Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.215, DE 9 DE MARÇO DE 1995. (Revogada pela Resolução nº 19.875/1997).

 

 

Estabelece procedimentos relativos à revisão de situação de eleitor, ao exame e decisão das coincidências e ocorrências, ao preenchimento do FAE - Formulário de Alistamento Eleitoral; determina a realização de Batimentos anuais e expede outras instruções.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 'usando das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), observado o disposto nos artigos 17,  1º e 378 do referido diploma legal, e no artigo 6º da Resolução TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, acatando proposta do Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral;

 observando o disposto no artigo 4º da Resolução TSE 17.665, de 22.10.91;

 considerando as inúmeras irregularidades, erros, dúvidas e dificuldades trazidas ao conhecimento da Corregedoria-Geral em decorrência do Batimento realizado em 1994 e do tratamento dado para solução das pendências apontadas, bem como a necessidade de serem corrigidos, evitados e sanados,

 

RESOLVE:

 

DOS BATIMENTOS NACIONAIS, DAS COINCIDÊNCIAS E DAS OCORRÊNCIAS

 

 Art.1º  O Batimento Nacional ou cruzamento das informações constantes dos cadastros eleitorais será realizado, com o fim de expurgar dos mesmos possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais, anualmente, sempre no mês de março a partir do corrente exercício, enquanto não for viabilizado o cruzamento instantâneo e integrado dos dados inseridos no sistema.

Art. 2º Realizado o Batimento Nacional, a Secretaria de Informática emitirá, para uso das Zonas Eleitorais, Corregedorias Regionais e Corregedoria-Geral, listagem de todos os ELEITORES CONSTANTES DO CADASTRO de cada Zona Eleitoral, por ordem alfabética, contendo nome, inscrição e situação (em duas vias, uma destinada aos diversos Juízos Eleitorais e outra às respectivas Corregedorias Regionais Eleitorais).

 § 1º - Na listagem de que cuida o caput deste artigo, estando o eleitor envolvido em COINCIDÊNCIA ou OCORRÊNCIA, seja do Tipo 1, 2 ou 3, abaixo dos dados especificados de cada eleitor, deverão constar o número identificador da situação, o grupo de eleitores individualizados e dados pessoais dos mesmos existentes no cadastro.

 § 2º - Na hipótese do eleitor ter sido TRANSFERIDO para outra Zona Eleitoral, no período compreendido entre o Batimento anterior e o mais recente, seu nome e dados também figurarão na listagem em questão, onde deverá ser apontada essa circunstância e a Zona Eleitoral para a qual foi transferido.

 § 3º - Os eleitores que perderam ou estão com seus direitos políticos suspensos, desde que tenham se inscrito na Zona Eleitoral, também figurarão na referida listagem.

 § 4º - Além da listagem de que trata o caput deste artigo serão expedidas também, pela Secretaria de Informática, duas outras:

 I - uma contendo, por ordem alfabética, o nome de todos os eleitores ENVOLVIDOS EM COINCIDÊNCIA cuja inscrição tenha sido "não liberada" ou "cancelada" na Zona Eleitoral, seja do Tipo 1, 2 ou 3, destinada às diversas Zonas Eleitorais; e

 II - a outra, por ordem numérica, onde figure também o nome do eleitor, sua inscrição e Zona Eleitoral, contendo as OCORRÊNCIAS detectadas na mesma Zona Eleitoral - do Tipo 1 (em duas vias, uma destinada aos diversos Juízos Eleitorais e outra às respectivas Corregedorias Regionais Eleitorais), a nível regional - do Tipo 2 (em única via, destinada às Corregedorias Regionais Eleitorais) e a nível nacional - do Tipo 3 (em única via, destinada à Corregedoria-Geral).

 Art. 3º - Para efeito desta Resolução, consideram-se:

 I - COINCIDÊNCIA o agrupamento de duas (duplicidade) ou mais (pluralidade) inscrições atribuídas a um mesmo eleitor, durante o Batimento Nacional, segundo critérios de tratamento de dados previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde apenas uma das inscrições permanece liberada, dependendo a alteração de manifestação.do eleitor.

 II - OCORRÊNCIA, figura criada no Batimento de 1994, resultante de incorreções ou segundo critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, o grupo identificado permanece com mais de uma inscrição liberada, porém condicionadas à confirmação da regular idade e correção dos dados constantes do cadastro, por iniciativa da autoridade judiciária competente.

 III - ELEITOR CONDICIONADO ou VOTANTE CONDICIONADO aquele que estando envolvido em ocorrência, possui inscrição liberada e figura na Folha de Votação com a observação "CONDICIONADO", mas que somente poderá ser autorizado  a votar depois de confirmada a correção de seus dados pessoais constantes do cadastro vez que, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral ou ao próprio eleitor, foi detectada situação a exigir averiguação e possível retificação.

 IV -  HOMÔNIMOS os eleitores distintos que figurarem em uma mesma coincidência, mesmo que seus nomes não sejam iguais, exceção feita tão somente aos gêmeos.

 Art. 4º - Ao eleitor envolvido em coincidência de inscrições (duplicidade ou pluralidade) faculta-se requerer à autoridade judiciária competente a revisão de sua situação eleitoral, até 31 de maio do mesmo ano em que for realizado o Batimento Nacional.

 Art. 5º - Todo eleitor que tiver sua inscrição NÃO LIBERADA" -  ou "CANCELADA" em decorrência do cruzamento de informações BATIMENTO, por se achar envolvido em coincidência deverá ser NOTIFICADO (Anexo I) da medida, para que, se o desejar, possa requerer revisão de sua situação eleitoral, nos termos do artigo precedente, através de requerimento formal, modelo anexo à Resolução TSE 17.665,de 22.10.91.

 Art. 6 º Tão logo recebidos os relatórios relativos às inscrições envolvidas em coincidência no Batimento Nacional, o Juiz Eleitoral fará publicar edital, ao qual será dada ampla divulgação, contendo relação das inscrições "NÃO LIBERADAS" (automaticamente pelo sistema) ou "CANCELADAS" (objeto de decisão anterior), pelo prazo de 03 (três) dias, para conhecimento dos interessados, com vista ao exercício da faculdade prevista no artigo 4º desta Resolução.

 Art. 7º - Devolvida pelo Correio a NOTIFICAÇÃO, a mesma será enviada pelos órgãos regionais da Secretaria de Informática, à Zona Eleitoral onde o eleitor se inscreveu, para publicação de novo edital, ao qual será dada ampla divulgação, com vista aos fins previstos no artigo 5º desta Resolução.

 § 1º - Não comparecendo o eleitor ao Cartório, em atendimento à "CONVOCAÇÃO" de que trata o caput deste artigo, esse dado constará do cadastro em meio magnético e a inscrição correspondente, caso não tenha sido objeto de decisão da autoridade judiciária competente até a data de 31 de julho do mesmo ano, será automaticamente cancelada pelo sistema.

 § 2º - Para a inclusão, a cargo dos órgãos regionais da Secretaria de Informática, do dado de que trata o caput deste artigo no cadastro em meio magnético, deverá ser utilizado o FASE CÓDIGO 566 - CANCELADA - NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA PELA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ou CONVOCAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO ELEITOR, a ser comandado pela própria Zona Eleitoral e, na impossibilidade, pelo respectivo órgão regional da Secretaria de Informática.

 § 3ª Incluído o dado no sistema, a NOTIFICAÇÃO permanecerá em arquivo na Zona Eleitoral junto aos demais documentos alusivos ao eleitor, objetivando eventuais e futuras consultas, pelo período de cinco anos.

 Art. 8º - As inscrições agrupadas como em coincidência que não tenham sido objeto de decisão da autoridade judiciária competente até 31 de julho do ano em que foi realizado o Batimento serão automaticamente canceladas pelo sistema.

 Art. 9º - A inscrição automaticamente cancelada pelo sistema, poderá, a qualquer tempo, comprovada a inexistência de outra inscrição liberada para o mesmo eleitor em qualquer outra Zona Eleitoral do País, ser REATIVADA ou REINCLUÍDA no cadastro, por determinação da autor idade judiciária competente.

 Art. 10 - As inscrições envolvidas em ocorrência que não tiverem sido objeto de exame e decisão da autoridade judiciária competente permanecerão indefinidamente no cadastro no aguardo dessa medida, sem a qual a situação do eleitor não poderá ser alterada, vedada inclusive a expedição de 2º via, antes de tomada decisão a respeito.

 Art. 11 - Eleitor ENVOLVIDO EM COINCIDÊNCIA de inscrições só poderá ser transferido, reativado ou reincluído no cadastro ou ter sua situação alterada, em qualquer hipótese, após decisão da autoridade judiciária competente, para qual é indispensável o preenchimento do Requerimento de Liberação de Inscrição - de que trata o artigo 3º da Res. TSE 17.665, de 22.10.91.

 Art. 12 -  Se a situação do eleitor envolvido em coincidência não exigir alteração (liberação, cancelamento, transferência, reativação ou reinclusão), isto é, quando a inscrição de interesse do eleitor estiver liberada e assim deva permanecer, não é necessário o preenchimento de Requerimento de Liberação de Inscrição.

 Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, encerrado o prazo para exame e decisão dos casos de revisão, a situação do eleitor figurará automaticamente no sistema como regular.

 Art. 13 - Inscrição que recebeu  comando código FASE 450 - CANCELADA POR SENTENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE jamais poderá ser reativada ou reincluída.

Art. 14 Toda ocorrência será comunicada à autoridade judiciária competente, através de Oficio de Comunicação (AnexoII) fim de que, tão logo recebido e autuado, seja tomadas providências "de ofício" para averiguação da correção e exatidão dos dados individualizados constantes do cadastro, bem corno da regularidade da situação do(s) eleitor(es) envolvido(s), promovendo-se, caso necessário, sua imediata regularização, de forma que nenhum eleitor permaneça com mais de urna inscrição liberada.

  § 1º-  Identificada situação onde um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas, deverá ser determinado o cancelamento da inscrição relativa à Seção Eleitoral onde o eleitor não compareceu às urnas.

  § 2º - Constatada situação de gêmeos ou homônimos comprovados, sem qualquer incorreção ou inexatidão dos dados individualizados na ocorrência, inexistindo outro eleitor distinto na ocorrência e possuindo cada um deles apenas urna inscrição liberada, a situação dos mesmos deverá ser mantida inalterada.

 § 3º -  Constando da ocorrência outro eleitor distinto à situação de gêmeos ou de homonímia, sua situação deverá também ser analisada e, sendo o caso, regularizada.

 § 4º - Constatada a inexatidão ou incorreção de qualquer dado constante do cadastro eleitoral, a autoridade judiciária competente determinará a necessária retificação através de formulário padrão (Anexo III) , onde serão consignados os números da ocorrência e das inscrições nela identificadas, o nome correto e completo do(s) eleitor(es) nela envolvido(s), a decisão tomada e sua justificativa e, sendo o caso, as correções a serem procedidas no cadastro.

 § 5º - Sendo necessária a retificação dos dados do eleitor no cadastro, a autoridade judiciária competente determinará sua correção, dispensada a formalidade de preenchimento de novo FAE, através de formulário padrão (Anexo III), com o comando do Código FASE 604 DADOS DO ELEITOR ALTERADOS POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, devendo o Cartório Eleitoral manter em arquivo o documento original, devolvido pela Secretaria Regional de Informática, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 § 6º- A ocorrência deverá ser sempre examinada e decidida como um todo, até 30 de junho do ano em que foi realizado o Batimento.

 § 7º- Nas situações de ocorrência não deverá ser preenchido o R.L.I. - Requerimento de Liberação de Inscrição e o eleitor só poderá ser transferido ou obter 2º via após decisão da autoridade judiciária competente.

 Art. 15 - A competência para decidir a respeito das coincidências e das ocorrências, na esfera administrativa,

será :

 I - Do Juiz Eleitoral, de uma mesma Zona Eleitoral quando ocorrer âmbito de uma mesma Zona Eleitoral (Tipo 1);

 II - Do Corregedor Regional Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de uma mesma Circunscrição (Tipo 2)

 III - Do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de Circunscrições diversas (Tipo 3).

Art. 16 - A competência para decidir a respeito das coincidências e das ocorrências, na esfera penal, será do Juiz Eleitoral da Zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.

Art. 17 -  Relativamente à(s) outra(s) inscrição (ões) envolvida(s) na coincidência, o servidor da Zona Eleitoral completará o requerimento (RLI) e preencherá o quadro 4, levando em consideração os esclarecimentos feitos pelo requerente, e, também, o quadro 6, consoante instruções, e o encaminhará, imediatamente, com os documentos necessários à instrução do pedido, à autoridade judiciária competente, que determinará sua autuação e diligências necessárias à elucidação da duplicidade ou pluralidade.

Art. 18 - Ao apreciar Requerimento de Liberação de Inscrição (RLI), a autoridade judiciária competente pronunciar-se- á a respeito de todas as inscrições envolvidas na coincidência, determinando a liberação, o cancelamento,mantendo liberada ou mantendo cancelada cada uma das que compõem o grupo.

Art. 19 - Nos casos de COINCIDÊNCIA ou OCORRÊNCIA, a decisão tomada pela autoridade judiciária competente, seja para liberar (coincidência), manter liberada (coincidência e ocorrência), cancelar (coincidência ou ocorrência) ou manter cancelada (coincidência), será simplesmente digitada pelo órgão responsável pelo seu processamento, no cadastro em meio magnético, salvo para os Estados em que a digitação não está a cargo do Tribunal Regional Eleitoral.

 Art. 20 - Examinada e decidida a coincidência ou a ocorrência, a decisão tomada pela autoridade judiciária competente, exigida ou não correção dos dados constantes do cadastro, será consignada no formulário padrão (Anexos III e IV) destinado a uso pelo processamento dos dados, a ser :

 I - Nos casos do "Tipo 1", digitada pela própria Zona Eleitoral e, na impossibilidade, encaminhada à respectiva Secretaria Regional de Informática, por intermédio das Corregedorias-Regionais, com essa finalidade;

 II - Nos casos do "Tipo 2" , digitada pelas Corregedorias-Regionais, com o apoio das Secretarias Regionais de Informática, no que não lhe for possível proceder;

 III - Nos casos do "Tipo 3", digitada pela própria Corregedoria-Geral, que enviará, por intermédio das Corregedorias Regionais Eleitorais, às Secretarias Regionais de Informática para a mesma finalidade, as retificações que se fizerem necessárias.

 Art. 21 - Em ambas as situações OCORRÊNCIA ou COINCIDÊNCIA - a respectiva comunicação (Anexos III e IV), a ser preenchida por determinação da autoridade judiciária competente e por ela firmada, identificará o Código do FASE, a ser comandado conforme o caso:

Código 523 - Inscrição Liberada (Coincidência) - a não liberação decorreu de falha atribuída à Justiça Eleitoral (erro de processamento, outros) - a inscrição deve ser liberada por ser a de interesse do eleitor.

Código 590 - Inscrição Liberada (Coincidência) - a inscrição se achava cancelada em virtude da devolução de "Notificação" pela ECT ou do não atendimento pelo eleitor de "Convocação"  para comparecimento ao Cartório.

Código 256 - Inscrição Liberada ou Mantida Liberada (Coincidência ou Ocorrência) - a inscrição pertence a gêmeo ou homônimo comprovado.

Código 531 -  Inscrição Mantida Liberada (Coincidência)- inscrição regular.

Código 574 – Inscrição Mantida Liberada (Ocorrência) - inscrição regular.

Código 540 - Inscrição Cancelada (Coincidência) - a liberação decorreu de falha atribuída à Justiça Eleitoral (erro de processamento, outros).

Código 582 -  Inscrição Cancelada (Ocorrência) – a liberação decorreu de falha atribuída à própria Justiça Eleitoral (erro de processamento, outros).

Código 450 - Inscrição Cancelada por Sentença de Autoridade Judiciária Competente (Coincidência ou Ocorrência) - a inscrição decorre de falha ou irregularidade atribuída ao próprio eleitor; revela indícios ou resultou da prática de ilícito penal eleitoral e jamais poderá ser reativada ou reincluída.

 Código 566 - Inscrição Cancelada pela Justiça Eleitoral (Coincidência ou Ocorrência) - o eleitor não compareceu ao Cartório, deixando de atender convocação, ou a Notificação foi devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos, por qualquer motivo.

 Código  558 -  Inscrição Mantida Cancelada (Coincidência) - inscrição anterior foi corretamente "não liberada".

  § 1º - Nas situações de coincidências ou ocorrências tratadas com os Códigos FASE especificados nesta Resolução em decorrência da utilização dos formulários padrão (Anexo III e IV), fica dispensado o preenchimento do documento FASE para digitação dos dados no sistema.

§ 2º - O código FASE 086 - Inscrição Liberada, é destinado a uso exclusivo e automático pelo sistema e não deve ser utilizado para comandar qualquer outra decisão.

 Art. 22 - Decidida a coincidência ou ocorrência e tomadas as providências previstas nesta Resolução, existindo indícios de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral para pronunciamento.

 § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência, em tese, de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Secretaria de Policia Federal para instauração de Inquérito Policial.

 § 2º - Tão logo concluído ou no caso de pedido de dilação de prazo, o Inquérito Policial a que faz alusão o parágrafo anterior deverá ser encaminhado diretamente ao Juízo Eleitoral competente, para processo e julgamento.

 § 3º- Inexistindo unidade regional do Departamento de Policia Federal na localidade onde tiver jurisdição a autoridade eleitoral competente para se pronunciar no apuratório, a remessa do mesmo poderá ser feita através dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

 § 4º - Arquivado o Inquérito ou julgada a Ação Penal, o Juiz Eleitoral oficiará à autoridade judiciária que determinou a instauração do Inquérito, comunicando a decisão, de forma a tornar possível a adoção de medidas, acaso cabíveis .na esfera administrativa, relativamente ás inscrições envolvidas na coincidência.

§ 5º - A espécie, no que lhe for aplicável, é regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

§ 6º- Não sendo cogitada a hipótese de ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão permanecer em arquivo, no Juízo de origem, objetivando eventuais consultas em batimentos futuros.

Art. 23 Encerrado o prazo para decisão das coincidências (31 de julho) e ocorrências (30 de junho), estipulado nos artigos 8º e 14 e § 6º desta Resolução, a Secretaria-Geral de Informática providenciará atualização cadastral, cancelando automaticamente as inscrições que não forem objeto de decisão da autoridade judiciária competente, exceção feita às situações de ocorrência em que o grupo permanecerá tal corno se encontra, e elaborará relatório estatístico discriminativo, a ser apresentado à Corregedoria-Geral, para identificação das falhas ocorridas e apreciação quanto à necessidade de eventual adoção de medidas de caráter geral.

 

DO FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL

 

Art. 24 -  Para o alistamento eleitoral, revisão ou segunda via, será preenchido pelo eleitor o FAE - FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (Anexo VI)

 Parágrafo único - O formulário de que cuida este artigo, deferido o pedido pelo Juiz, servirá como documento de entrada de dados e será processado eletronicamente.

Art. 25 - Para preenchimento do FAE - FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL devem ser obedecidos os procedimentos especificados nesta Resolução.

 Art. 26 - Deve ser consignada OPERAÇÃO 1 - INSCRIÇÃO quando o eleitor estiver efetuando inscrição pela primeira vez.

 Art. 27 - Deverá também ser efetuada OPERAÇÃO 1 - INSCRIÇÃO, para eleitor que, comprovadamente, tiver se inscrito anteriormente em qualquer Zona Eleitoral do País quando a única inscrição conhecida em seu nome tiver sido cancelada por Sentença de Autoridade Judiciária Eleitoral, constatada a inexistência de outra inscrição em seu nome, em qualquer Zona Eleitoral do país, desde que certificado no verso do formulário, detalhadamente, o ocorrido.

 Art. 28 -  Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA NA UF quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito no mesmo Estado da Federação, para atualização de endereço que implique alteração do local de votação, Município ou Zona, abrangidos por uma mesma Circunscrição, em conjunto ou não com eventual retificação de dados pessoais: nome, data e local de nascimento, filiação, endereço e outros.

Art. 29 – A retificação de dados pessoais do eleitor feita isoladamente não deverá ser considerada Operação 3 - – Transferência na UF.  

 Art. 30 - Deverá também ser efetuada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA NA UF, para eleitor comprovadamente inscrito em Zona Eleitoral diferente da procurada, porém na mesma Unidade da Federação, cuja inscrição tenha sido cancelada ou eliminada do Cadastro, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, inexistindo outra inscrição liberada para o mesmo em qualquer Zona Eleitoral do pais, desde que o cancelamento não tenha sido determinado por sentença judicial e seja certificado no verso do FAE, detalhadamente, o ocorrido.

 Parágrafo único Na hipótese do "caput" desse artigo, ocorrerá TRANSFERÊNCIA NA UF com REATIVAÇÃO (para a inscrição cancelada) ou com REINCLUSÃO (para a inscrição eliminada do cadastro) e o número da inscrição permanecerá o mesmo, alterando-se a data de domicilio do eleitor, se ocorrer mudança de Município.

 Art.  31-  Deve ser consignada OPERAÇÃO 5 - TRANSFERÊNCIA ENTRE UFs quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito em outro Estado da Federação.

 Art. 32 - Deverá ser também efetuada OPERAÇÃO 5 - TRANSFERÊNCIA ENTRE UFs para eleitor comprovadamente inscrito em Estado da Federação diferente do procurado, com inscrição cancelada ou eliminada do Cadastro, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, verificada a inexistência de outra inscrição liberada em seu nome em outra Zona Eleitoral do país, anotando-se, obrigatoriamente, nos campos para tanto destinados, a sigla da Unidade da Federação correspondente à inscrição de origem e, se possível, o número da inscrição anterior, desde que certificado no verso do  FAE detalhadamente, o ocorrido, atribuído-se ao eleitor novo  número de inscrição .

 Art. 33 - Deve ser consignada OPERAÇÃO 7 - REVISÃO quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito na Zona Eleitoral por ele procurada e necessitar apenas retificar dados pessoais: nome, data e local de nascimento, filiação, endereço e outros.

 Art. 34 - Deverá ser efetuada OPERAÇÃO 7 - REVISÃO para REINCLUSÃO (para a inscrição eliminada do cadastro), ou para REATIVAÇÃO (para a inscrição cancelada) para eleitor que pertencer à Zona Eleitoral por ele procurada, embora sua inscrição tenha sido cancelada ou eliminada do Cadastro em meio magnético, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, depois de verificada a inexistência de outra inscrição liberada em seu nome em qualquer Unidade da Federação, desde que a mesma não tenha sido cancelada por sentença judicial, e que seja certificado, detalhadamente, no verso do FAE, o ocorrido.

 Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos artigos 33 e 34, a Segunda Via do Título será expedida automaticamente e a data de domicílio do eleitor permanecerá inalterada.

 Art. 35 - Deve ser consignada OPERAÇÃO 9 - SEGUNDA VIA - quando o eleitor estiver regularmente inscrito na Zona Eleitoral por ele procurada e desejar apenas a segunda via do seu Título Eleitoral, sem qualquer alteração.

 Parágrafo único - Na hipótese do caput desse artigo, a data de domicílio do eleitor não será alterada.

 Art. 36 - Em todas as operações deverão ser, para cada caso, utilizados no CAMPO 2 do FAE - USO GERAL os CÓDIGOS 00 - Operação Simples (sem qualquer observação), 01 - Indicação para Mesário, 02 - Validação de Data de Nascimento Considerada Inválida, 03 - Gêmeo ou Homônimo Comprovado, 04- Transferência "Ex-Officio" (somente em caso de transferência de domicílio em razão de serviço), 05 - Alteração de Data de Nascimento, 06 - Alteração de Data de Nascimento Considerada Inválida.

Art. 37 - Nas hipóteses em que for admitida a REINCLUSÃO do eleitor no cadastro em meio magnético, isto é, nos casos em que a inscrição, embora comprovada, tenha sido eliminada do cadastro, sendo considerada "inexistente", o CAMPO 2 - USO GERAL do FAE deve ser preenchido, indispensavelmente, com o CÓDIGO 80, seguido da unidade identificadora da situação, consoante indicado no artigo 36.

 Art. 38 - Nas hipóteses em que for admitida a REATIVAÇÃO de inscrição cancelada por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, o CAMPO 2 - USO GERAL do FAE deve ser preenchido, indispensavelmente, com o CÓDIGO 90, seguido da unidade identificadora da situação, consoante indicado no artigo 36.

 

DA PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

Art. 39 - A liberação de inscrição de pessoa que tenha perdido seus direitos políticos ou esteja com os mesmos suspensos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

 Art. 40 Aquele que estiver com sua inscrição CANCELADA, por ter perdido seus direitos políticos, ou SUSPENSA, por estar com seus direitos políticos suspensos,  cessado o motivo ocasionador da perda ou da suspensão, poderá regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral preenchendo requerimento a ser apreciado e decidido pelo Meritíssimo Juiz da Zona Eleitoral onde se inscreveu anteriormente ou daquela para onde pretenda se transferir, fazendo acompanhar o referido requerimento de Declaração de Perda, Suspensão, Reaquisição ou Restabelecimento de Direitos Políticos (Anexo V) e de documentação comprobatória de que os motivos ocasionadores da perda ou suspensão já não existem.

 Art. 41 - Não deve ser preenchido FAE - FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL ou FASE - FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR antes da decisão da autoridade judiciária competente, nas situações que envolverem eleitor com inscrição suspensa ou cancelada em decorrência de perda ou suspensão de direitos políticos, ou quando o eleitor estiver envolvido em coincidência ou ocorrência, decorrente do cruzamento dos dados constantes do cadastro de eleitores em meio magnético.

 Art. 42 - Os casos de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais que envolvam pessoa que tenha perdido seus direitos políticos - seja por cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I, da CF), seja por recusa de cumprir obrigação a todos imposta por lei ou prestação alternativa (art. 15, IV, da CF), será sempre considerada como do Tipo 3, incumbindo ao Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral seu exame e decisão.

 Art. 43 - Tratando-se de coincidência que envolva cidadão com direitos políticos suspensos, seja por incapacidade civil absoluta (art. 15, II, da CF), condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da CF), improbidade administrativa (art. 15, v, da CF) ou por estar conscrito (art. 14, $ 2º, da CF), a autoridade competente para examiná-la será a determinada no artigo 15 desta resolução.

.Art. 44 - Em se tratando de inscrição envolvida em coincidência com outra relativa a pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, a liberação só será possível mediante comprovação de tratar-se de eleitor diverso (homônimo) ou de haver cessado o impedimento.

 Parágrafo único - Além do formulário de Requerimento de Liberação de Inscrição - R.L.I., para liberação de inscrição envolvida em coincidência com pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, deverá também ser preenchida pelo requerente e, a critério da autoridade decisória, pelos demais envolvidos, a DECLARAÇÃO DE PERDA, SUSPENSÃO, REAQUISIÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS, modelo anexo a esta Resolução (Anexo V) .

 Art. 45 - São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

I - Nos casos de perda:

 a) Decreto

 b) Comunicação do Ministério da Justiça

 II - Nos casos de suspensão:

 a) Para interditos ou condenados: Sentença Judicial, Alvará de Soltura, outros.

 b) Para conscritos: Certificado de Reservista,  Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

 Art. 46 - A liberação de inscrição de quem perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, bem corno a daquele que está envolvido em coincidência ou ocorrência com pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, será comandada, conforme o caso, pelos Códigos FASE 507 - HOMÔNIMO DE PESSOA COM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS, 493 -  HOMÔNIMO DE CIDADÃO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA ou 345 - RESTABELECIDOS OS DIREITOS POLÍTICOS.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47 - Para regularização da situação do eleitor envolvido em coincidência não apreciada deverão ser observadas as normas estatuídas para preenchimento dos FAEs – FORMULÁRIOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste bem como nas hipóteses das decisões não digitadas até a data de 31 de julho, vez que a inscrição pleiteada foi automaticamente cancelada de 31 de julho, vez que a inscrição pleiteada foi automaticamente cancelada ou eliminada do cadastro, deixa de existir a possibilidade de liberação, devendo ser o eleitor orientado a:

 I - requerer transferência:

 a - quando possuir inscrição liberada em localidade diversa daquela onde pretenda votar, desde que comprovado domicilio e cumprido o necessário interstício; e

 b - quando a única inscrição existente em seu nome pertencer a Zona Eleitoral diferente da procurada e tenha sido cancelada (transferência com reativação) ou eliminada (transferência com reinclusão) do cadastro, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral;

 II - requerer revisão para reativação ou reinclusão, quando não possuir nenhuma outra inscrição liberada em seu nome em qualquer localidade do país e a inscrição anterior pertencer à Zona Eleitoral procurada pelo eleitor.

 Art. 48  - Os casos relativos a situações de coincidência ou ocorrência detectadas pelo Batimento de 1994 ainda pendentes de decisão, devem seguir as regras estabelecidas por esta Resolução, podendo, a critério da autoridade competente, ser determinada a revisão dos demais.

 Art. 49 - A Secretaria de Informática e a Corregedoria-Geral se incumbirão das providências e orientações necessárias à implantação das normas estatuídas por esta Resolução que entra em vigor nesta data, revogadas as   disposições em contrário.

 Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 9 de março de 1995.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente

 

Ministro JESUS COSTA LIMA, Relator

 

Ministro MARCO AURÉLIO,

 

Ministro ILMAR GALVÃO

 

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,

 

Ministro TORQUATO JARDIM,

 

Ministro DINIZ DE ANDRADA,

 

Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, Procurador-Geral Eleitoral.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário de Justiça, de 30.3.1995, p. 7637.

 

ANEXOS