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  Partido Social Democrático
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:: Manifesto/Programa


:: Programa


Trecho:


"O Partido Social Democrático declara ao povo brasileiro que todos os mandatos eletivos que lhe forem outorgados serão postos a serviço dos seguintes compromissos que definem sua atitude, e compõem seu programa de ação:


Da Organização política


1. Revisão da Constituição, consubstanciando os princípios de regime democrático, social e federativo, fundado na representação do povo e na verdade eleitoral.


2. A constituição deverá assegurar a brasileiros, e a estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, ao domicílio, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos da tradição constitucional brasileira, em conformidade com os princípios da política social e econômica adotada neste programa e com os interesses da comunhão.


3. Justiça eleitoral e voto secreto.


4. Sistema eleitoral que favoreça a representação de correntes partidárias ponderáveis, evitando os inconvenientes de fragmentação excessiva das formas políticas e proporcionando às maiorias – os elementos necessários à execução de seu programa de governo.


5. Organização do Poder Legislativo com a Câmara dos Deputados, eleita proporcionalmente à população de cada estado, e o Senado, com igualdade de representação dos estados.


6. Manutenção do conselho de economia, entre empregadores e empregados, de acordo com os vários ramos de produção nacional.


7. Independência do Poder Judiciário, mantidos todos os direitos e garantias que lhe vêm sendo outorgados tradicionalmente pelo nosso Direito Público.


8. Unidade do processo civil, comercial e criminal.


9. Autonomia dos municípios, no que toca ao seu peculiar interesse, podendo o Estado propugnar por que sejam adotados pela administração municipal processos técnicos racionais e eficientes.


10. Autonomia política e administrativa do Distrito Federal, no que diz respeito a seu peculiar interesse, com Câmara Legislativa eleita por sufrágio direto.


11. Liberdade de imprensa, tornando-se, porém, efetiva a sua responsabilidade como órgão do interesse coletivo.


12. Serenidade e elevação nas campanhas e debates políticos, de forma a se evidenciarem os sentimentos democráticos e a educação política de sues partidários."