Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 4.958, DE 24 DE MAIO DE 1955.

 

 

Alteração do art. 40 do Regimento Interno, sobre o tempo para sustentação oral no julgamento dos recursos. 

 

Vistos êstes autos de processo nº 373, do Distrito Federal:

O Sr. Ministro Presidente apresentou a seguinte indicação:

"Indico que passe a ter a seguinte redação o art. 40 do Regimento Interno do Tribunal:

"Art. 40 - Na sessão de julgamento após o relatório, cada parte terá 15 minutos para a sustentação oral do recurso de diplomação e 5 minutos para a do recurso parcial; inexistindo recurso parcial, aquele prazo será de 20 minutos."

 

R E S O L V E o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, aprovar o seguinte parecer da Comissão, composta do Relator e do Sr. Desembargador Frederico Sussekind:

"O Sr. Ministro Presidente, no louvável intuito de disciplinar o Julgamento dos recursos parciais e de diplomação, nas eleições federais e estaduais, levando em consideração a conveniência de maior rapidez na ultimação da faze judiciária dos pleitos, sem, entretanto, sacrificar, por outro lado, o interesse das partes na elucidação dos casos ocorrentes, - propõe nova redação para o art. 40 do Regimento Interno deste Tribunal, concedendo as partes, o prazo de 15 minutos para a defesa oral nos recursos de diplomação e 5 minutos nos parciais ou 20 minutos para aqueles quando êstes não existirem.

O atual artigo 40, dispõe que nas sessões de julgamentos de recursos contra expedição de diplomas

"após o relatório, cada parte terá vinte minutos para a sustentação oral", reproduzindo, aliás, o disposto no parágrafo único, do art. 160 do Código.

Como, entretanto, o mesmo art. 160 garante às partes o prazo de 10 minutos para sustentação oral dos recursos especiais, tem-se admitido neste Tribunal o uso da palavra, pelos interessados, pelos prazos de 20 minutos para os de diplomação e dez minutos para cada recurso parcial, o que, positivamente, torna exaustiva a apreciação destes processos.

Ora, o artigo 169 do Código estabelece que os recursos contra expedição de diplomas e os respectivos parciais, formam um processo único para julgamento conjunto.

A rigôr, pois, o prazo de 20 minutos, a que se refere o parágrafo único do art. 160, deveria ser entendido como prazo único para debate de todos os recursos (parciais e diplomação) de uma mesma circunscrição.

Como êste rigôr, entretanto, poderia prejudicar a boa marcha do julgamento e o necessário esclarecimento dos casos sub-judice, merece acolhimento a indicação de nosso eminente Presidente que, atendendo as conveniências apontadas, se harmoniza, também, com os textos legais citados, por isso que, mantendo o prazo da lei, de vinte minutos, nos casos de existência de um apenas, ou de inexistência de recursos parciais, o amplia, de fato, de tantos períodos de cinco (5) minutos, quantos forem os recursos parciais excedentes da unidade.

Assim, somos de parecer que o texto proposto seja aprovado e incorporado ao nosso regimento, com uma ligeira emenda de redação, para torná-lo mais claro no seu objetivo e que e a seguinte:

"... e 5 minutos para a de cada recurso parcial”.”

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Rio de Janeiro, 24 de Maio de 1955.

 

aa) Higard Costa – Presidente

 

Luiz Gallotti – Redator

 

Haroldo Valldão, vencido

 

F. P. Plínio de Freitas Travassos – Proc. Geral.

 

Este texto não substitui o publicado em Sessão, de 28.10.1955