Essa edição da Revista de Jurisprudência do TSE apresenta aos seus leitores, entre outras importantes decisões deste Tribunal, os seguintes julgados:

- o MS n° 39691-03/2009, no qual o TSE decidiu que as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador devem ser realizadas simultaneamente em todo o país, sem distinção entre município criado e município instalado e não cabendo a realização de pleito específico para instituir vigência de mandato mais curto, até as eleições gerais de 2012;

- e o REspe n° 28.478/2011, em que o TSE decidiu que a Justiça Eleitoral não possui competência para processar e julgar representação por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC).