Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 18.154, DE 14 DE MAIO DE 1992.

 

 

Consulta. TRE/PB. Aplicabilidade do art. 62 da Lei 5.010/66 aos Tribunais Regionais Eleitorais.

A norma do artigo em apreço trata dos feriados na Justiça Federal e Tribunais Superiores.

O entendimento desta Corte Eleitoral é no sentido de que estende-se também aos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 14 de maio de 1992.

 

Ministro SEPÚVELDA PERTENCE, Presidente em exercício

 

Ministro HUGO GUEIROS, Relator

 

Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO HUGO GUEIROS: Senhor Presidente, consulta o TRE da Paraíba se o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Diz o art. 62:

"Art. 62 - Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive, nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e terça-feira de carnaval;

IV - os dias 11 de agosto e 1º e 2 de novembro."

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO HUGO GUEIROS (Relator) : Senhor Presidente, voto pela aplicabilidade da norma do art. 62 da Lei 5.010/66 aos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cons. nº 12.687 - Cls. 10º - PB. Relator: Min. HUGO GUEIROS.

Decisão: Respondida afirmativamente. Unânime.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Américo Luz, José cândido, Hugo Gueiros, Torquato Jardim e o Dr. Geraldo Brindeiro, Vice-Procurador-Geral  Eleitoral.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 3.7.1992, p. 10.842.