses, vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do novo domicílio eleitoral
  • Se você tiver multa referente à ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, deverá fazer o pagamento antes de pedir a transferência.

A transferência pode ser solicitada pelo Autoatendimento do Eleitor - Título Net, sistema disponível nos Portais do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou presencialmente em uma unidade de atendimento da zona eleitoral responsável pelo município de domicílio eleitoral (onde a pessoa deseja votar). O atendimento presencial pode exigir o agendamento. Verifique no site do tribunal regional eleitoral se o cartório eleitoral do atendimento faz essa exigência e o procedimento para o agendamento.

Para fazer a solicitação são necessários os seguintes documentos:

  • Documento oficial de identificação (frente e verso, quando for o caso).
  • Documento que comprove, no mínimo, 3 meses de vínculo com o município (vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município).
  • Comprovante de pagamento de débito (quando houver débito com a Justiça Eleitoral).

Os documentos devem ser digitalizados ou fotografados para que você possa incluir na sua solicitação. Antes de iniciar o atendimento virtual, também deve ser providenciada uma foto estilo selfie, em que você aparece segurando o documento oficial de identificação ao lado da face. Não devem ser utilizados acessórios que dificultem reconhecer o seu rosto, tais como bonés, gorros.

Completadas as etapas indicadas no autoatendimento, você deve aguardar a análise do pedido pela Justiça Eleitoral. O processo também pode ser acompanhado pela internet. Para isso, basta acessar a opção “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase. Você será informado se for preciso comparecer ao cartório para concluir o atendimento.

Se não houver pendência e for deferida a transferência, será possível obter a via digital do título eleitoral pelo aplicativo e-Título. O download do app é gratuito e pode ser feito na Google Play e na App Store, para celular e tablet. A ferramenta funciona tanto no sistema operacional Android quanto no iOS.

Se você quiser uma via impressa do seu título, pode solicitá-la no Cartório Eleitoral ou imprimir pela internet pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net.  

Mas lembre-se que você pode utilizar a versão digital do documento, acessível pelo e-título. O e-Título é um aplicativo que pode ser baixado para smartphone ou tablet nas Plataformas iOS ou Android.

Nome social é a aquele pela qual a pessoa transgênera ou travesti se identifica e é socialmente reconhecida. Seu registro no Cadastro Eleitoral é um direito fundamental ligado à identidade de gênero autodeclarada, independentemente de alteração do registro civil.

A identidade de gênero é a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico ou o gênero atribuído no nascimento.

Assim, o nome social é de uso exclusivo por pessoa transgênera ou travesti e não se confunde com apelidos. Os apelidos não podem ser registrados no Cadastro Eleitoral.

A inclusão do nome social pode ser requerida no alistamento, na transferência ou na revisão pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net.

No e-Título, a pessoa que usar o nome social poderá ver seu nome civil em página adicional, que você acessa somente quando precisar comprovar esse nome.

e-Título é um aplicativo móvel que permite obter a via digital do título eleitoral. Pode ser baixado para smartphone ou tablet nas Plataformas iOS ou Android por pessoas com título regular ou suspenso. Caso esteja com o título cancelado, não será possível acessar e-Título.

O aplicativo dispõe de ferramentas inclusivas para pessoas com deficiência visual, baixa visibilidade ou daltônicas.

A via digital do título eleitoral que contenha fotografia pode ser utilizada como documento de identificação para a votar.

Pelo e-Título, também é possível acessar os seguintes serviços:

  • Apresentação de justificativa eleitoral;
  • Consulta ao local de votação;
  • Consulta aos locais de justificativa;
  • Emissão de boleto para o pagamento de eventuais débitos eleitorais;
  • Emissão de certidão de quitação e de crimes eleitorais.

O número do título pode ser consultado pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net.

O título pode ser impresso pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net.

O voto é obrigatório para pessoas brasileiras alfabetizadas, com idades entre 18 e 70 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

  • maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
  • maiores de 70 anos;
  • pessoas analfabetas.

A pessoa com 15 anos de idade também pode solicitar o alistamento (1º título). Porém, embora tenha o título, somente poderá votar com 16 anos.

situação eleitoral regular significa que o título não está cancelado (por exemplo, em razão da ausência às urnas por 3 vezes ou de faltar à revisão de eleitorado) nem suspenso (a suspensão ocorre por exemplo em caso de condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado, e conscrição).

A situação eleitoral pode ser consultada pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net.

Você estará em dia com as obrigações eleitorais (sem pendências) se, sendo pessoa alfabetizada, entre 18 e 70 anos, em situação eleitoral regular, você:

  • tiver votado, justificado a ausência ou quitado a multa; e
  • atendido às convocações da Justiça Eleitoral (para trabalhar como mesária ou mesário, por exemplo) ou ter justificado a ausência ou quitado a multa.

Se tiver multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, deve efetuar o pagamento pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net, opção “Multa Eleitoral”.

Em algumas situações, você pode precisar de uma certidão de quitação eleitoral, documento mais completo que abrange, além das obrigações acima, a ausência de crimes eleitorais, a inexistência ou parcelamento de multas aplicadas em processos judiciais pela Justiça Eleitoral e a apresentação de contas por quem foi candidata ou candidato.

Você pode emitir a certidão de quitação pelo Autoatendimento do Eleitor - Título Net ou pelo aplicativo e-Título.

Solicitações de alistamento (primeiro título), transferência de domicílio e revisão nos dados podem ser feitas até 151 dias antes da Eleição. Após a eleição, eleitores e eleitoras podem solicitar novamente os serviços a partir da data que for prevista no calendário eleitoral para a reabertura do Cadastro.

A consulta ao local de votação e ao número do título pode ser realizada pelo sistema Autoatendimento do Eleitor - Título Net e também pelo aplicativo e-Título.

Você não poderá votar quando estiver com a sua inscrição eleitoral (título) cancelada ou suspensa. Nesses casos, a inscrição da pessoa não constará na urna eletrônica.

As hipóteses de cancelamento do título são, entre outras:

  1. ausência à votação em 3 eleições consecutivas sem apresentar justificativa;
  2. ausência à revisão do eleitorado;
  3. falecimento.

As hipóteses de suspensão do título são:

  1. conscrição (prestação do serviço militar);
  2. condenação criminal definitiva;
  3. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  4. condenação por improbidade administrativa transitada em julgado.

Se o seu título está cancelado ou suspenso, procure seu Cartório Eleitoral para saber como regularizar sua situação. Os dados para contato com as Zonas Eleitorais estão disponíveis nos Portais dos Tribunais Regionais Eleitorais ou no sistema Consulta Zona Eleitoral.

Eleitoras e eleitores podem procurar as seguintes unidades da Justiça Eleitoral para sanar dúvidas sobre o título:

Outras informações estão disponíveis na Carta de Serviços e Informações do TSE.

 

RESUMO DOS SERVIÇOS ELEITORAIS

Serviço eleitoral

Até quando posso solicitar/acessar?

A quitação de débitos é um requisito essencial?

O título deve estar em qual situação para solicitar/acessar o serviço?

Primeiro título eleitoral (alistamento eleitoral)

Até 151 dias antes da eleição

Sim, quando for o caso de alistamento tardio

 

-

Transferência de domicílio eleitoral

Até 151 dias antes da eleição

Sim

Regular, suspensa ou cancelada

Revisão

Até 151 dias antes da eleição

Não

Regular, suspensa ou cancelada

Inclusão de nome social (Revisão)

Até 151 dias antes da eleição

Não

Regular, suspensa ou cancelada

Alteração de local de votação

(Revisão)

Até 151 dias antes da eleição

Não

Regular, suspensa ou cancelada

Segunda via

A qualquer tempo

Não

Regular ou suspensa

Impressão do título eleitoral

A qualquer tempo

Não

Regular ou suspensa

Acesso ao Aplicativo e-Título

A qualquer tempo

Não

Regular ou suspensa

Consulta a situação do título eleitoral

A qualquer tempo

-

-

Certidão de quitação eleitoral

A qualquer tempo

Sim

Regular ou cancelada

Certidão de crimes eleitorais

A qualquer tempo

Não

Regular, suspensa ou cancelada

Quitação de débitos eleitorais

A qualquer tempo

-

Regular, suspensa ou cancelada

Transferência temporária de eleitoras e eleitores

No período definido no calendário de Eleições Gerais

Não

Regular