- RCED nº 8-84, em que o TSE assentou a “inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral”.
- Rp nº 125-08, no qual o TSE decidiu que “a veiculação de publicidade alegadamente irregular apenas em página de rede social, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Tribunal Superior Eleitoral para o processamento da representação”.