Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 7.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963.

 

 

Modifica o art. 7º e o § 2º do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal. 

 

Vistos, etc.,

R E S O L V E M os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar alterações nos arts. 7º e o § 2º do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal, referentemente ao período de férias coletivas dos Juízes, na conformidade das notas taquigráficas em apenso o que ficam fazendo parte da decisão.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

Distrito Federal, 5 de dezembro de 1963

 

CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente

 

NERY KURTZ, Relator

 

VASCO HENRIQUE D'AVILA

 

Esteve presente ao julgamento o Dr. Cândido de Oliveira Neto, Procurador Geral Eleitoral.

Este texto não substitui o publicado no BE- Boletim Eleitoral, ano 13, n.153, abr. 1964, p. 320.

 

RELATÓRIO E VOTO

 

R E L A T Ó R I O

 

O SENHOR MINISTRO NERY KURTZ - Senhor Presidente, o eminente Senhor Ministro Oswalde Trigueiro encaminhou à Presidência o seguinte ofício.

" Nos têrmos do artigo 93 do Regimento Interno, tenho a honra de propor as seguintes alterações regimentais:

1. Art. 7º - redija-se assim:

“Os Juízes do tribunal gozarão férias no período estabelecido no §2ºdo art.19”.

2. §2ºdo art. 19 - redija-se assim:

“As férias coletivas dos membros do Tribunal coincidirão com as do Supremo / Tribunal Federal”.

 

JUSTIFICAÇÃO

A atual redação do art. 7º estabelece que / as férias dos Juízes do Tribunal serão nos meses de fevereiro e março. Esse período, como é intuitivo, foi estabelecido de modo a que coincidisse com o designado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, Tendo sido, porém, alterado pela Supremo Côrte, e necessário que seja alterado também neste Tribunal , pois,em caso contrario, tanto os integrantes da magistratura comum, como os que fazem parte dêste orgão na classe dos Juristas, na realidade não teriam férias.

A melhor solução, parece-me, é a de não designar os meses, mas, sim, fazer com que o período/ de ferias coincida sempre com o do Supremo Tribunal Federal.

As demais normas estabelecidas pela atual / redação do art. 7º e seu parágrafo único também se me afiguram desnecessárias, eis que:

a) na era atual,não há lugar de onde não se possa vir para o País dentro em 48 horas:

b) nos anos seguintes aos de eleições gerais, se o Tribunal Julgar necessário suspender as férias coletivas - o que nem sempre ocorre - essa / providencia será tomada, sem caráter obrigatório;

c) não há inconveniente em que o Presidente e o Vice-Presidente gozem férias simultaneamente,no período coletivo. Os casos de simples rotina administrativa podem ser resolvidos pela Diretoria Geral nesse período. E os que dependem da decisão da Presidência podem ser submetidos ao Senhor Presidente pela Secretaria, mesmo fora de Brasília - como, alias, já tem ocorrido.”

 

O Senhor Ministro Presidente, tomando conhecimento / da Proposta, designou o eminente Senhor Ministro Henrique D'Avila e a mim, para opinar sôbre a matéria.

Assim nos manifestamos.

“Concordamos em gênero, número a caso com a proposta do ilustre Colega Osvaldo Trigueiro.

As férias deste Tribunal logicamente têm de acompanhar as do Eg.Supremo Tribunal. A não ser assim, os Senhores Ministros daquela alta Côrte, que funcionassem aqui, estariam prejudicados. Ademais, como está demonstrado, nenhum prejuízo sofrerá, com a alteração do Regimento, a Justiça Eleitoral.

(Ass.) Nery Kurtz,Henrique d’Avila”.

Unanimidade aprovada a Proposta.