Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 14.301, DE 19 DE MAIO DE 1994. (Revogada pela Resolução nº 19.875/1997).

 

 

MULTA - CÓDIGO ELEITORAL. As multas previstas no Código Eleitoral - artigos 7º, 8º, 9º, 124, 146, 159, 164, 184, 198, 279 e 286 - devem ser cobradas considerando-se a equivalência entre os valores fixados em salário-mínimo e a UFIR, adotando-se o seguinte procedimento:

I - conversão do salário-mínimo em pecúnia na data em que promulgada a Carta;

II - atualização, até a edição da Lei nº 8.383/91, do valor encontrado, pelo índice oficial.

III - conversão deste valor em pecúnia em UFIR, encontrando-se, portanto, os números destas que substituirão aqueles alusivos ao salário-mínimo constante dos preceitos.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Brasília, 19 de maio 1994.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Presidente

 

Ministro MARCO AURÉLIO, Relator

 

Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS e SILVA de SOUZA, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

 

Este texto não substitui o publicado no:

DJ - Diário de Justiça, da 23/06/1994, p. 16523

RJTSE Revista de Jurisprudência do TSE, v. 6, n. 2, p. 400

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, o Procurador-Geral Eleitoral, considerado o disposto nos artigos 23, XII, do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - e 7º, inciso IV, da Carta de 1988, formaliza a seguinte consulta:

"Em razão da vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 72, IV, CF/88), como deverá proceder a Justiça Eleitoral para dar eficácia à cominação das multas previstas no Código Eleitoral e fixadas sem observância da referida proibição (arts. 7º, 8º, 9º, 124, 146, 159, 164, 184, 198, 279, 286)?"

Alude à circunstância de esta Corte haver encaminhado projeto de lei à Câmara dos Deputados, alterando a base de cálculo utilizada e ao fato de encontrar-se o projeto paralisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A um só tempo, opina no sentido de adotar-se, mediante Resolução - artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral - a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) - no que instituída pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não só como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, como também de multas e penalidades de qualquer natureza, apontando quantitativo que represente quantia equivalente ao salário-mínimo.

A Assessoria desta Corte lançou nos autos a promoção de folhas -, informando que já se adentrou o campo constante da consulta, ao baixar-se a Resolução nº 15.374, de 29 de junho de 1989, fixando-se a multa no valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFIRs mensais em unidade monetária correspondente para as hipóteses de não-comprovação da condição de eleitor ou da quitação para com a Justiça Eleitoral.

É o relatório

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Senhor Presidente, a hipótese é um pouco diversa da referida na Resolução que alterou a de nº 15.374, de 29 de junho de 1989. Aqui se está diante de situação em que questionada a subsistência, ou não, das multas tais como previstas no Código Eleitoral, ou seja, considerado como parâmetro o salário-mínimo. É irrefutável que o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 obstaculizou a vinculação ao salário-mínimo, pouco importando o objetivo visado. Ocorre que a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, remete à unidade Fiscal de Referência como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, aludindo a multas e penalidades de qualquer natureza. Assim, presente a regra do inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral, segundo a qual compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código, cabe a edição de ato que confira executabilidade ao teor dos artigos 7º, 8º, 9º, 124, 146, 159, 164, 184, 198, 279 e 286 do Código Eleitoral, no que impõem multa tendo presente a inobservância de normas eleitorais. Pronuncio-me no sentido de adotar-se como parâmetro das multas de que cuidam aqueles dispositivos a partir da equivalência entre UFIR e o valor do salário-mínimo. Não há como tomar o valor do salário-mínimo na data da edição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pois, se assim for, estar-se-á conferindo eficácia, até aquela data, às normas do Código Eleitoral. Assim, a conversão deverá observar os seguintes procedimentos:

I - conversão do salário-mínimo em pecúnia na data em que promulgada a Carta;

II - atualização, até a edição DA Lei nº 8.383/91, do valor encontrado, pelo índice oficial;

III - conversão deste valor em UFIR, encontrando-se, portanto, os números destas que substituirão aqueles alusivos ao salário-mínimo constantes dos preceitos.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cons. n º 14.301 - Cls. 10ª. - DF. Relator: Min. Marco Aurélio.

Decisão: Respondida nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence.

Presentes os Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Flaquer Scartezzini, Pádua Ribeiro, Torquato Jardim, Diniz de Andrada e o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 19.5.94.