Essa edição da Revista de Jurisprudência do TSE apresenta aos seus leitores, entre outras importantes decisões do TSE, os seguintes julgados:

- REspe n° 54101-03/2008, no qual foi fixado o entendimento de que "o vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7° do art. 14 da Constituição Federal"; e

- Cta n° 1196-50/2010, na qual o TSE decidiu que os “partidos coligados para o cargo de governador podem lançar, isoladamente, candidatos ao Senado”. Estabeleceu, ainda, que “não é possível a formação de coligação majoritária para o cargo de senador distinta da formada para o de governador, mesmo entre partidos que a integrem”.