Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 3 DE JULHO DE 2000.

 

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 da Resolução TSE nº 19.966, de 11.9.97,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Será considerado o total de 22 (vinte e dois) dias trabalhados, para efeito de pagamento integral do auxílio-alimentação, independente do número de dias úteis do mês.

Art. 2º Será considerado, para efeito de desconto do auxilio-alimentação, nos termos do § 2º do art. 3º e art. 12 da Res. Nº 19.966/97, o quantitativo de dias não trabalhados, nas seguintes ausências e afastamentos:

I - faltas injustificadas;

II - licença para tratamento de saúde em pessoa da família, remunerada ou não;

III - licença para o serviço militar;

IV - licença para atividade política;

V - licença para tratar de interesse particular;

VI - licença para acompanhamento de cônjuge sem percepção de remuneração;

VII - exercício de mandato eletivo,

VIII - estudo ou missão no exterior;

IX - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

X - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;

XI - suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades a ele imputadas;

XII - cumprimento de pena de reclusão.

Art. 3º - O servidor em início ou reinício de exercício receberá o auxílio relativo aos dias trabalhados.

Art. 4º - Será considerado para fins de desconto, nos casos de exoneração, vacância e retorno ao órgão de origem (devolução ao erário), o quantitativo de dias não trabalhados.

Parágrafo Único Será considerado para efeitos dos artigos 2º e 4º, o mês de 30 dias.

Art. 5º - A presente Ordem de Serviço será aplicada, no que couber, ao benefício do auxílio-transporte.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data.

 

Ney Natal de Andrade Coelho

 

Este texto não substitui o publicado no BI, ano 18, nº 211, jul. 2000, p. 19-20.