Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

   

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 94, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 (Revogada pela Resolução nº 23.361/2011)

 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116, inciso VIlI, do Regulamento Interno da secretaria,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Regulamentar, no âmbito da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a definição do termo "estudante", para caracterização de dependência, no tocante a sua aplicação em planos de assistência à saúde.

Art. 2º Para fins de assistência à saúde, estudante é aquele que está cursando o ensino regular, básico ou superior, ou seja, que esteja enquadrado no 1º, 2º ou 3º graus.

Parágrafo único. Inclui-se no ensino básico o curso supletivo.

Art. 3° O servidor deverá apresentar, semestralmente, declaração da condição de estudante de seus dependentes, à Coordenadoria de Pessoal - COPES/SRH, até 31 de março, para o 1º semestre, e até o dia 31 de agosto, para o 2º semestre.

Parágrafo único. A não apresentação das declarações até as datas fixadas no caput implicará na exclusão dos respectivos dependentes do Plano de Saúde oferecido por este Tribunal.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua assinatura.

 

Ney Natal de Andrade Coelho

 

Este texto não substitui o publicado no BI, ano 18, nº 214, out. 2000, p. 18