Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.827, DE 1º DE ABRIL DE 1997. (Revogada pela Resolução nº 23.324/2010)

 

 

Dispõe sobre a elaboração e execução da Programação Financeira na Justiça Eleitoral.

 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 11, da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, resolve:

 

CAPÍTULO I

Da Programação Financeira

 

Art. 1º As fontes cujos recursos transitem pelo Órgão Setorial de Programação Financeira - OSPF serão objeto de programação financeira.

 

Art. 2º A programação financeira, correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será de responsabilidade da Unidade Gestora descentralizadora do crédito.

 

Art. 3º O Órgão Setorial de Programação Financeira - OSPF é a Coordenadoria de Programação Financeira - CPF, da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior Eleitoral - SOF/TSE, cuja Unidade Gestora é a 070026, ao qual estão vinculadas as Unidades Gestoras do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

Art. 4º As Unidades Gestoras deverão registrar, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, as propostas de programação financeira - PPF para o mês seguinte, até o dia 25 de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior.

 

§ No mês de janeiro, a proposta de programação financeira - PPF deverá ser registrada no primeiro dia útil do referido mês, excetuando-se a regra em função do fechamento do exercício financeiro.

 

§Em função do teto fixado na programação financeira aprovada - PFA pela Coordenadoria-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional - COFIN/STN/MF e, considerando os limites disponíveis para pagamento pelas Unidades Gestoras das despesas efetivamente realizadas e os créditos orçamentários disponíveis, o Órgão Setorial de Programação Financeira ajustará os valores propostos pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, registrando a proposta financeira aprovada - PFA até o quinto dia útil de cada mês.

 

§ As propostas de programação financeira - PPF somente terão validade no mês para a qual foram programadas.

 

Art. 5º As propostas de programação financeira - PPF e a programação financeira aprovada - PFA, para fins de registro, deverão observar o seguinte:

 

I - serão processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; e

 

II - poderão ser ajustadas dentro do mês de referência.

 

§ A totalização dos valores apresentados nas propostas de programação financeira - PPF poderá exceder as dotações aprovadas no Orçamento Geral da União - OGU, sendo o excesso considerado apenas como simples estimativa, não representando qualquer garantia de concessão de créditos adicionais.

§ Os compromissos em moeda estrangeira deverão ser programados em moeda nacional segundo a variação cambial.

 

 § As propostas de programação financeira - PPF serão apresentadas nas seguintes categorias de gastos:

 

A - Pessoal e Encargos Sociais;

C - Outras Despesas;

E - Restos a Pagar

 

§Além do registro mensal das propostas de programação financeira - PPF, as Unidades Gestoras deverão informar ao Órgão Setorial de Programação Financeira, via mensagem SIAFI, as necessidades financeiras na Categoria “C” - Outras Despesas - com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência do dia de liberação dos recursos financeiros pelo Órgão Setorial de Programação Financeira.

 

Art. 6º No encerramento do exercício financeiro, será disponibilizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por fonte de recursos, os limites financeiros a serem liberados no exercício seguinte na categoria “E” - Restos a Pagar -, para cada Unidade Gestora.

 

CAPÍTULO  II

Da Liberação dos Recursos

 

Art. 7º A liberação de recursos financeiros dar-se-á por meio de:

 

I - REPASSE:

 

 a) do Órgão Setorial de Programação Financeira para outro Órgão ou para fundos;

II - SUB-REPASSE:

 

a) do Órgão Setorial de Programação Financeira para as Unidades Gestoras de sua jurisdição (Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais) e entre as Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral, observado o disposto no art. 11.

 

Art. 8º O Órgão Setorial de Programação Financeira efetuará a liberação de recursos por fonte e categoria de gastos, observados os saldos financeiros das Unidades Gestoras Executoras (Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais) e a disponibilidade financeira da Unidade Gestora 070026 - CPF/SOF/TSE, nas datas a seguir discriminadas:

 

I - categoria “A”:

 

a) folha normal - até o dia 20 de cada mês ou no dia útil imediatamente anterior; e

 

b) demais folhas (suplementares diversos, horas extras, exercícios anteriores, etc.) - entre o 5º e 7º dia útil do mês subseqüente.

 

II - demais categorias - nos dias 1º, 11 e 21 de cada mês.

 

§ Os recursos para pagamento da folha de pessoal somente serão sub-repassados às Unidades Gestoras Executoras, na data em que a unidade for emitir a ordem bancária em favor do beneficiário.

 

§ Caso não seja possível às Unidades Gestoras Executoras apropriar as folhas mencionadas no inciso I, alínea b, deste artigo, até o 7º dia útil do mês subseqüente, a liberação dos recursos ocorrerá concomitantemente com os da folha normal, ressaltando-se que, neste caso, as apropriações referentes a essas folhas serão registradas em Notas de Lançamentos - NL diversas das usadas para apropriar a folha normal.

§ As folhas de pagamento de pessoal mencionadas no inciso I, alínea a, deste artigo, deverão ser registradas/apropriadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI com, no mínimo, 2 (dois) dias e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data de liberação dos recursos financeiros, por meio de Notas de Lançamento - NL específicas para cada categoria, inclusive para despesas de custeio relativas aos programas de auxílio e assistência ao servidor, conforme a seguinte discriminação: ativos, inativos, pensionistas, juízes, promotores, escrivães, chefes de cartório, membros e gratificação de presidente, PSSS e INSS empregador, suplementares diversos, hora-extra, exercícios anteriores, despesas de custeio (auxílio e assistência ao servidor) e outras despesas que venham a compor a folha de pagamento.

 

§ Apropriadas as folhas de pagamento de pessoal, as Unidades Gestoras Executoras deverão informar à Coordenadoria de Programação Financeira - CPF/SOF/TSE, via mensagem SIAFI, o número das Notas de Lançamentos - NL correspondentes, bem como o valor líquido da folha, que corresponderá ao valor bruto deduzido o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS e o Imposto de Renda - IR, a ser liberado às Unidades Gestoras, por categoria, conforme discriminado no parágrafo anterior.

 

§ Para a apuração do valor líquido a ser liberado às Unidades Gestoras, pelo Órgão Setorial de Programação Financeira, deverá ser excluído do valor bruto, além do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS e o Imposto de Renda - IR, as despesas de custeio concernentes aos programas de auxílio e assistência ao servidor, que serão liberados na categoria “C” - Outras Despesas.

 

Art. 9º  Os saldos financeiros de exercícios anteriores serão utilizados pelas respectivas Unidades Gestoras para o pagamento dos restos a pagar regularmente inscritos.

 

§ Os saldos financeiros que ultrapassarem o montante inscrito em restos a pagar serão apropriados contabilmente como antecipação, a título de cota diferida para o Órgão Setorial de Programação Financeira e, como antecipação, a título de sub-repasse diferido, para as demais Unidades Gestoras (Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais), no exercício corrente.

 

§ Os saldos financeiros de que trata este artigo, em poder de fundos, quando não utilizados para pagamento de restos a pagar ou para incorporação de saldos financeiros de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente e, quando originários de recursos do Tesouro Nacional, serão a este recolhidos até o último dia útil do mês de junho, na forma estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

 

Art. 10. Os recursos diferidos para o exercício serão utilizados no pagamento de despesas da categoria “C”, a menos que se trate de fonte destinada exclusivamente a outra finalidade.

 

Art. 11. É vedado, às Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral, a liberação de recursos financeiros para outras Unidades Gestoras de fontes cujos recursos transitem pelo Órgão Setorial de Programação Financeira, sem o seu prévio conhecimento.

Parágrafo único. A não observância do disposto neste Capítulo poderá implicar em atraso na liberação dos sub-repasses requeridos pelas Unidades Gestoras (Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais).

 

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 12. Compete à Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria de Controle Interno analisar os casos não previstos nestas Instruções e, por meio de Instruções Normativas e Normas de Execução, manter atualizado os preceitos estabelecidos, submetendo as eventuais alterações à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 13. Compete à Secretaria de Controle Interno velar pela fiel execução do disposto nestas Instruções.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral

Brasília, 1º de abril de 1997.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente em exercício

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN, Relator

 

Ministro MOREIRA ALVES

 

Ministro COSTA LEITE

 

Ministro NILSON NAVES

 

Ministro COSTA PORTO

 

Relatório e voto