- AgR-RO nº 2604-09, em que o TSE decidiu quanto à possibilidade do exame de fundamentos não examinados ou rejeitados e reiterados em contrarrazões à impugnação a registro de candidatura indeferido.

- REspe nº 5318-07, em que o TSE decidiu quanto à impossibilidade de mesclar regimes jurídicos de inelegibilidades, aplicando-se integralmente o da LC nº 135/2010.