Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

 

 

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

 

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015,

resolvem:

Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.

Art. 2º O art. 3º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A concessão dos benefícios a que se refere esta portaria observará a legislação vigente e a regulamentação própria de cada órgão".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015.

 

 

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

 

Min. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

 

Min. FRANCISCO FALCÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

 

Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

Min. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Presidente do Superior Tribunal Militar

 

Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., n. 53, de 19.3.2015, p. 69