Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.429, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

 

ALTERA O ARTIGO 15 E O § 5º DO ARTIGO 16 (RESOLUÇÃO    19.305). 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, do Código Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º. A classificação constante do art. 15 e o § 5º do art. 16 da Resolução nº 19.305, de 21 de maio de 1.995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes:    (Revogado pela Resolução nº 19.632/1996)

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

CÓDIGO

 

 

 

Ação de Impugnação de Mandato

AIM

1

Agravo de Instrumento

Ag

2

Apuração de Eleição Presidencial

AEP

3

Cancelamento de Partido

CP

32

Conflito de Competência

CC

4

Consulta

Cta

5

Criação de Zona Eleitoral

Cze

6

Encaminhamento de Lista Tríplice

ELT

7

Exceção de Suspeição

ExSusp

8

Habeas Corpus

HC

9

Habeas Data

HD

10

Inquérito

Inq

11

Instrução

Inst

12

Mandado de Injunção

MI

13

Mandado de Segurança

MS

14

Medida Cautelar

MC

15

Notícia-Crime

NC

16

Pedido de Desaforamento

PDsf

17

Petição

Pet

18

Processo Administrativo

PA

19

Reclamação

Rcl

20

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCEd

21

Recurso Especial Eleitoral

REspe

22

Recurso em Habeas Corpus

RHC

23

Recurso em Habeas Data

RHD

24

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

25

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

26

Recurso Ordinário

RO

27

Registro de Partido

RgP

28

Reg. de Candidato à Presidência e Vice-Presidência 

RCPr     

 

29

Representação

Rp

30

Revisão de Eleitorado

RvE

33

Suspensão de Segurança

SS

31

 

“Art. 16 - .........................................................................

Parágrafo 5º - Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o Ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao Ministro que o seguir, em antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando o mesmo ao Ministro Relator, assim que cessar o motivo do encaminhamento.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 19 de dezembro de 1995.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente e Relator

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro  ILMAR GALVÃO

 

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

 

Ministro COSTA LEITE

 

Ministro TORQUATO JARDIM

 

Ministro DINIZ DE ANDRADA