Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 114, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. (Revogada pela Portaria nº 694/2009)

 

 

 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 113 do Regulamento Interno da Secretaria, e

Considerando o disposto nos arts. 202 a 206, da Lei nº 8.112/90 e;

Considerando o que consta nos autos do expediente protocolado sob o nº 11.394/96 e;

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos referentes a concessão da licença para tratamento de saúde, emissão de atestados médicos e providências afins;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em 3 (três) dias consecutivos, o prazo para apresentação de atestado médico ao Serviço de Assistência Médica e Social (SAMS), a contar da data da respectiva emissão.

Art. 1º. Estabelecer em 03 (três) dias consecutivos, o prazo para apresentação de atestado médico ao Serviço de Assistência Médica e Social - SAMS, excluindo-se o dia da respectiva emissão.(Redação dada pela OS nº 32/1999)

§ 1º Caso o último dia do prazo de que trata o caput deste artigo recaia em sábado, domingo ou feriado a entrega do atestado deverá ser efetuada no primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º A não-observância do prazo fixado no caput deste artigo implicará o indeferimento da respectiva licença.

Art. 2º Os atestados emitidos por profissionais não pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral somente produzirão efeitos após homologados pelo SAMS, obedecidos os seguintes procedimentos:

§ 1º O servidor deverá apresentar o atestado médico ao SAMS e submeter-se à avaliação médica;

§ 2º Na hipótese de impossibilidade de comparecimento do servidor ao SAMS, deverá ser providenciada a entrega do atestado médico, observado o prazo de que trata o art. 1º;

§ 3º Na situação descrita no parágrafo anterior, o SAMS notificará o servidor da data em que deverá comparecer para a avaliação médica.

§ 4º Quando o servidor encontrar-se fora do Distrito Federal e do Entorno, a concessão ou prorrogação de licença médica estará condicionada à apresentação de atestado fornecido por médico de repartição pública, para os fins previstos no caput deste artigo.

Art. 3º O afastamento por motivo de doença em pessoa da família, concedido nos termos do art. 83 da Lei nº 8.112/90, será homologado pelo SAMS desde que observado o prazo fixado no art. 1º desta Ordem de Serviço.

Art. 4º A ausência do servidor durante o expediente para comparecer a consulta ou para submeter-se a exames médico-odontológicos não o eximirá do cumprimento do restante de sua jornada de serviço naquele dia.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria-Geral com o auxílio do SAMS.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 7º Revogam-se as Ordens de Serviço nºs 20, de 13.12.90 e 17, de 23.7.91.

 

Ney Natal de Andrade Coelho

 

Este texto não substitui o publicado no BI,nº 178, Ano XV, Outubro/1997, p. 14-15.