Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.875, DE 12 DE JUNHO DE 1997.

 

 

Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a revisão de situação de eleitor, administração e a manutenção dos cadastros eleitorais em meio magnético, e a fiscalização dos partidos  políticos, dando outras providências.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985.

 considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

 considerando a necessidade de alterar as datas da Resolução anterior em virtude da adaptação do sistema de cadastro.

considerando a necessidade de estabelecer uma rotina procedimental única e condensar as inúmeras Resoluções e instruções a respeito, de forma a facilitar os trabalhos a serem desenvolvidos.

 considerando as dificuldades encontradas para solução de assuntos ligados aos Batimentos de 1995 e 1996 e, em especial, quanto aos procedimentos relativos aos pedidos de revisão de situação de eleitor.

 RESOLVE:

TÍTULO I

DO ALISTAMENTO

 

Art. 1º - O alistamento eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, implantado nos termos da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, será efetuado, em todo o território nacional, na conformidade da referida disposição e destas instruções.

 

CAPÍTULO I

 DO FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (FAE)

 

Art. 2º - Para o alistamento eleitoral, transferência, revisão ou segunda via, será utilizado o FAE - FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (Anexo I).

 Parágrafo único - O formulário de que cuida este artigo, deferido o pedido pelo Juiz, servirá como documento de entrada de dados e será processado eletronicamente.

 Art. 3º - Para preenchimento do FAE - FORMULÁRIO DE ALISTAMENTO ELEITORAL devem ser obedecidos os procedimentos especificados nesta Resolução.

 Art. 4º - Deve ser consignada OPERAÇÃO 1 – INSCRIÇÃO quando o eleitor estiver efetuando inscrição pela primeira vez.

 Art. 5º - Deverá também ser efetuada OPERAÇÃO 1 - INSCRIÇÃO, para eleitor que, comprovadamente, tiver se inscrito anteriormente em qualquer Zona Eleitoral do País quando a única inscrição conhecida em seu nome tiver sido cancelada por Sentença de Autoridade Judiciária Eleitoral, constatada a inexistência de outra inscrição em seu

nome, em qualquer Zona Eleitoral do pais, desde que certificado no verso do formulário, detalhadamente, o ocorrido.

 Art. 6º - Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA NA U.F quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito no mesmo Estado da Federação, para atualização de endereço que implique alteração do local de votação, Município ou Zona, abrangidos por uma mesma Circunscrição, em conjunto ou não com eventual retificação de dados pessoais: nome, data e local de nascimento, filiação, e outros.

  § 1 º -  A retificação de dados pessoais do eleitor feita isoladamente não deverá ser considerada Operação 3 - Transferência na U.F .

  § 2º - Deverá também ser efetuada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA NA U.F para eleitor comprovadamente inscrito em Zona Eleitoral diferente da procurada, porém na mesma Unidade da Federação, cuja inscrição tenha sido cancelada ou eliminada do Cadastro, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, inexistindo outra inscrição

liberada para o mesmo em qualquer Zona Eleitoral do país, desde que o cancelamento não tenha sido determinado por sentença judicial e seja certificado no verso do FAE, detalhadamente, o ocorrido.

  § 3º - Deverá também ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA NA UF quando o eleitor possuir uma inscrição no exterior e desejar se transferir para outro país, desde que não seja para o Brasil.

  § 4º Na hipótese do parágrafo 2º, ocorrerá TRANSFERÊNCIA NA U.F com REATIVAÇÃO (para a inscrição cancelada) ou com REINCLUSÃO (para a inscrição eliminada do cadastro) e o número da inscrição permanecerá o mesmo, alterando-se a data de domicílio do eleitor, se ocorrer mudança de Município.

 Art. 7º  Deve ser consignada OPERAÇÃO 5 – TRANSFERÊNCIA ENTRE U.F.s quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito em outro Estado da Federação.

 § 1º - Deverá ser também efetuada OPERAÇÃO 5 - TRANSFERÊNCIA ENTRE UFs para eleitor comprovadamente inscrito em Estado da Federação diferente do procurado, com inscrição cancelada ou eliminada do Cadastro, por falha atribuída á própria Justiça Eleitoral, verificada a inexistência de outra inscrição liberada em seu nome em outra Zona Eleitoral do país, anotando-se, obrigatoriamente, nos campos para tanto destinados, a sigla da Unidade da Federação correspondente à inscrição de origem e, se possível, o número da inscrição anterior, desde que certificado no verso do FAE, detalhadamente, o ocorrido, atribuindo-se ao eleitor novo número de inscrição.

 §  2º - A OPERAÇÃO 5 - TRANSFERÊNCIA ENTRE UFs também deverá ser usada para transferências de qualquer Zona Eleitoral do País para o exterior ou do exterior para o Brasil.

 Art. 8º - Deve ser consignada OPERAÇÃO 7 – REVISÃO quando o eleitor encontrar-se regularmente inscrito na Zona Eleitoral por ele procurada e necessitar apenas retificar dados pessoais: nome, data e local de nascimento, filiação, endereço e outros.

 Parágrafo único - Deverá ser efetuada OPERAÇÃO 7 - REVISÃO para REINCLUSÃO (para a inscrição eliminada do cadastro), ou para REATIVAÇÃO (para a inscrição cancelada) para eleitor que pertencer à Zona Eleitoral por ele procurada, embora sua inscrição tenha sido cancelada ou eliminada do Cadastro em meio magnético, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral, depois de verificada a inexistência de outra inscrição liberada em seu nome em qualquer Unidade da Federação, desde que a mesma não tenha sido cancelada por sentença judicial, e que seja certificado, detalhadamente, no verso do FAE, o ocorrido.

 Art. 9º - Nas hipóteses do artigo 8º, a nova via do Título será expedida automaticamente e a data de domicílio do eleitor permanecerá inalterada.

 Art. 10 - Deve ser consignada OPERAÇÃO 9 – SEGUNDA VIA - quando o eleitor estiver regularmente inscrito na Zona Eleitoral por ele procurada e desejar apenas a segunda via do seu Título Eleitoral, sem qualquer alteração.

 Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o Titulo Eleitoral será expedido automaticamente e a data de domicílio do eleitor não será alterada.

 Art. 11 - Em todas as operações deverão ser, para cada caso, utilizados no CAMPO 2 do FAE - USO GERAL os CÓDIGOS 00 - Operação Simples (sem qualquer observação) 01 - Indicação para Mesário, 02 - Validação de Data de Nascimento Considerada Inválida, 03 – Gêmeo ou Homônimo Comprovado, 04 - Transferência "Ex Officio" (somente em caso de transferência de domicílio em razão de serviço), 05 - Alteração de Data de Nascimento, 06 - Alteração de Data de Nascimento Considerada Inválida.

 Art. 12 - Nas hipóteses em que for admitida a REINCLUSÃO do eleitor no cadastro em meio magnético, isto é, nos casos em que a inscrição, embora comprovada, tenha sido eliminada do cadastro, sendo considerada "inexistente", o CAMPO 2 - USO GERAL do FAE deve ser preenchido, indispensavelmente, com o CÓDIGO 80, seguido da unidade identificadora da situação, consoante indicado no artigo 11. Parágrafo único - Nas hipóteses em que for admitida a REATIVAÇÃO de inscrição cancelada por falha atribuída á própria Justiça Eleitoral, o CAMPO 2 - USO GERAL do FAE deve ser preenchido, indispensavelmente, com o CÓDIGO 90, seguido da unidade identificadora da situação, consoante indicado no artigo 11.

 Art. 13 - No Cartório Eleitoral ou no Posto de Alistamento, o servidor da Justiça Eleitoral preencherá o FAE de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementando com suas informações pessoais e de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas Instruções e do Manual de Alistamento Eleitoral.

 § 1º - O FAE deverá ser preenchido na presença do eleitor.

 § 2º - No momento da formalização do FAE, com pedido de alistamento ou transferência, o eleitor manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos pela Zona Eleitoral, devendo o servidor, nessa ocasião, apor o código correspondente, no espaço próprio. Para os fins deste parágrafo, será afixada, no cartório ou Posto de

Alistamento, a relação de todos os locais de votação da Zona e respectivos endereços.

 § 3º - O espaço reservado para a data do requerimento, será preenchido com a data de entrada do FAE em Cartório.

 § 4º - A assinatura, ou a aposição da impressão digital do polegar, se o eleitor não souber assinar, no FAE será feita na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência, no espaço reservado, assinando o documento com a indicação de seu número de matrícula na Zona.

Art. 14 - Antes de submeter o pedido do requerente a despacho do Juiz Eleitoral, o Cartório providenciará o preenchimento dos espaços que lhe são reservados no FAE.

Art. 15 - Para efeito de preenchimento de formulários, será mantida, em cada Zona Eleitoral, relação de funcionários a serviço da Justiça Eleitoral, com o número de matrícula correspondente na Zona, habilitados a praticar os atos reservados ao Cartório, devendo o servidor, em cada caso, após a assinatura, indicar o respectivo número de matrícula, no espaço próprio.

Art. 16 - Etiquetado o FAE com o novo número de inscrição (nas hipóteses de alistamento e transferência entre Zonas de Unidades da Federação diversas), ou identificado o FAE com o mesmo número de inscrição (nas hipóteses de transferência entre Zonas da mesma Unidade da Federação e de alteração de dados cadastrais), o servidor destacará o Protocolo de Solicitação, também etiquetado, que será entregue ao requerente.

Art. 17 - Para efeito de atribuição de números de inscrição aos novos eleitores das Circunscrições, os Tribunais Regionais providenciarão prévia emissão, em computador, destes números, em pares de etiquetas adesivas.

§ 1º - O número de inscrição compor-se-á de até 12 (doze) algarismos, por Unidade da Federação, assim discriminados:

a) os 8 (oito) primeiros algarismos serão sequenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda;

b) os 2 (dois) algarismos seguintes serão representativos da Unidade da Federação, conforme códigos constantes da seguinte tabela:

01 - são Paulo

02 - Minas Gerais

03 - Rio de Janeiro

04 - Rio Grande do Sul

05 - Bahia

06 - Paraná

07 - Ceará

08 - Pernambuco

09 - Santa Catarina

10 - Goiás

11 - Maranhão

12 - Paraíba

13 - Pará

14 - Espírito Santo

15 - Piauí

16 - Rio Grande do Norte

17 - Alagoas

18 - Mato Grosso

19 - Mato Grosso do Sul

20 - Distrito Federal

21 - Sergipe

22 - Amazonas

23 - Rondônia

24 - Acre

25 - Amapá

26 - Roraima

27 - Tocantins

28 - Exterior (ZZ)

c) os 2 (dois) últimos algarismos constituirão dígitos verificadores, determinados com base no módulo 11 (onze), sendo o primeiro calculado sobre o número sequencial e o último sobre o Código da Unidade da Federação seguido de dígito verificador.

§  2º - Os Tribunais Regionais Eleitorais farão distribuir, às Zonas Eleitorais da respectiva Circunscrição, séries de números de inscrição eleitoral, a serem utilizados na forma deste artigo.

Art. 18 - Para o alistamento, juntamente com o FAE, o requerente apresentará um dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente;

b) certificado de quitação do Serviço Militar;

c) certidão de nascimento, extraída do Registro Civil;

d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

e) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente (Lei nº 7.444, art. 5º, § 2º).

Art. 19 - Afixada no Cartório a lista de eleitores novos ou transferidos, ou de pedidos de segunda via, bem assim de outras alterações da situação do eleitor, contar-se-á prazo de 3 (três) dias para impugnação do deferimento do alistamento, da transferência, da expedição de segunda via do título, ou da alteração de situação do eleitor.

 Parágrafo único - Mantida ou reformada a decisão pelo Juiz (art. 267, § 6º, in fine, do Código Eleitoral) caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 20 - A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências :

I - entrada do requerimento no Cartório Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

II - transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano da inscrição anterior

III- residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);

IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

§ 1º - O disposto nos incisos 11 e 111 deste artigo não se aplica à transferência de Título Eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996, art. 8º, parágrafo único).

§ 2º - Ao requerer a transferência ao Juiz do novo domicílio, o eleitor, com o requerimento, entregará ao Cartório o Título Eleitoral e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

§ 3º - Não comprovada a condição de eleitor ou a quitação para com a Justiça Eleitoral, o Juiz Eleitoral arbitrará, desde logo, a multa a ser paga.

§ 4º - Ocorrendo o pagamento da multa prevista no parágrafo anterior, e não comprovado o número da inscrição eleitoral, ainda assim o formulário FAE será preenchido, obrigatoriamente, assinalando-se o campo 01, quadrícula 5 (TRANSFERÊNCIA ENTRE UFS), transcrevendo-se, no campo 15, a sigla da Unidade da Federação de origem que for informada pelo eleitor.

 

CAPÍTULO III

DO TÍTULO ELEITORAL

 

Art. 21 - O Titulo Eleitoral será confeccionado em formulário continuo, ficando mantidas a forma, características e especificações constantes do modelo anexo (Anexo II).

Parágrafo único - Na confecção do Titulo Eleitoral, com as dimensões de 9,5 x 6,0 cm, será utilizado papel de segurança, com marca d'água e peso de 120 g/m2, com tonalidades suaves verde e amarelo, tendo como fundo as Armas da República.

Art. 22 - O Titulo Eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador, e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a Unidade da Federação, o Município, a Zona e Seção Eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do Juiz Eleitoral, a assinatura do eleitor ou a

impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, bem como a expressão "SEGUNDA VIA", se for o caso.

§ 1º - A assinatura do Juiz Eleitoral não poderá ser substituída por qualquer tipo de chancela.

§ 2º - Nas hipóteses de inscrição e transferência entre Zonas de Unidades da Federação diversas, bem assim de transferência entre Municípios da mesma Unidade da Federação, a data da emissão do Título será a da entrada do FAE em Cartório. Nas demais hipóteses, até mesmo alteração de dados cadastrais, a data da emissão será a que constava do Título anterior.

§ 3º - Juntamente com o Título Eleitoral, emitir-se-á canhoto, contendo o número de inscrição e dados complementares relativos à qualificação do eleitor, a serem utilizados para os fins de identificação, na oportunidade da entrega do Título, bem assim espaço destinado à assinatura do eleitor ou à aposição da impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, valendo, também, como comprovante de entrega. Para facilitar sua separação, do formulário contínuo, o título eleitoral será contornado por serrilha.

Art. 23 - Assinado o Título pelo Juiz Eleitoral, será ele entregue, no cartório da Zona, pessoalmente ao eleitor, por servidor da Justiça Eleitoral, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único - Na entrega do título, o servidor da Justiça Eleitoral verificará a identidade do eleitor. Comprovada a identidade do eleitor, examinará o servidor se, no correspondente canhoto, existe algum dado pessoal a completar ou corrigir. A seguir, antes de efetuar a entrega do título, colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do canhoto. Destacado o título eleitoral, na presença do servidor, será o documento no verso, assinado pelo eleitor ou aposto seu polegar, se não souber assinar.

 Art. 24 - No período de suspensão do alistamento, os juízes receberão requerimentos de inscrição para oportuno processamento, fornecendo recibos que provarão a quitação dos alistandos, até sessenta dias após a reabertura do alistamento.

 Parágrafo único - O alistamento reabrir-se-á em cada zona logo que estejam concluídos os trabalhos da respectiva junta eleitoral (Código, art. 70).

 Art. 25 - No caso de perda ou extravio do Título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor requererá ao Juiz de seu domicílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.

 § 1º - Na hipótese da inutilização ou dilaceração, o requerimento será instruído com a primeira via do Título.

 § 2º - Em qualquer hipótese, no pedido de segunda via, o eleitor deverá, pessoalmente, na presença do escrivão ou servidor designado, apor a assinatura ou impressão digital do polegar, se não souber assinar. O servidor da Justiça Eleitoral atestará, de imediato, a satisfação dessa exigência, após comprovada devidamente a identidade do eleitor, conferindo-se a assinatura aposta no requerimento com a constante do título eleitoral inutilizado ou dilacerado ou do documento de identidade exibido.

 § 3º - Os pedidos de segunda via que derem entrada no Cartório, após encerrado o prazo de alistamento, serão processados somente na reabertura dos trabalhos de alistamento.

 Art. 26 - A expedição de título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral, até a data de sua emissão.

 

CAPÍTULO IV

DO FORMULÁRIO FASE

 

Art. 27 - Para registro da situação de eleitor no cadastro em meio magnético, utilizar-se-á, como documento de entrada de dados, em computador, o Formulário de Acompanhamento da Situação do Eleitor - FASE (Anexo III).

 Art. 28 - No preenchimento do FASE, anotar-se-á, no espaço próprio, o código correspondente à situação que se deseja registrar no cadastro do eleitor.

 

CAPÍTULO V

DOS CÓDIGOS UTILIZADOS PELO SISTEMA

 

Art. 29 - Os códigos listados na Tabela de Códigos (Anexo IV) serão utilizados para atualização de dados ou de situação de eleitor.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

 

Art. 30 - Os Partidos Políticos, por seus representantes, poderão acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, segundas vias e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de Títulos Eleitorais, previstos nesta Resolução.

 Art. 31 - Para os fins do artigo anterior, os Partidos Políticos poderão manter dois Delegados junto ao Tribunal Regional Eleitoral e até três Delegados em cada Zona Eleitoral.

 Art. 32 - Os Delegados realizarão os trabalhos de acompanhamento e fiscalização, mediante revezamento, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um Delegado de cada Partido, para evitar perturbação nos serviços do Cartório ou na Secretaria do Tribunal Regional.

  § 1º - Na Zona Eleitoral, os Delegados serão registrados perante o Juiz Eleitoral.

  §  2º - Os Delegados credenciados junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderão representar o Partido, perante qualquer Juízo Eleitoral, na Circunscrição.

 Art. 33 - Aos Partidos Políticos, por seus Delegados, caberá, ainda:

 I - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

 II - examinar, sem perturbação dos serviços e em presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, segunda via, ou outros quaisquer, deles podendo solicitar cópias ou fotocópias.

 

CAPÍTULO VII

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO

 

Art. 34 - As informações constantes dos cadastros eleitorais, em meio magnético, serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta Resolução.

 § 1º - No interesse do resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações constantes dos cadastros eleitorais, de caráter personalizado.

 § 2º - Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores, desde que acompanhadas de dados de sua qualificação pessoal, inclusive endereço.

 § 3º - Excluem-se da proibição de que cuida o artigo:

a) os pedidos de informações de eleitor sobre seus dados pessoais;

b) os pedidos formulados por autoridades judiciárias, na hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei nº 9.034/95;

c) os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral.

 § 4º - O disposto neste artigo nao impede a ampla fiscalização dos Partidos Políticos, nos termos disciplinados na legislação eleitoral, quanto aos dados constantes dos cadastros eleitorais.

 Art. 35 - Os dados de natureza estatística levantados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, com base nos cadastros eleitorais, serão disponíveis, salvo quando o respectivo Tribunal lhes atribuir caráter reservado.

 Art. 36 - O interessado poderá requerer ao Tribunal Superior Eleitoral que lhe forneça, desde que disponíveis em meio magnético, os dados de natureza estatística relativamente ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.

 § 1º - Para a prestação dos serviços, a Secretaria de Informática fará o cálculo dos custos e comunicará ao requerente o valor que, se lhe convier, recolherá aos cofres públicos.

 § 2º - Para efeito do recolhimento de que trata o parágrafo anterior, o interessado utilizará o documento DARF - Documento de arrecadação de Receitas Federais, preenchendo, no campo relativo ao código da receita, o numeral 1990.99.00.

 § 3º - Recolhida a importância, á conta do Tesouro Nacional, o comprovante será anexado ao requerimento, após o que a Secretaria de Informática executará o serviço, entregando-o ao requerente.

 Art. 37 - Os pedidos de informações disponíveis, nos termos desta Resolução, serão atendidos, pelos Tribunais, na medida da possibilidade de execução do respectivo serviço.

 § 1º - As informações, quando suscetíveis de atendimento, serão expedidas mediante relatórios ou listagens.

 § 2º - As informações somente serão fornecidas em meio magnético, com a utilização de fita "spool", sem ônus para a Justiça Eleitoral.

 Art. 38 - Os resultados de pleitos eleitorais, desde que disponíveis em meio magnético, poderão ser fornecidos, sem restrições.

 Art. 39 - Os pedidos de informação disponível de que trata esta Resolução, quando restritas ao âmbito de uma Circunscrição, serão dirigidos, diretamente, ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, inclusive para efeitos de recolhimento dos custos.

 Art. 40 - Os Tribunais Regionais encaminharão ao Tribunal Superior Eleitoral cópia, em meio magnético, com o respectivo  lay out, dos dados de natureza estatística, referentes ao eleitorado da Circunscrição, a fim de possibilitar, com a conveniente brevidade, levantamento, em âmbito nacional, das informações gerais sobre o eleitorado brasileiro.

 Art. 41 - É vedado às empresas de processamento de dados contratadas para a execução de serviços eleitorais por computador, sob pena de imediata rescisão de contrato, dispor de qualquer informação constante dos cadastros eleitorais, sob sua guarda, sem expressa autorização do Tribunal Eleitoral competente, sem prejuízo das decorrentes  sanções cíveis e criminais.

 Parágrafo único - Caso recebam pedidos de informações sobre dados constantes do cadastro eleitoral, as empresas citadas no caput deste artigo, deverão encaminhá-los à Direção-Geral do Tribunal Eleitoral correspondente, que adotará as medidas cabíveis.

 Art. 42 - O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral, obriga a quem os tenha adquirido, na forma, destas instruções, a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações concedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 Art. 43 - Os Juízes Eleitorais e os Tribunais Regionais Eleitorais não fornecerão, em nenhuma hipótese, dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição.

 

TÍTULO II

DOS BATIMENTOS NACIONAIS

 

Art. 44 - O Batimento Nacional ou cruzamento das informações constantes dos cadastros eleitorais terá como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e será realizado em 1998 no mês de fevereiro.

 

CAPÍTULO I

DAS LISTAGENS

 

Art. 45 - Realizado o Batimento Nacional, a Secretaria de Informática emitirá, para uso das Zonas Eleitorais, Corregedorias Regionais e Corregedoria-Geral, listagem de todos os eleitores constantes do cadastro de cada Zona Eleitoral, por ordem alfabética, contendo nome, inscrição e situação (em duas vias, uma destinada aos diversos Juízos Eleitorais e outra às respectivas Corregedorias Regionais Eleitorais).

 § 1º - As listagens de que trata o caput deste artigo serão consideradas desnecessárias para Zona Eleitoral informatizada que tiver acesso ao cadastro.

 § 2º - Na listagem de que cuida o caput deste artigo, estando o eleitor envolvido em duplicidade ou pluralidade de inscrições seja do Tipo 1, 2 ou 3, abaixo dos dados especificados de cada eleitor, deverão constar o número identificador da situação, o grupo de eleitores individualizados e dados pessoais dos mesmos existentes no cadastro.

 § 3º - Na hipótese de o eleitor ter sido TRANSFERIDO para outra Zona Eleitoral, no período compreendido entre o batimento anterior e o mais recente, seu nome e dados também figurarão na listagem em questão, onde deverá ser apontada essa circunstância e a Zona Eleitoral para a qual foi transferido.

 § 4º - Os eleitores que perderam ou estão com seus direitos políticos suspensos, desde que tenham se inscrito na Zona Eleitoral, também figurarão na referida listagem.

 § 5º - Será também expedida pela Secretaria de Informática uma outra listagem contendo dados de todos os eleitores impedidos de votar por qualquer motivo (transferidos, com inscrição irregular, com direitos políticos suspensos ou perdidos e envolvidos em coincidência cuja inscrição tenha sido "não liberada" ou "cancelada" na Zona Eleitoral), em ordem numérica, consoante numeração recebida quando do batimento destinada a rápidas consultas e ao controle dos trabalhos efetuados pelas Zonas Eleitorais, Corregedorias Regionais e Corregedoria-Geral.

 

CAPÍTULO II

DAS COINCIDÊNCIAS

 

Art. 46 - Ao eleitor envolvido em coincidência de inscrições (duplicidade ou pluralidade) faculta-se requerer à Autoridade Judiciária competente a revisão de sua situação eleitoral, até 60 (sessenta) dias após a realização do Batimento Nacional.

 Parágrafo único - O exame e decisão das situações de coincidência detectadas pelo Batimento de 1996, deverão ser procedidos até 30 de junho de 1997.

Art. 47 - Todo eleitor que tiver sua inscrição "NÃO LIBERADA" em decorrência do cruzamento de informações - BATIMENTO, por se achar envolvido em coincidência deverá ser NOTIFICADO (Anexo V) da medida, para que, se o desejar, possa requerer revisão de sua situação eleitoral, nos termos do artigo precedente, através do Requerimento de Liberação de Inscrição (Anexo VI).

§ 1º - Não deverão ser notificados do cancelamento de sua inscrição mais antiga:

I - eleitor regularmente transferido (aquele que indicar o nº da inscrição anterior);

II eleitor agrupado em batimento anterior cujo cancelamento foi decorrente da perda do prazo para requerimento de revisão de situação de eleitor;

III - eleitor cuja inscrição foi cancelada por decisão de autoridade judiciária.

§ 2º - O R.L.I., preenchido e assinado pelo eleitor, deverá ser instruído com todos os documentos necessários à revisão da situação do eleitor e imediatamente encaminhado à autoridade judiciária competente.

 Art. 48 - Recebidos os relatórios relativos às inscrições envolvidas em coincidência no Batimento Nacional, o Juiz Eleitoral fará publicar edital, ao qual será dada ampla divulgação, contendo relação das inscrições envolvidas em coincidência que se encontram "NÃO LIBERADAS" (automaticamente pelo sistema), pelo prazo de 03 (três) dias, para conhecimento dos interessados, com vista ao exercício da faculdade prevista no artigo 46 desta Resolução.

 Art. 49 - Devolvida pelo Correio, a NOTIFICAÇÃO deverá ser enviada pelas Corregedorias Regionais à Zona Eleitoral onde o eleitor se inscreveu, para publicação de novo edital, ao qual será dada ampla divulgação, com vista aos fins previstos no artigo 47 desta Resolução.

 § 1º - Não comparecendo o eleitor ao Cartório, em atendimento à convocação de que trata o caput deste artigo, a inscrição correspondente, caso não tenha sido objeto de decisão da autoridade judiciária competente até 60 (sessenta) dias após o fim do prazo previsto no art. 46 (e seu parágrafo único no que se refere ao Batimento de 1996) será automaticamente cancelada pelo sistema, quando da realização do Batimento seguinte.

  § 2º - A Notificação permanecerá em arquivo na Zona Eleitoral, junto aos demais documentos alusivos ao eleitor, objetivando eventuais e futuras consultas, pelo período de cinco anos.

 Art. 50 - As inscrições agrupadas em duplicidade ou pluralidade, com situação não-liberada, que não tenham sido objeto de decisão da autoridade judiciária competente até 60 (sessenta) dias após o fim do prazo previsto no art. 46 (e seu parágrafo único no que se refere ao Batimento de 1996) serão automaticamente canceladas pelo sistema.

 Art. 51 - A inscrição automaticamente cancelada pelo sistema, comprovada a inexistência de outra inscrição liberada para o mesmo eleitor em qualquer outra Zona Eleitoral do País, poderá ser REATIVADA ou REINCLUÍDA no cadastro, por determinação da autoridade judiciária competente.

 Art. 52 - Eleitor envolvido em duplicidade ou pluralidade de inscrições, mesmo estando com a inscrição de seu interesse liberada, só poderá ser transferido ou ter sua situação alterada, em qualquer hipótese, após decisão da autoridade judiciária competente, sendo indispensável o preenchimento do RLI - Requerimento de Liberação de Inscrição (Anexo VI).

 Art. 53 - Se a situação do eleitor envolvido em duplicidade ou pluralidade não exigir alteração (liberação, cancelamento, transferência), isto é, quando a inscrição de interesse do eleitor estiver liberada e assim deva permanecer não será necessário o preenchimento de Requerimento de Liberação de Inscrição.

 Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, encerrado o prazo para exame e decisão dos casos de revisão, a situação do eleitor figurará automaticamente no sistema como regular.

 Art. 54 - Inscrição que recebeu comando código FASE 450 - CANCELADA POR SENTENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE jamais poderá ser reativada ou reincluÍda.

 Art. 55 - Relativamente á(s) outra(s) inscrição(ões) envolvida(s) na duplicidade ou pluralidade, o servidor da Zona Eleitoral completará o requerimento (RLI) e preencherá o quadro 3, levando em consideração os esclarecimentos feitos pelo requerente, e, também, os quadros 5, 6, 7, 8 e 9, consoante instruções, e o encaminhará, imediatamente, com os documentos necessários à instrução do pedido, á autoridade judiciária competente, que determinará sua autuação e  diligências necessárias á elucidação da duplicidade ou pluralidade.

Art. 56 - Ao apreciar Requerimento de Liberação de Inscrição - RLI, a autoridade judiciária competente pronunciar-se-á a respeito de todas as inscrições envolvidas na duplicidade ou pluralidade de forma que somente uma inscrição de cada eleitor permaneça liberada.

§ 1º - Identificada situação onde um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas, inexistindo manifestação do eleitor a  respeito, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;

II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na útlima eleição;

IV - na mais antiga.

§ 2º - Constatada situação de gêmeos ou homônimos comprovados, sem qualquer incorreção ou inexatidão dos dados individualizados na duplicidade ou pluralidade e possuindo cada um deles apenas uma inscrição liberada, as mesmas deverão ser mantidas liberadas.

§ 3º - Constando da duplicidade ou pluralidade outro eleitor distinto à situação de gêmeos ou de homonímia, sua situação deverá também ser analisada e, sendo o caso, regularizada.

§ 4º - Constatada a inexatidão ou incorreção de qualquer dado constante do cadastro eleitoral, a autoridade judiciária competente determinará a necessária retificação através de formulário FAE - operação 7(sete) - Revisão.

§ 5º - Sendo necessária a retificação dos dados do eleitor no cadastro, a autoridade judiciária competente determinará sua correção, através de preenchimento de FAE, a ser preenchido na Zona Eleitoral onde é inscrito o eleitor, devendo o Cartório Eleitoral manter em arquivo o documento original, devolvido pela Secretaria Regional de Informática, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO III

DAS OCORRÊNCIAS

 

Art. 57 - As inscrições envolvidas em ocorrência que não forem objeto de exame e decisão pela autoridade judiciária competente até 30 de junho de 1997, passaria a integrar o cadastro, em situação regular, passando a ser identificadas consoante os critérios comuns às demais.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL E PARA O PROCESSAMENTO DAS DECISÕES

 

Art. 58 - A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera administrativa, será:

I - Do Juiz Eleitoral, quando ocorrer no âmbito de uma mesma Zona Eleitoral (Tipo 1);

II - Do Corregedor Regional Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de uma mesma Circunscrição (Tipo 2); e

III - Do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, quando ocorrer entre Zonas Eleitorais de Circunscrições diversas (Tipo 3).

Parágrafo único - Nos casos que envolvam eleitores que perderam seus direitos políticos, a autoridade judiciária competente para exame e decisão da coincidência será sempre o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

Art. 59 - A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, será do Juiz Eleitoral da Zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.

Art. 60 - Nos casos de duplicidade e pluralidade de inscrição, a decisão tomada pela autoridade judiciária competente, será digitada, pelo órgão responsável na circunscrição pelo seu processamento, no cadastro em meio magnético.

Art. 61 - Examinada e decidida a duplicidade ou pluralidade, a decisão tomada pela autoridade judiciária competente, será processada:

I - Nos casos do "Tipo 1", pela própria Zona Eleitoral e, na impossibilidade, encaminhada à respectiva Secretaria Regional de Informática, por intermédio das Corregedorias Regionais, com essa finalidade;

II - Nos casos do "Tipo 2", pelas Corregedorias Regionais, com o apoio das Secretarias Regionais de Informática, no que não lhe for possível proceder;

III - Nos casos do "Tipo 3", pela própria Corregedoria-Geral. que enviará, por intermédio das Corregedorias Regionais Eleitorais, às Secretarias Regionais de Informática para a mesma finalidade, as retificações que se fizerem necessárias.

Art. 62 - Para exame e decisão das duplicidades ou pluralidades será utilizado, quando necessário, o ofício PEDIDO DE INFORMAÇÕES (Anexo VII), que deverá ser respondido no prazo de 10 (dez) dias através do ofício INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (Anexo VIII).

 § 1º - Mesmo no caso de não ter sido o eleitor encontrado, o ofício INFORMAÇOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA deverá ser preenchido e enviado à Autoridade Judiciária competente para decisão.

 § 2º - Caso não seja possível o preenchimento e envio do ofício mencionado no parágrafo anterior, dentro do prazo estipulado no "caput, o atraso deverá ser justificado.

 

CAPÍTULO V

DOS CÓDIGOS FASE UTILIZADOS NAS DECISÕES

 

Art. 63 - Nas situações de duplicidade ou pluralidade de inscrições, a decisão identificará o Código do FASE, a ser comandado conforme o caso (Anexo IV).

 

Parágrafo único - Os Códigos FASE 027 – Inscrição Cancelada - dupla inscrição e 086 - Inscrição Liberada, são destinados a uso exclusivo e automático pelo sistema e não devem ser utilizados para comandar decisão de Autoridade Judiciária.

 

CAPÍTULO VI

DA HIPÓTESE DE LÍCITO PENAL

 

Art. 64 - Decidida a duplicidade ou pluralidade de inscrições e tomadas as providências previstas nesta Resolução, existindo indícios de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral para pronunciamento.

 § 1º - Manifestando-se o Ministério Público pela existência, em tese, de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Secretaria de Polícia Federal para instauração de Inquérito Policial.

 § 2º - Tão logo concluído ou no caso de pedido de dilação de prazo, o Inquérito Policial a que faz alusão o parágrafo anterior deverá ser encaminhado diretamente ao Juízo Eleitoral competente, para processo e julgamento.

 § 3º - Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição a autoridade eleitoral competente para se pronunciar no apuratório, a remessa do mesmo poderá ser feita através dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

 § 4º - Arquivado o Inquérito ou julgada a Ação Penal, o Juiz Eleitoral que apreciou a matéria oficiará à autoridade judiciária que determinou sua instauração, comunicando a decisão tomada, de forma a tornar possível a adoça0 de medidas, acaso cabíveis, na esfera administrativa, relativamente às inscrições envolvidas na duplicidade ou pluralidade.

 § 5º - A espécie, no que lhe for aplicável, é regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

 § 6º - Não sendo cogitada a hipótese de ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão permanecer em arquivo no Juízo de origem, objetivando eventuais consultas em batimentos futuros.

 Art. 65 - Os procedimentos a que se refere esta Resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja do eleitor, do servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta.

 § 1º - Qualquer eleitor ou Partido Político poderá se dirigir formalmente ao Juiz Eleitoral, Corregedor Regional ou Geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar fraude na inscrição eleitoral.

 § 2º - Verificada a seriedade da denúncia, a autoridade judiciária competente procederá consoante previsto no artigo 64 desta Resolução.

 

CAPÍTULO VII

DOS CASOS NÃO APRECIADOS

 

Art. 66 - Nas hipóteses de duplicidade ou pluralidade de inscrições não apreciadas ou de não digitadas tempestivamente vez que a inscrição que se encontrava não-liberada foi automaticamente cancelada ou eliminada do cadastro, deixa de existir a possibilidade de liberação.

 Parágrafo único - Os R.L.l.s recebidos após o prazo previsto no caput do artigo 46 deverão ser liminarmente indeferidos pela autoridade judiciária competente, por intempestivos, devendo o eleitor ser orientado a procurar o Cartório da Zona Eleitoral para:

I - requerer transferência:

a - quando possuir inscrição liberada em localidade diversa daquela onde pretenda votar, desde que comprovado domicílio e cumprido o necessário interstício; e

b - quando a única inscrição existente em seu nome pertencer a Zona Eleitoral diferente da procurada e tenha sido cancelada (transferência com reativação) ou eliminada (transferência com reinclusão) do cadastro, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral;

II - requerer revisão para reativação ou reinclusão, quando não possuir nenhuma outra inscrição liberada em seu nome em qualquer localidade do país e a inscrição anterior pertencer à Zona Eleitoral procurada pelo eleitor.

 

Art. 67 - A atualização das decisões tomadas pelas autoridades judiciárias competentes nas situações de duplicidade ou pluralidade deverá ser procedida no sistema até 30.07.97.

 Parágrafo único - Na data mencionada no caput do artigo as inscrições que estiverem liberadas passarão a constar do cadastro em situação regular e as não-liberadas como canceladas, podendo o eleitor, a partir de então, requerer alteração ou revisão de sua situação.

 

TÍTULO III

DA PERDA E DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

 

Art. 68 - Comunicada ao TSE a perda ou suspensão de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Informática, por ocasião do Batimento anual, se incumbirá de proceder á atualização da situação das inscrições no cadastro, expedindo listagem para uso e providências dos Juízes Eleitorais e Corregedorias.

Art. 69 - Tomando conhecimento de decretação de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa, de conscrição ou de fato ensejador de cancelamento ou suspensão de inscrição por perda ou suspensão de direitos políticos, a autoridade judiciária comunicará o fato ao Juiz Eleitoral competente, que determinará a inclusão de dados no sistema através de FASE e anotações.

 Parágrafo único - Não se tratando de eleitor de sua Zona Eleitoral, o Juiz Eleitoral comunicará o fato a Corregedoria Regional Eleitoral para que essa dê conhecimento á Zona Eleitoral a que pertence a inscrição.

 Art. 70 - A liberação de inscrição de pessoa que tenha perdido seus direitos políticos ou esteja com os mesmos suspensos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

 Art. 71 - Aquele que estiver com sua inscrição CANCELADA, por ter perdido seus direitos políticos, ou SUSPENSA, por estar com seus direitos políticos suspensos, cessado o motivo ocasionador da perda ou da suspensão, poderá regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.

 Parágrafo único - Na hipótese do artigo, não estando envolvido em duplicidade ou pluralidade de inscrições, preencherá requerimento a ser apreciado e decidido pelo Juiz da Zona Eleitoral onde era inscrito anteriormente ou daquela para onde pretenda se transferir, instruindo o pedido com Declaração de Situação de Direitos Políticos (Anexo IX) e com documentação comprobatória de que os motivos ocasionadores da perda ou suspensão deixaram de existir.

 Art. 72 - Não deve ser preenchido FAE ou FASE antes de decisão de autoridade judiciária competente, nas situações que envolverem eleitor com inscrição suspensa ou cancelada em decorrência de perda ou suspensão de direitos políticos, ou quando o eleitor estiver envolvido em duplicidade ou pluralidade, decorrente do cruzamento dos dados constantes do cadastro de eleitores em meio magnético.

 Art. 73 - Os casos de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais que envolvam pessoa que tenha perdido seus direitos políticos serão sempre considerados como do tipo 3, incumbindo ao Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral seu exame e decisão.

 Art. 74 - Tratando-se de duplicidade ou pluralidade que envolva cidadão com direitos políticos suspensos, a autoridade competente para examina-Ia será a determinada no artigo 58 desta Resolução.

 Art. 75 - Em se tratando de inscrição envolvida em duplicidade ou pluralidade com outra relativa a pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, a liberação só será possível mediante comprovação de tratar-se de eleitor diverso (homônimo) ou de haver cessado o impedimento. Parágrafo único - Além do formulário de Requerimento de Liberação de Inscrição - R.L. I. , para liberação de inscrição envolvida em coincidência com pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, deverá também ser preenchida pelo requerente e, a critério da autoridade decisória, pelos demais envolvidos, a Declaração de Situação de Direitos Políticos, modelo anexo a esta Resolução (Anexo IX).

Art. 76 - São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos: outros.

I - Nos casos de perda :

a) Decreto;

b) Comunicação do Ministério da Justiça;

II - Nos casos de suspensão :

a) Para interditos ou condenados: Sentença Judicial,

b) Para conscritos: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

Art. 77 - A liberação de inscrição de quem perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, bem como a daquele que está envolvido em duplicidade ou pluralidade com pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, será comandada pelos respectivos códigos FASE constantes da Tabela de Códigos (Anexo IV).

 

TITULO IV

DA FOLHA DE VOTAÇÃO E DO COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO

 

Art. 78 - A Folha de Votação e o Comprovante de Comparecimento à Eleição serão emitidos por computador.

 § 1º - Da Folha de Votação constarão os eleitores em situação regular e os eleitores cujas inscrições tenham sido liberadas pelo batimento.

 § 2º - Constarão, obrigatoriamente, da parte superior do formulário, as expressões "ELEIÇÕES DE"; e do comprovante de comparecimento, na última linha, "VOTOU EM", seguidas da data da realização da eleição.

 § 3º - Na hipótese de ocorrência de 2º Turno, constará, obrigatoriamente, da parte superior do formulário, a expressão "2º TURNO"; e do Comprovante de Comparecimento, na última linha, constará "VOTOU

2º TURNO". Ambas as expressões serão, obrigatoriamente, seguidas do ano (4 algarismos) a que se refere a eleição.

§ 4º - A Folha de Votação será emitida em ordem alfabética de nome de eleitor, encadernada e embalada por Seção Eleitoral.

 § 5º - Da Folha de Votação, relativamente a cada eleitor, constarão dados individualizadores, como garantia de sua identificação no ato de votar.

 § 6º - O Comprovante de Comparecimento conterá o nome completo do eleitor, o número de sua inscrição eleitoral e referência à data da eleição.

Art. 79 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções especiais sobre o procedimento a adotar-se nas Seções Eleitorais quanto à utilização dos dados de individualização e à situação dos eleitores.

 

TÍTULO V

DA CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

Art. 80 - Os formulários utilizados pelos Cartórios e Tribunais Eleitorais, em pleitos anteriores à data desta Resolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em Cartório, observado o seguinte:

 

I - Os Protocolos de Entrega do Título Eleitoral e formulários de entrada de dados nos cadastros eleitorais relativos a alistamento, transferência, revisão ou 2" via serão conservados por, no mínimo, 5 (cinco) pleitos consecutivos e, além desse período, se correspondentes a eleitores envolvidos em coincidência, até o trânsito em julgado das decisões dos processos a elas relativas, tanto na esfera administrativa como na penal, ficando, após esse período, o descarte dos mesmos a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II - Os Comprovantes de Comparecimento à eleição (canhotos) que permanecerem junto à Folha de Votação, as Justificações Eleitorais, assim como os formulários de entrada de dados nos cadastros eleitorais relativos a simples retificação de nome, data de nascimento e endereço, poderão ser descartados, depois de processados eletronicamente e armazenados em computador.

III - As Folhas de Votação deverão ser conservadas nos Cartórios Eleitorais por 5 (cinco) pleitos consecutivos, descartando-se a mais antiga somente após retornar das Seções Eleitorais a mais recente.

 

Art. 81 - Considerado o estágio de automação dos serviços eleitorais, a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, com o apoio da Secretaria de Informática, proporá a substituição de qualquer formulário utilizado pelos Cartórios e Tribunais Eleitorais, a fim de que o encaminhamento de informações decorrentes das atividades eleitorais possa se efetivar por transmissão eletrônica de dados.

 

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, a Direção-Geral da Secretaria submeterá previamente, à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral, o novo modelo,  substituição.

 

TÍTULO VI

DO CADASTRO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO CADASTRO ELEITORAL

 

Art. 82 - A execução dos serviços de processamento eletrônico de dados, na Justiça Eleitoral, será realizada por administração direta do Tribunal Regional Eleitoral, em cada Circunscrição, sob a orientação e supervisão do Tribunal Superior Eleitoral e na conformidade das suas instruções.

 Art. 83 - Nas Circunscrições em que os serviços de processamento eletrônico de dados forem executados por administração direta do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, poderão ser instalados terminais nas Zonas da Capital da Unidade da Federação, remetendo as demais Zonas, ao TRE, os documentos para processamento em lote.

 § 1º - Nas Circunscrições de que trata o artigo, o Tribunal Regional Eleitoral poderá submeter ao Tribunal Superior Eleitoral proposta de instalação de terminais em outras Zonas, com a indicação dos equipamentos a serem utilizados, bem assim dos procedimentos necessários à execução dos serviços.

 § 2º - Para atender às peculiaridades locais, e às especificações dos serviços, bem assim à necessidade de facilitar a sua execução nas Zonas do interior dos Estados e, particularmente, à conveniência de rapidez na expedição dos Títulos Eleitorais novos, os Tribunais Regionais Eleitorais poderão propor ao Tribunal Superior Eleitoral

formas especiais de execução dos serviços, até mesmo com a utilização de equipamentos de menor porte de entrada de dados, desde que interligados a equipamentos centrais de armazenamento, por sistema de teleprocessamento ou outro compatível com a transferência de informações, gravadas em meio magnético.

 § 3º - Instalados os equipamentos próprios, os Tribunais Regionais Eleitorais poderão proceder à contratação de serviços especializados de terceiros, necessários à operacionalidade dos sistemas.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS CADASTROS ELEITORAIS

 

Art. 84 - Para a execução dos serviços de que trata esta Resolução, os Tribunais Regionais Eleitorais, sob supervisão e coordenação do Tribunal Superior Eleitoral, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios, ou com empresas cujo capital seja exclusivamente nacional (Lei nº 7.444, art. 7º, parágrafo único).

 Art. 85 - Os cadastros de eleitores, em meio magnético, bem assim as informações resultantes de sua manutenção, serão administrados e utilizados, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral.

 § 1 º - As empresas contratadas para a execução de serviços eleitorais, por processamento eletrônico, é vedada a utilização de quaisquer dados ou informações resultantes dos cadastros eleitorais, para fins diversos do serviço eleitoral, sob pena de imediata rescisão do contrato e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.

 § 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, em todo o território nacional, e os Tribunais Regionais Eleitorais, no âmbito das respectivas jurisdições, fiscalizarão o cumprimento do disposto neste artigo.

 

TÍTULO VII

DA JUSTIFICAÇÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À ELEÍÇÃO

 

Art. 86 - O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral, até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 367 do C.E. e 89 desta Resolução.

 § 1º - O pedido de justificação será sempre dirigido ao Juiz Eleitoral da Zona de inscrição do eleitor.

 § 2º - A justificação da falta ou o pagamento da multa, no caso de indeferimento do pedido, serão anotados no cadastro do eleitor.

 Art. 87 - O documento de justificação (Anexo X) endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral da Circunscrição e postado no correio, no dia da eleição, ou entregue ao Serviço Consular Brasileiro, até 30 (trinta) dias após o pleito, prova a ausência do eleitor do seu domicílio eleitoral.

 § 1º - A justificação será formalizada em impresso próprio, que poderá ser previamente obtido nas agências do correio, ou junto ao Serviço Consular Brasileiro, e, na falta do impresso, o eleitor poderá datilografar a comunicação, ou escrevê-Ia em letras de imprensa, em duas vias idênticas.

 § 2º - O funcionário do correio ou do Serviço Consular Brasileiro, aplicará carimbo de recepção e entregará o comprovante do eleitor (parte destacável do impresso próprio ou segunda via do pedido), valendo este como prova da justificação, para todos os efeitos legais (Lei nº 6.091, de 15.08.74, art. 16 e parágrafos).

  § 3º - Os documentos de justificação entregues em Missão Diplomática ou Repartição Consular Brasileira serão encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores, que deles fará entrega ao Tribunal Superior Eleitoral, para posterior remessa ao Tribunal Regional Eleitoral.

 § 4º - O Tribunal Regional Eleitoral determinará o processamento eletrônico dos documentos de justificação de que trata o caput deste artigo, para produção de listagem, em ordem alfabética por Zona e Seção, que será remetida ao Juiz Eleitoral competente.

 Art. 88 - O eleitor ausente do seu domicílio eleitoral que não formalizou a justificação pelo correio ou pelo Serviço Consular Brasileiro, bem assim aquele que, mesmo presente no seu domicílio eleitoral, não compareceu à eleição, deverá justificar a sua falta, mediante requerimento dirigido ao Juiz da Zona Eleitoral de sua inscrição.

 § 1º - Na hipótese do artigo, o eleitor que se encontrava no exterior, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao Pais, para justificação perante o Juiz de sua Zona Eleitoral (Lei nº 6.091, de 15.08.74, art. 16,  2º); os demais deverão requerer a justificação no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da eleição.

 § 2º - Indeferido o requerimento de justificação, ou decorrido o prazo de que cuida o parágrafo anterior, ao eleitor será aplicada a multa prevista no art. 86 desta Resolução, sendo-lhe fornecida, após o pagamento, certidão de quitação.

 § 3º - O Juiz Eleitoral comunicará o deferimento do pedido de justificação ou o pagamento da multa, através do FASE - Formulário de Acompanhamento de Situação de Eleitor.

Art. 89 - O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua Zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da Zona em que estiver (Código Eleitoral, art.11). PA nº 15.593 - AC. 38

 § 1º - A multa será cobrada no máximo previsto.

 § 2º - Efetuado o pagamento, o Juiz que recolheu a multa fornecerá certidão de quitação e comunicará o fato ao Juiz da Zona de inscrição do eleitor, que procederá ao registro do fato através de FASE.

 

TÍTULO VIII

DA NOMENCLATURA UTILIZADA

 

Art. 90 - Para efeito desta Resolução consideram-se:

I - COINCIDÊNCIA o agrupamento de duas (duplicidade) ou mais (pluralidade) inscrições atribuídas a um mesmo eleitor, durante o Batimento Nacional, segundo critérios de tratamento de dados previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde apenas uma das inscrições permanece liberada, dependendo a alteração de manifestação do eleitor.

II - OCORRÊNCIA, figura criada no Batimento de 1994 e mantida nos Batimentos de 1995 e 1996, para identificação de incorreções ou falhas, onde, segundo critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, o grupo identificado permaneceu com mais de uma inscrição liberada porém condicionadas à confirmação da regularidade e correção dos dados constantes do cadastro, por iniciativa da autoridade judiciária competente.

III ELEITOR CONDICIONADO ou VOTANTE CONDICIONADO aquele que estando envolvido em ocorrência, possui inscrição liberada e figura na Folha de Votação com a observação CONDICIONADO", mas que somente poderá ser autorizado a votar depois de confirmada a correção de seus dados pessoais constantes do cadastro vez que, por falha atribuída à própria Justiça Eleitoral ou ao próprio eleitor, foi detectada situação a exigir averiguação e possível retificação.

 

IV - HOMÔNIMOS os eleitores distintos que figurarem em uma mesma coincidência, mesmo que seus nomes não sejam iguais, exceção feita tão-somente aos gêmeos.

v - STATUS o número pelo qual é representada a situação do eleitor no cadastro:

- STATUS O - regular - código atribuído à inscrição de eleitor regularmente inscrito, não envolvido em coincidência ou ocorrência;

- STATUS 4 - cancelada - código atribuído á inscrição cancelada no cadastro;

- STATUS 6 - suspensa - código atribuído á inscrição de eleitor que não pode exercer o voto por ter perdido ou estar com direitos políticos suspensos;

- STATUS 7 - não-liberada - código atribuído á inscrição de eleitor que não deverá constar da Folha de Votação, mas que pode ter sua situação regularizada, desde que inexista outra inscrição liberada em seu nome;

- STATUS 8 - irregular - código atribuído á inscrição de eleitor recusada pelo sistema por apresentar data de nascimento ou de domicílio ou nome inválidos;

- STATUS 9 - liberada - código atribuído á inscrição de eleitor que, embora estando envolvido em coincidência ou ocorrência, estará autorizado a votar e deverá constar da Folha de Votação.

 VI - SITUAÇÃO a indicação da condição da inscrição no cadastro. Pode ser:

a) regular - a inscrição considerada isenta de dúvidas ou questionamentos de qualquer espécie;

b) irregular - a inscrição do eleitor que apresenta algum dado inválido no cadastro eleitoral e que, em consequência, não será liberada e não figurará na Folha de Votação;

c) suspensa - a inscrição que, temporariamente (até que cesse o impedimento), não deverá figurar na Folha de Votação por ser de eleitor que está com seus direitos políticos suspensos;

d) cancelada - a inscrição que, em caráter definitivo, não constará da Folha de Votação;

e) condicionada - a inscrição daquele eleitor que, mesmo constando da Folha de Votação (com inscrição liberada), somente poderá votar mediante comprovação da identidade e confirmação da correção de seus dados pessoais constantes do cadastro;

f) coincidente - a inscrição do eleitor que foi agrupado, segundo critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando do Batimento, por existirem duas (duplicidade) ou mais de duas (pluralidade) inscrições a ele atribuídas ficando apenas uma inscrição liberada no grupo; e

g) inexistente - a inscrição que não foi localizada na base de coincidências ou no Cadastro Nacional de Eleitores.

 VII - REATIVAÇÃO a validação de inscrição cancelada de eleitor que consta uma única vez do Cadastro do Estado e pertence à mesma Zona por ele procurada (revisão com reativação) ou a outra Zona da mesma Circunscrição (transferência com reativação), desde que o eleitor tenha declarado inexistir inscrição liberada em seu nome, em qualquer localidade do País.

 

VIII - REINCLUSÃO a inclusão de inscrição que desapareceu por completo do Cadastro do Estado, embora o eleitor alegue e comprove existir e declare nunca ter-se inscrito em outra Zona Eleitoral, seja da Circunscrição ou não.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 91 - O eleitor não poderá possuir mais de uma inscrição liberada.

Art. 92 - As multas de que trata esta Resolução poderão variar de 3 a 10% do valor de 33,02 UFIRs.

Art. 93 - A Corregedoria-Geral Eleitoral com o apoio da Secretaria de Informática, providenciará manuais e rotinas necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Resolução.

Art. 94 - A Corregedoria-Geral Eleitoral e as Corregedorias Regionais Eleitorais exercerão supervisão, orientação e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções contidas nesta Resolução.

Art. 95 - Os fichários manuais existentes nas Zonas e nos Tribunais Regionais Eleitorais, relativos aos registros dos eleitores, anteriores ao recadastramento de que cuidam a Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, e a Resolução nº 12.547, de 28 de fevereiro de 1986, poderão, a critério do Tribunal Regional respectivo, ser inutilizados, preservando-se os arquivos relativos à filiação partidária e os documentos que, também a critério do Tribunal Regional respectivo, tenham valor histórico.

 Art. 96 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções TSE Nºs 12.847, de 26 de junho de 1986, 12.933, de 14 de agosto de 1986, 13.582, de 06 de março de 1987, 14.465, de 02 de agosto de 1988, 15.148 de 21 de março de 1989, 15.219, de 27 de abril de 1989,15.374, de 29 de junho de 1989,17.665, de 22 de outubro de 1991,13.881, de 05 de outubro de 1993,14.301, de 19 de maio de 1994,19.215, de 09 de março de 1995, 19.374, de 10 de outubro de 1995, 19.727, de 11 de setembro de 1996 e 19.783, de 04 de fevereiro de 1997.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 12 de junho 1997.

 

MINISTRO ILMAR GALVÃO, Presidente em exercício

 

MINISTRO COSTA LEITE, RELATOR

 

MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

 

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

 

MINISTRO NILSON NAVES

 

MINISTRO EDUARDO ALCKMIN

 

MINISTRO COSTA PORTO

 

 

Este texto não substitui ao publicado no : DJ - Diário de Justiça, da 07.08.1997, p. 35481

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 9, n. 2,  p. 379

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO COSTA LEITE: Senhor Presidente, a Corregedoria-Geral Eleitoral submete à aprovação deste colegiado minuta de resolução tendente a uniformizar os procedimentos relativos ao alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a revisão de situação do eleitor, a administração e manutenção dos cadastros eleitorais em meio magnético, e a fiscalização dos Partidos Políticos, dando outras providências. É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO COSTA LEITE (Relator): Senhor Presidente, voto no sentido de que se aprove a proposta, nos termos da minuta em anexo.