Nome da unidade responsável pela jurisprudência
Seção de Jurisprudência (SJUR/CGI/SJ)
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Telefones da unidade
(84) 4006-5689
Fax da unidade
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Telefone geral
(84) 4006-5600
E-mail da unidade
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Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. De acordo com a portaria 759, de 15 de agosto de 2022, aos sábados, domingos e feriados, compreendidos entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2022, as atividades do protocolo judiciário e administrativo do Tribunal Superior Eleitoral serão realizadas das 13 às 18 horas.
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