Ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialistas em Direito Eleitoral, membros do Ministério Público, advogados e acadêmicos, entre outros, participaram, na tarde desta segunda-feira (11), dos debates do I Congresso Democracia e Direito Eleitoral. O evento, realizado de forma totalmente virtual, foi organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE.

O segundo painel do evento, que abordou o tema “Segurança jurídica: mutação jurisprudencial e prestação de contas”, foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que considerou a temática como de “grande relevância” para as Eleições Municipais de 2020. “Este evento on-line é digno de todos os registros, pois vai fazer parte da história da Justiça Eleitoral”, disse.

O ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho foi um dos expositores do painel. Ele estabeleceu um paralelo entre as características básicas do Estado de Direito e o contexto contemporâneo de revitalização científica e dogmática da segurança jurídica. “Ao tratarmos as características do Estado de Direito em plena revisitação, durante uma pandemia, com o Direito Eleitoral em crise e no momento que se articula o adiamento das Eleições Municipais de 2020, a segurança jurídica vai ser uma chave hermenêutica bastante poderosa para equacionar esse dilema”, destacou.

Por sua vez, o ministro substituto do TSE Carlos Mário da Silva Velloso Filho falou sobre o princípio da anualidade eleitoral em relação à jurisprudência da Justiça Eleitoral. Ele explicou que a regra é a aplicação prospectiva (prospective overruIing), segundo a qual a modificação da jurisprudência do TSE e as alterações no processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, em conformidade com o previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Também participaram do segundo painel a presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Ana Carolina Clève, e o presidente do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) e membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do DF Telson Luis Cavalcante Ferreira, que falou sobre prestação de contas eleitorais.

Reforma política

O terceiro painel do encontro tratou do tema “Reforma e representação política”, sob a coordenação do advogado Delmiro Dantas Campos, membro-consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O ex-ministro do TSE Henrique Neves da Silva participou do painel. Na ocasião, Neves reforçou, entre outros pontos, a necessidade de a Justiça Eleitoral estreitar o diálogo com o Congresso Nacional, para que, juntos, achem soluções efetivas para alterar o processo eleitoral brasileiro. Ele apontou ainda reformas importantes na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que devem impactar o pleito de 2020. “Essa interlocução com o Congresso não é invasão de competências, mas serve para apontar as dificuldades, trocar ideias e buscar melhorias, algo fundamental para uma reforma”, afirmou.

Já a ex-ministra do TSE Luciana Lóssio abordou um tema na qual é especialista e ao qual dedicou boa parte da sua atuação no TSE: a inclusão da mulher na política. Na oportunidade, ela fez uma retrospectiva dos avanços significativos em decisões do TSE sobre o tema, como quando a Corte entendeu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pela minirreforma eleitoral de 2017, devem ser destinados às candidaturas femininas, assim como 30% do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.

O ex-ministro do TSE Joelson Costas Dias explanou sobre o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, e ressaltou a necessidade de se garantir a inclusão das pessoas com deficiência nos processos político e eleitoral, com a eliminação de obstáculos e a adoção de políticas públicas para a efetivação dos seus direitos. “Um evento como este é de fundamental importância para essa conscientização e, por isso, os meus mais sinceros agradecimentos”, disse.

Também participou do terceiro painel a advogada Luciana Nepomuceno, presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política do CFOAB.

O encontro

Promovido pela EJE/TSE de forma totalmente virtual, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o I Congresso de Democracia e Direito Eleitoral foi aberto na manhã desta segunda-feira (11) pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, e continuou durante todo o dia com debates relacionados à temática.

O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Confira a programação completa.

IC/LC, DM

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