Toda a legislação eleitoral brasileira está disponível em poucos cliques no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na aba “Legislação”, localizada da barra de ferramentas do Portal (azul escuro), qualquer pessoa pode acessar, na íntegra, conteúdos como o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, em versão eletrônica ou em áudio, no formato mp3.

O menu é dividido em várias seções. O primeiro link remete à seção “Código Eleitoral Anotado e legislação complementar”, organizado pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/1965 e posteriores modificações, além das normas permanentes editadas pelo Tribunal para regulamentar as leis eleitorais e partidárias. Editada a cada dois anos pela Coordenadoria de Jurisprudência do TSE, a publicação está disponível em versão eletrônica e em PDF. No mesmo link, também é possível acessar normas e documentações relativas às eleições de 2012.

No link “Legislação eleitoral em áudio”, é possível ouvir os arquivos ou fazer download do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990) e Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Editada em formato mp3, a série Legislação eleitoral em áudio foi desenvolvida em parceria com a Câmara dos Deputados.

As outras seções trazem informações sobre Diários Oficiais, Regimento Interno, o texto atualizado da Constituição Federal em 1988 e um glossário dos conteúdos jurídicos.

No link “Pesquisa à legislação eleitoral”, o cidadão pode pesquisar, de forma simples e rápida, qualquer informação sobre Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei de Inelegibilidades e alistamento eleitoral, entre outros temas.

O “Regimento Interno” do Tribunal Superior Eleitoral tem um link exclusivo. É ele que regulamenta as atribuições do TSE e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.

O link “Diários Oficiais – SinTSE” disponibiliza o Diário oficial da União (seções 1, 2 e 3), o Diário da Justiça Eletrônico e os destaques dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Você e Direito

A aba “Legislação” também abriga o link “Você e Direito”, uma espécie de glossário com noções básicas de legislação, jurisprudência e processo eleitoral para auxiliar o leitor na compreensão dos conteúdos jurídicos produzidos pela Justiça Eleitoral.

Os textos são curtos, com linguagem simples, objetiva e didática, já que a linguagem técnica, típica do Direito, muitas vezes é incompreensível para quem não tem formação na área. O "Você e Direito" está dividido em quatro seções: Noções de Direito, Por dentro dos diários oficiais, Termos equivalentes e Termos estrangeiros.

MC/LC