Na sessão plenária desta quinta-feira (9), a partir das 10h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar recurso que discute a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições, por descumprimento de normas sanitárias impostas por Resoluções Administrativas destinadas a conter a contaminação pelo coronavírus (responsável pela Covid-19) em período eleitoral. 

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) condenou candidatos ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil, em razão do descumprimento de resoluções que restringiram alguns atos de campanha para evitar a aglomeração de pessoas por conta da pandemia da Covid-19, durante as eleições municipais de 2020. 

A defesa sustenta que a realização de showmícios e eventos que geraram aglomerações e desrespeitaram normas sanitárias de combate à Covid não justifica a aplicação da sanção prevista no referido artigo, uma vez que “não pode o juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral, no exercício do poder de polícia, impor sanção de multa não prevista em lei, ao editar portarias ou resolução administrativa”. O relator da matéria é o ministro Edson Fachin.

O plenário também deve analisar recurso ajuizado por Valter Cesar Rosa – o Valtinho – contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do município de Francisco Alves (PR) em razão da reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Candidato único, Valtinho foi eleito com 100% dos votos válidos.

No mesmo processo, Liomar Mendes Lisboa, na condição de presidente da Câmara de Vereadores e prefeito interino do município, pediu para ingressar na ação como terceiro interessado. Ele argumenta que tem interesse jurídico na demanda, pois pretende se candidatar ao cargo de prefeito em eventuais eleições suplementares. O relator é o ministro Sérgio Banhos.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (9). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MC/CM, DM

Processos relacionados: Respe 0600367-86, Respe 0600086-68 e LT 0600320-60