Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.632, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

 

 

ALTERA O ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO Nº 4.510, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 19.429, DE 19.12.95. 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso I, do Código Eleitoral, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - A classificação constante do artigo 15 da Resolução nº 19.429 de 19.12.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes:

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

CÓDIGO

 

Ação de Impugnação de Mandato

AIM

1

Ação Rescisória

AR

34

Agravo de Instrumento

Ag

2

Apuração de Eleição Presidencial

AEP

3

Cancelamento de Partido

CP

32

Conflito de Competência

CC

4

Consulta

Cta

5

Criação de Zona Eleitoral

Cze

6

Encaminhamento de Lista Tríplice

ELT

7

Exceção de Suspeição

ExSusp

8

Habeas Corpus

HC

9

Habeas Data

HD

10

Inquérito

Inq

11

Instrução

Inst

12

Mandado de Injunção

MI

13

Mandado de Segurança

MS

14

Medida Cautelar

MC

15

Notícia-Crime

NC

16

Pedido de Desaforamento

PDsf

17

Petição

Pet

18

Processo Administrativo

PA

19

Reclamação

Rcl

20

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCEd

21

Recurso Especial Eleitoral

REspe

22

Recurso em Habeas Corpus

RHC

23

Recurso em Habeas Data

RHD

24

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

25

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

26

Recurso Ordinário

RO

27

Registro de Partido

RgP

28

Reg. de Candidato à Presidência e Vice-Presidência 

 

RCPr

 

29

Representação

Rp

30

Revisão de Eleitorado

RvE

33

Suspensão de Segurança

SS

31

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília,  20 de junho de 1996.

 

Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente e Relator

 

Ministro ILMAR GALVÃO

 

Ministro MOREIRA ALVES

 

Ministro COSTA LEITE

 

 Ministro NILSON NAVES

  

Ministro DINIZ DE ANDRADA

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 7.8.1996, p. 26.695/26.696.