Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 540, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

 

 

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a unicidade da Justiça Eleitoral, a exigir a implementação de diretrizes para nortear a atuação institucional coordenada de todos os tribunais eleitorais, o que pressupõe a iniciativa de ampliar os trabalhos colaborativos no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de um desenvolvimento institucional mais adequado às especificidades de cada tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria-TSE nº 342/2015, que institui a Rede de Governança da Justiça Eleitoral com a finalidade de apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia e de melhoria do desempenho desta Justiça especializada, RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Política de Compartilhamento de Boas Práticas da Justiça Eleitoral, constante no Anexo I desta Portaria e cujo intuito é promover a coleta, a seleção e a disseminação dessas práticas, intensificando a colaboração institucional.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEDA BANDEIRA

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 214, de 12.11.2015, p. 81.

 

ANEXO I

POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS DA JUSTIÇA ELEITORAL

 

1. FINALIDADE

 

É uma iniciativa que visa propiciar um ambiente interativo de compartilhamento das melhores práticas da Justiça Eleitoral, com o objetivo de reconhecer esforços de autoria de pessoas e equipes de trabalho e estimular (inspirar) o aprimoramento da gestão e da governança de seus Tribunais, subsidiando um conhecimento aplicável que vise, entre outras coisas:

a) Estimular continuamente os integrantes da Justiça Eleitoral a documentar, registrar e divulgar suas melhores práticas.

b) Reunir e disponibilizar de maneira objetiva as melhores práticas, possibilitando o benchmarking, visando à melhoria dos serviços prestados.

c)  Promover eventos de troca de experiências, como forma de compartilhamento do conhecimento.

1.  MOTIVAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

O compartilhamento das boas práticas tem caráter voluntário, cabendo a cada órgão se familiarizar com essa política, compreender seu alcance e a melhor forma de sua implementação, considerando a realidade de cada Tribunal.

O Modelo é bastante flexível e permite adequar suas práticas de gestão, respeitando a cultura existente, sempre com vistas à geração de resultados que tornem a Justiça Eleitoral mais efetiva, primando pela qualidade das decisões, da eficiência dos processos internos e do comprometimento das pessoas envolvidas, além dos mecanismos e das estruturas de monitoramento e controle existentes.

2. DIRETRIZES DA POLÍTICA

A Política de compartilhamento de Boas Práticas da Justiça Eleitoral tem como principais diretrizes:

a) Abrangência: toda a Justiça Eleitoral, independentemente dos portes dos Tribunais.

b) Forma: simplicidade e replicabilidade, podendo ser adaptada a outros contextos, preservando princípios éticos.

c) Fundamentos:

1. Pensamento Sistêmico;

2. Gestão do Conhecimento;

3. Cultura da Inovação;

4. Foco na melhoria do serviço prestado ao cidadão e à sociedade;

5. Gestão Participativa e em rede.

1. O QUE É UMA BOA PRÁTICA?

Um processo implementado de maneira proativa, com um responsável, método, controle e periodicidade definidos, atendendo a fatores de aplicação, aprendizado e integração e mensurando resultados qualitativos e quantitativos, conforme características a seguir:

 

 

2. ESCLARECIMENTO E FORMA DE AVALIAR CADA CARACTERÍSTICA

 

Para evidenciar se de fato a prática foi estruturada contemplando as características definidas, aplica-se a avaliação conforme tabela a seguir:

 

Fonte: Modelo de Excelência da Gestão (MEG).

 

1 METODOLOGIA: quais as características de funcionamento (descrever pessoas, processos, produtos ou partes envolvidas para que a prática seja implementada)? Qual seu objetivo? Quais são suas ações e como é aplicada na organização? Com qual periodicidade é realizada?

COMO AVALIAR?

Total = 15 pontos. Somar os três itens abaixo:

a) existe objetivo? Sim = 5 pontos; Não = 0;

b) as ações de implementação da prática foram listadas? Sim = 5 pontos; Não = 0;

c) apresentou periodicidade? Sim = 5 pontos; Não = 0.

2 RESPONSABILIDADE: quem implanta, controla e mantém? Quem é o responsável pela implementação e manutenção, atualização e execução da prática?

COMO AVALIAR?

Total = 2 pontos.

a) Foi(ram) designado(s) responsável(eis)? Sim = 2 pontos; Não = 0 pontos.

3.CONTROLE: como é assegurada a execução conforme previsto na metodologia? Quais os métodos usados para verificação do cumprimento dos padrões de trabalho e do objetivo da prática? Caso seja por meio de indicadores, citar exemplos de como é controlada sua eficácia.

COMO AVALIAR?

Total = 4 pontos. Somar os dois itens abaixo:

a) método apresentado? Sim = 2 pontos; Não = 0;

b) indicador listado? Sim = 2 pontos; Não = 0.

4 PROATIVIDADE/AGILIDADE: como são prevenidas situações indesejáveis? Como demonstra pronta percepção de mudanças no ambiente? Aspectos que evidenciam como a prática contribui para a antecipação aos fatos, para prevenir a ocorrência de situações indesejadas, evitar um problema futuro e aumentar a confiança e a previsibilidade dos processos. Deve apresentar, também, como ocorre a promoção da pronta percepção de mudanças no ambiente e a celeridade na tomada de decisão ou a implementação ágil das ações necessárias.

COMO AVALIAR?

Total = 7 pontos. Somar os dois itens abaixo:

a) possui plano de prevenção? Sim = 5 pontos, Não = 0;

b) possui plano de contingência? Sim = 2 pontos, Não = 0.

5 ABRANGÊNCIA: possibilidade de replicação.

COMO AVALIAR?

Total = 5 pontos. Somar os dois itens abaixo:

A prática é replicável?

a) Sim, em todos os Tribunais = 5 pontos;

b) Sim, somente no Tribunal de origem = 3 pontos;

c) Não = 0 pontos.

6. CONTINUIDADE: desde quando está implantada e quantas vezes foi realizada?

COMO AVALIAR?

Total = 7 pontos.

a) Há mais de 2 anos ou 3 execuções = 7 pontos.

b) Entre 1 e 2 anos ou 2 execuções = 5 pontos.

c) Menos de 1 ano ou 1 execução = 2 pontos.

7. REFINAMENTO: como é analisada e melhorada? Relatar aperfeiçoamentos decorrentes do processo de melhorias, o que pode incluir eventuais inovações, tanto incrementais quanto de ruptura.

COMO AVALIAR?

 Total = 20 pontos.

A prática é revisada/transformada, comprovadamente:

a) a cada 6 meses ou menos = 20 pontos;

b) entre 6 meses e 1 ano = 15 pontos;

c) entre 1 e 2 anos = 10 pontos;

d) a cada 2 anos ou mais = 0 pontos.

8. INTEGRAÇÃO: como é a interação com as áreas, os processos, as práticas e as estratégias?

COMO AVALIAR?

Total = 10 pontos. Somar os três itens abaixo:

a) A prática está relacionada harmonicamente com os macrodesafios (objetivos estratégicos) da organização? Sim = 3 pontos; Não = 0.

b) A prática é implementada de modo complementar a outras práticas de gestão da organização ou utiliza colaboração entre as áreas da organização? Sim = 2 pontos; Não= 0.

c) Na implementação da prática, existe colaboração entre a organização e parceiros externos? Sim = 5 pontos; Não = 0.

9. RESULTADO: que benefícios trouxe após a implantação? O que melhorou? Devem ser demonstrados os benefícios trazidos pela implementação da prática, tanto quantitativos quanto qualitativos.

• Resultados quantitativos: devem ser apresentados os resultados da prática, enfatizando a sua relevância e a sua melhoria.

- Relevância: importância do resultado para determinação do alcance dos objetivos estratégicos e operacionais da organização.

- Melhoria: apresentação de série histórica do indicador, mostrando seu progresso ao longo do tempo.

• Resultados qualitativos: relatar como a prática agregou valor para a organização, de forma qualitativa.

COMO AVALIAR?

Total: 30 pontos. Somar os itens abaixo:

a) Comprovou resultados quantitativos:

Subtotal = 15 pontos.

i. Comprovou relevância? Sim= 15 pontos; Não = 0.

ii. Apresentou melhoria ao longo do tempo? Sim = 15 pontos; Não = 0;

 

b) Comprovou resultados qualitativos? Sim = 15 pontos; Não = 0.

 

1. COMISSÃO DE APROVAÇÃO

 

Será constituída por integrantes da Rede de Governança Colaborativa e por outros representantes (internos) com competência técnica para avaliar as práticas considerando as características constantes do Modelo de Excelência da Gestão (MEG), conforme explanado no item 5.

 

2. MÉTODO DE APROVAÇÃO DE UMA BOA PRÁTICA

Ao postar a prática no portal, essa fica disponível para visualização apenas para a comissão de aprovação.

A prática deve alcançar pontuação mínima de 60% para ser publicada no portal. Se ela apresentar informações incompletas, ou que devam ser melhoradas, o principal contato do Tribunal será comunicado para que a prática seja alterada até alcançar a qualidade necessária para aprovação.

Após aprovação, a prática é, então, disponibilizada no portal, e o Tribunal recebe um certificado de participação.

3. RECONHECIMENTO

A cada biênio, haverá a edição de um prêmio de melhores práticas da JE, com base nas práticas aprovadas constantes no portal, cujos vencedores por categoria receberão um certificado de “Melhor prática da Justiça Eleitoral”. Havendo a possibilidade de premiação, isso deverá constar no regulamento de cada edição.

4. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Será constituída por integrantes da Rede de Governança Colaborativa e por outros representantes (internos e/ou externos) com competência técnica para avaliar as boas práticas aprovadas considerando os critérios e itens do instrumento de avaliação da gestão pública, apresentado no item 8.

 

5. MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DE UMA BOA PRÁTICA APROVADA

As práticas aprovadas serão classificadas com base nos CRITÉRIOS e ITENS do Instrumento para Avaliação da Gestão Pública a seguir.

 

 

Tabela de Pontuação por Critérios e Itens

 

Fonte: INSTRUMENTO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.

 

6. RECURSO

Caso o autor da prática não concorde com a avaliação, poderá solicitar reexame à instância recursal, que será definida a cada edição, quando da publicação de cada regulamento.

 

7. ATUALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS - CRITÉRIOS UTILIZADOS

A prática aprovada só pode ter suas informações atualizadas pelo Tribunal responsável por sua postagem ou pela Comissão de Aprovação. Essa atualização pode ser feita a qualquer momento, mas, obrigatoriamente, a cada três anos, quando o responsável pelo seu conteúdo receberá um lembrete da Comissão de Aprovação.

Caso a prática não seja atualizada nesse período, será migrada para a Biblioteca de Boas Práticas. O Tribunal poderá, a qualquer momento, atualizar a prática para que ela volte a figurar no portal de Boas Práticas.

Todas as práticas atualizadas passarão por nova aprovação de seu conteúdo pela Comissão de Aprovação.

 

8. CONSIDERAÇÃO FINAL

A presente Política será revisada sempre que necessário.

 

REFERÊNCIAS

Política Comunidade de Boas Práticas – FNQ

http://www.fnq.org.br/politica_comunidade_boas_praticas_final.pdf

 

Instrumento para Avaliação da Gestão Pública

http://www.gespublica.gov.br/pasta.2014-06-12.8013949452/IAGP%201000%20pontos%20%202014%20vs%2005062014.pdf

 

Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhoria – TCU

http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2666622.PDF

 

Banco de Boas Práticas de Gestão do Judiciário - CNJ

http://www.cnj.jus.br/campanhas/225-gestao-planejamento-e-pesquisa/boas-praticas/126-boas-praticas