Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.305, DE 25 DE MAIO DE 1995.

 

 

ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, 16 e 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 4.510, DE 29.9.52 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL . 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, do Código Eleitoral,

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar a redação dos artigos 14, 15, 16 e 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952:

Art. 14. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes (art. 15), mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do Secretário Judiciário, ao Presidente do Tribunal.

Art. 15.  O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes:

1ª) - Ação de Impugnação de Mandato - AIM;

2ª) - Agravo de Instrumento - Ag;

3ª) - Apuração de Eleições Presidenciais - AEP;

4ª) - Conflito de Competência - CC;

5ª) - Consulta - Cta;

6ª) - Criação de Zonas Eleitorais - Cze;

7ª) - Encaminhamento de Listas Tríplices - ELT;

8ª) - Exceção de Suspeição - ExSusp.;

9ª) - Habeas Corpus - HC;

10ª) - Habeas Data - HD;

11ª) - Inquérito - Inq;

12ª) - Instruções - Inst;

13ª) - Mandado de Injunção - MI;

14ª) - Mandado de Segurança - MS;

15ª) - Medida Cautelar - MC;

16ª) - Notícia-Crime - NC;

17ª) - Pedido de Desaforamento - PDsf;

18ª) - Petição - Pet;

19ª) - Processo Administrativo - PA;

20ª) - Reclamação - Rcl;

21ª) - Recurso Contra Expedição de Diploma - RCEd;

22ª) - Recurso Especial Eleitoral - REspe;

23ª) - Recurso em Habeas Corpus - RHC;

24ª) - Recurso em Habeas Data - RHD;

25ª) - Recurso em Mandado de Injunção - RMI;

26ª) - Recurso em Mandado de Segurança - RMS;

27ª) - Recurso Ordinário - RO;

28ª) - Registro e Cancelamento de Partidos - RCP;

29ª) - Registro de Candidatos à Presidência e Vice-Presidência - RCPr;

30ª) -  Representação - Rp;

31ª) - Suspensão de Segurança - SS.

Parágrafo único - O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos; observando-se as seguintes normas:

I - na classe Recurso Especial Eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais (art. 12, parág. único da LC 64/90);

II - a classe Recurso Ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo (art. 121, III e IV da CF);

III - as classes Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), compreendem os recursos ordinários interpostos na forma do disposto no art. 121, parágrafo 4º, V, da Constituição Federal;

IV - na classe Processo Administrativo (PA) estão compreendidos os procedimentos que versam sobre requisições de funcionários, pedidos de créditos e outras matérias administrativas;

V - a Reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões .

VI - os procedimentos não indicados nas classes referidas nos números 1 a 31, serão registrados como Petição - Pet;

VII - não se altera a classe do processo;

 a) pela interposição de Embargos de Declaração (E.Dcl) e Agravo Regimental (AgRg);

b) pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

Art. 16 - A distribuição será feita entre todos os Ministros.

§ 1º- Não será compensada a distribuição, por prevenção, nos casos previstos no art. 260 do Código Eleitoral.

§ 2º - Haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

§ 3º - Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 4º - Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente quando substituir o Presidente.

§ 5º - Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o Ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao Ministro que o seguir em antigüidade.

§ 6º - Em caso de vaga, o Ministro sucessor funcionará como relator dos feitos já distribuídos ao seu antecessor.

§ 7º - Nas ausências ou impedimentos eventuais do Ministro Relator, que demandem convocação do substituto, a este devem ser distribuídos os feitos de natureza urgente, retornando os mesmos ao Ministro Relator assim que cessar o motivo, salvo quanto aos processos em que o Ministro substituto houver lançado o seu visto.

§ 8º - No período eleitoral, poderão ser distribuídos aos Ministros auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata.

Art. 17 - Durante o período de férias forenses, compete ao Presidente e, em sua ausência ou impedimento, ao Vice-Presidente, decidir os processos  que  reclamam  solução  urgente; na ausência de ambos, observar-se-á a ordem de antigüidade.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 25 de maio de 1995.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Relator

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

 

Ministro JESUS COSTA LIMA 

 

Ministro DINIZ DE ANDRADA

 

Ministro WALTER MEDEIROS.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 31.05.1995, p. 15.875.