Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 17.665, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. (Revogada pela Resolução nº 19.875/1997).

 

 

EXPEDE INSTRUÇÕES PARA REVISÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR IMPEDIDO DE VOTAR, POR SE ENCONTRAR ENVOLVIDO EM COINCIDÊNCIA DE INSCRIÇÕES, E DISPÕE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SOBRE O DESCARTE E SUBSTITUIÇÃO DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS, A FORMA DE COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES DOS JUÍZES ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral, e art. 9º, VII, da Lei 7.444/85, e considerando, ainda, o disposto no § 3º do art. 32 da Resolução nº 16.514, de 22 de maio de 1990,

 R E S O L V E:

 

TÍTULO I

DO ELEITOR IMPEDIDO DE VOTAR

 

Art. 1º - Tão logo recebidos os relatórios relativos às inscrições envolvidas em coincidência no batimento nacional, o Juiz Eleitoral fará publicar edital contendo relação das inscrições não liberadas e/ou canceladas, pelo prazo de 03 (três) dias, para conhecimento dos interessados, com vistas ao exercício da faculdade prevista no Art. 2º desta Resolução.

Art. 2º - Ao eleitor envolvido em coincidência de inscrições (duplicidade ou pluralidade) faculta-se requerer à autoridade judiciária competente a revisão de sua situação eleitoral, até 28 de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Parágrafo único - Na hipótese de não se realizarem novas eleições no exercício seguinte ao do pleito, o prazo estipulado no caput deste artigo será prorrogado por mais 1 (um) ano.

Art. 3º - Ao tomar conhecimento da coincidência de inscrições (duplicidade ou pluralidade), estando cancelada a inscrição de interesse do eleitor, este deverá se manifestar, solicitando sua liberação através de requerimento formal (modelo anexo a esta Resolução), dirigido à autoridade judiciária competente.

Parágrafo único - Ocorrendo coincidência de inscrições, se a situação do eleitor não exigir alteração (liberação, cancelamento, transferência ou nova inscrição) deixa de existir a necessidade de formalização de requerimento.

Art. 4º - A competência para decidir a respeito das coincidências, seja na esfera administrativa ou penal, será:

I - Do Juiz Eleitoral, quando a coincidência ocorrer no âmbito de uma mesma Zona Eleitoral (tipo 1);

II - Do Corregedor Regional Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de uma mesma circunscrição (tipo 2);

III - Do Corregedor-Geral Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de circunscrições diversas (tipo 3).

Parágrafo único - A autoridade judiciária ao apreciar requerimento de liberação de inscrição pronunciar-se-á a respeito de cada uma das inscrições envolvidas na coincidência.

Art. 5º - Relativamente à(s) outra(s) incrição(ões) envolvida(s) na coincidência, o servidor da Zona Eleitoral completará o requerimento, preenchendo os quadros 04 (quatro) e 06 (seis) do formulário e o encaminhará, de imediato, juntamente com os documentos indicados na letra  b do quadro 06 (seis), à autoridade competente, que determinará sua autuação e diligências necessárias à elucidação da duplicidade ou pluralidade de inscrições.

Art. 6º - Determinada a liberação ou cancelamento na forma do parágrafo único do Art. 4º, a decisão será consignada no Requerimento de Liberação de Inscrição, na coluna Decisão Final, remetendo-se, imediatamente, cópia xerox autenticada do anverso do aludido Requerimento à Coordenação Regional de Informática, para os procedimentos previstos no Art. 11 e 12 desta Resolução, até 15 de abril do ano subsequente ao da eleição.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no parágrafo único do Art. 2º, o prazo estipulado no caput deste artigo ficará prorrogado por mais 1 (um) ano.

Art. 7º - Decidida a coincidência e tomadas as providências previstas no artigo 6º, sendo aventada hipótese de ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral para pronunciamento. Em caso contrário, os autos deverão permanecer em arquivo, no Juízo de origem, objetivando eventuais consultas em batimentos futuros. (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

§ 1º - Manifestando-se o Ministério Público pela existência, em tese, de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Secretaria de polícia Federal para instauração de Inquérito Policial.  (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

§ 2º - Tão logo concluídos, ou no caso de pedido de dilação de prazo, os Inquéritos Policiais a que faz alusão o parágrafo anterior deverão ser encaminhados diretamente ao Juízo Eleitoral competente (art. 70 do Código de Processo Penal), para processo e julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

§ 3º - Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal, na localidade onde tiver jurisdição a autoridade eleitoral competente para se pronunciar nos referidos apuratórios, a remessa dos mesmos poderá ser feita através dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.  (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

§ 4º - Arquivado o Inquérito ou julgada a Ação Penal, o Juiz Eleitoral oficiará à autoridade judiciária que determinou a instauração do Inquérito, comunicando a decisão, de forma a tornar possível a adoção de medidas, acaso cabíveis, na esfera administrativa, relativamente às inscrições envolvidas na coincidência.  (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

§ 5º - A espécie, no que lhe for aplicável, é regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.”  (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

Art. 8º - Se a coincidência identificar eleitor com perda ou suspensão de direitos políticos, a liberação somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

 

TÍTULO II

DOS REQUERIMENTOS INTEMPESTIVOS E DAS DECISÕES NÃO COMUNICADAS ÀS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE INFORMÁTICA ATÉ 15 DE ABRIL

 

Art. 9º - Os requerimentos formalizados intempestivamente poderão ser apreciados pela autoridade judiciária competente desde que observados procedimentos diversos dos anteriores, vez que se referem a inscrições automaticamente canceladas por força do disposto no artigo 12 desta Resolução.

§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, hem como na hipótese das decisões não comunicadas à Coordenação Regional de Informática até 15 de abril, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - Relativamente à inscrição pleiteada pelo eleitor, vez que se encontra automaticamente cancelada, deixa de existir a possibilidade de liberação, devendo o eleitor ser orientado, conforme o caso, a:

a) efetuar nova inscrição (quando não possuir nenhuma inscrição liberada);

b) requerer transferência (quando possuir inscrição liberada em localidade diversa daquela onde pretenda votar, desde que comprovado domicílio e cumprido o necessário interstício);

II - Relativamente às inscrições remanescentes na coincidência:

a) quando a inscrição deva permanecer liberada (gêmeos ou hormônios), preencher o FASE – Código 256;

b) quando a inscrição deva permanecer cancelada (efetuada também pelo requerente), não há necessidade de qualquer providência;

c) quando a inscrição estiver liberada e deva ser cancelada, utilizar o FASE - Código 450.

§ 2º - na hipótese de coincidência do tipo 1, sendo determinados, pelo Juiz Eleitoral, cancelamento transferência ou nova inscrição, a providência deverá ser tomada pelo próprio Juízo Eleitoral. Preenchidos os respectivos FAE e/ou FASE, estes deverão ser imediatamente encaminhados à Coordenação Regional de Informática, para processamento.

§ 3º - Na hipótese de coincidências do tipo 2 e do tipo 3, tomadas as decisões finais pelas autoridades competentes (Corregedores Regionais ou Geral), as mesmas deverão ser comunicadas, através de ofício, aos respectivos Juízes Eleitorais, que se incumbirão das providências mencionadas no § 2º deste artigo.

Art. 10 - Se o impedimento do ato de votar decorreu de qualquer outro motivo, excetuado o previsto no Art. 2º desta Resolução, o Cartório Eleitoral adotará medida aplicável à espécie.

 

TÍTULO III

DA FORMA DE COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 11 - As decisões constantes das cópias xerox dos requerimentos (Art. 6º) serão digitadas pelas Coordenações Regionais de Informática e encaminhadas à Coordenação-Geral de Informática, até 30 de abril do ano subseqüente à eleição.

§ 1º - Excetuam-se os casos do tipo 3, em que incumbirá à Corregedoria-Geral Eleitoral proceder diretamente à necessária comunicação à Coordenação-Geral de Informática.

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo único do Art. 2º, o prazo estipulado no caput deste artigo ficará prorrogado por mais 1 (um) ano.

Art. 12 - Recebidos os dados digitados pelas Coordenações Regionais de Informática, relativos a liberação e/ou cancelamento de inscrições envolvidas em coincidência, a Coordenação-Geral de Informática providenciará, em computador, o respectivo processamento, até 15 de maio do ano subseqüente ao da eleição, cancelando automaticamente as inscrições não liberadas pelo batimento, que não foram objeto de comunicação, na forma do Art. 6º.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no parágrafo único do Art. 2º, o prazo estipulado no caput deste artigo ficará prorrogado por mais 1 (um) ano.

 

TÍTULO IV

DA CONSERVAÇÃO, DO DESCARTE E DA SUBSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS

 

“Art. 13 - Os formulários utilizados pelos Cartórios e Tribunais Eleitorais, em pleitos anteriores à data desta Resolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em Cartório, observado o seguinte: (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993)

I - Os protocolos de entrega do título eleitoral e formulários de entrada de dados nos cadastros eleitorais relativos a alistamento, transferência, revisão ou 2ª via serão conservados por 5 (cinco) pleitos consecutivos e, além desse período, se correspondentes a eleitores envolvidos em coincidência, até o transito final em julgado das decisões dos processos a elas relativas, tanto na esfera administrativa como a penal. (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

II - Os comprovantes de comparecimento à eleição (canhotos) que permanecerem junto à folha de votação, as justificações eleitorais, assim como os formulários de entrada de dados nos cadastros eleitorais relativos a simples retificação de nome, data de nascimento e endereço, poderão ser descartados, depois de processados eletronicamente e armazenados em computador. (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

III - As folhas de votação deverão ser conservadas nos Cartórios Eleitorais por 5 (cinco) pleitos consecutivos, descartando-se a mais antiga somente após retornar das Seções Eleitorais a mais recente." (Redação dada pela Resolução nº 13.881/1993).

Art. 14 - Considerado o estágio de automação dos serviços eleitorais, a Coordenação-Geral de Informática proporá a substituição de qualquer formulário utilizado pelos cartórios e Tribunais Eleitorais, a fim de que o encaminhamento de informações decorrentes das atividades eleitorais possa se efetivar por transmissão eletrônica de dados.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, a Coordenação-Geral de Informática submeterá previamente, à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral, o novo modelo, sempre que julgar necessária a substituição.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - O eleitor não poderá possuir mais de uma inscrição liberada.

Art. 16 - Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I - Batimento nacional, o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor.

II - Coincidência, o agrupamento de duas (duplicidade) ou mais (pluralidade) inscrições, sob mesma numeração, durante o batimento nacional, segundo critérios de tratamento de dados definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III - Homônimos, os eleitores distintos que figurarem em uma mesma coincidência, mesmo que seus nomes não sejam iguais, exceção feita tão-somente aos gêmeos.

Art. 17 - Fica instituído o Requerimento de Liberação de Inscrição, modelo anexo à presente, que deverá ser utilizado para os fins previstos no Art. 2º desta Resolução.

Art. 18 - Os procedimentos a que se referem os artigos anteriores serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja do eleitor, do funcionário da Justiça Eleitoral ou de terceiros, pela ocorrência fraudulenta de duplicidade ou pluralidade de inscrições.

§ 1º - Qualquer eleitor ou Partido Político poderá se dirigir formalmente ao Juiz Eleitoral, Corregedor Regional ou Geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas, para pedir abertura de investigação com o fim de apurar ocorrência fraudulenta de duplicidade ou pluralidade de inscrições.

§ 2º - Verificada a seriedade da denúncia a autoridade judiciária competente procederá consoante previsto no Art. 7º e parágrafos desta Resolução.

Art. 19 - A Corregedoria-Geral Eleitoral e/ou a Coordenação-Geral de Informática providenciarão a confecção dos formulários, manuais e rotinas necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Resolução.

Art. 20 - A Corregedoria-Geral Eleitoral e as Corregedorias Regionais Eleitorais exercerão supervisão e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções contidas nesta Resolução.

Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções TSE nºs 17.299, de 21.2.91, 17.327 de 12.3.91,17. 388, de 16.4.91 e 17.595, de 17.9.91.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 22 de outubro de 1991.

 

Ministro CÉLIO BORJA, Presidente

 

Ministro Hugo GUEIROS, Relator

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,

 

 Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro PEDRO ACIOLI

 

Ministro AMÉRICO LUZ

 

Ministro VILAS BOAS

 

Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, de 15.11.1991,  p. 16.278.


RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 3, Tomo 4, Página 240

 

ANEXOS