Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2003.

 

 

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 02 de maio de 2002, que dispõe sobre atos oficiais administrativos do TSE.

 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso VIII, do Regulamento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 02 de maio de 2002, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 2º

Parágrafo único. A critério de cada dirigente mencionado no inciso II deste artigo, os atos externos poderão ser emitidos por coordenador, assessor ou chefe sob sua subordinação hierárquica, independentemente de delegação formal."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor nesta data, revogada a Instrução Normativa nº 02, de 19 de junho de 2001.

 

Alysson Darowish Mitraud

 

Este texto não substitui o publicado no BI, ano 21, nº 244, abr. 2003, p. 8-9.