Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

   

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 100, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999. (Revogada pela Resolução nº 23.361/2011)

 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno da Secretaria, aprovado pela Resolução n° 20-323, de 19 de agosto de 1998,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Considera-se dependente econômico a pessoa que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional.

Parágrafo único: Configura dependência econômica a condição da pessoa que não dispõe de recursos próprios suficientes para prover suas necessidades primárias.

Art. 2º - São considerados dependentes econômicos:

a) os enteados, menores de 21 anos ou até 24 anos, se estudantes; ou inválidos de qualquer idade, enquanto durar a invalidez, que vivam às expensas do servidor;

b) o inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez, que viva às expensas do servidor;

c) o menor de 21 anos que viva às expensas do servidor;

d) pai e mãe que vivam às expensas do servidor;

e) a pessoa que viva às expensas do servidor.

§ 1º - Os dependentes acima elencados comprovarão a dependência econômica mediante justificação judicial.

§ 2º - A condição de invalidez deverá ser atestada por meio de laudo médico a ser homologado pelo Serviço de Assistência Médica e Social deste Tribunal.

§ 3º - O dependente econômico, quando estudante, apresentará, semestralmente, declaração de escolaridade, sob pena de exclusão do benefício.

Art. 3º - Fica revogada a Ordem de Serviço nº 130/96.

Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Ney Natal de Andrade Coelho

 

Este texto não substitui o publicado no BI, ano 17, nº 201, set. 1999, p. 14.