Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 8.129, DE 28 DE ABRIL DE 1967.

 

 

Altera a redação da letra h do artigo 9° do Regimento Interno do Tribunal.

 

Vistos, etc.

RESOLVEM os Juízes do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, por unanimidade de votos, aprovar a proposta no sentido de ser alterada a letra h do artigo 9° do Regimento Interno do Tribunal, a qual passará a ter a seguinte radação:

"Art. 9° - Compete ao Presidente do Tribunal:

................................................................................

h) nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar, nos têrmos da Constituição e das leis, os funcionários da Secretaria;"

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Distrito Federal, 28 de Abril de 1967.

 

ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente

 

VICTOR NUNES LEAL, Relator

 

HAROLDO TEXEIRA VALLADÃO, Proc. Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no Boletim Eleitoral, v. 190, n° 1, p. 5.478.