Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.042, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Resolução nº 20.251/1998).

 

 

Justiça Eleitoral. Recebimento de Diárias. Deslocamentos de Juízes e servidores dentro do mesmo município. 2. Alteração do art. 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 19.819, de 11.03.97.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, acolher a proposição, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 04 de dezembro de 1997.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, de 11.3.1998, p. 47.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA: Senhor Presidente. Trata-se de sugestão do TRE/RO, no sentido de se alterar a Resolução - TSE nº 19.403, de 28.11.95, de modo a conferir-se o pagamento de diárias a servidor em virtude de “deslocamento para distritos e outras localidades do município sede da Zona Eleitoral”, tendo em vista que diante da vedação do art. 1º, § único, inciso II, da citada Resolução, tal situação não se acha contemplada.

A Assessoria Especial, mediante a Informação de fls. 11/14, após discorrer sobre a legislação que rege a matéria, conclui não haver amparo para o pleito, ressaltando, por outro lado, que “inexiste norma que, interpretada e aplicada, informe deva servidor público arcar com despesas decorrentes da execução de atividades inerentes à Justiça Eleitoral”, opinando pelo encaminhamento do feito à Secretaria de Recursos Humanos - SRH, para pronunciamento.

Referida Secretaria, opinando às fls. 44/47, assim expõe:

“2. A matéria de que versa o presente feito, qual seja, a concessão de diárias na esfera da Justiça Eleitoral era regulamentada, até recentemente, pela Resolução nº 19.403, de 28.11.95.

3. O eg. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mediante o expediente de fls. 02/04, após discorrer sobre as dificuldades que enfrenta relativamente ao deslocamento de seus servidores para localidades pertencentes à mesma jurisdição da sede, mas de difícil acesso, dadas as peculiaridades geográficas do Estado, apresenta sugestão no sentido de:

“ se ressalvar, no Parágrafo Único do artigo 1º, os deslocamentos para Distritos e outras localidades dentro do mesmo Município, quando estes forem considerados de difícil acesso, a juízo do TRE, bem como quando distarem mais de 60 Km da sede e quando presentes os motivos determinantes previstos no art. 2º.”

4. Os dispositivos invocados da Resolução nº 19.403/95 preconizavam:

“Art 1º - O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que, em objeto de serviço, se deslocar da localidade onde tem exercício para outra cidade no território nacional, fará jus à percepção de diárias, na forma prevista nesta Resolução.”

Parágrafo único - O disposto neste artigo NÃO SE APLICA AOS SEGUINTES CASOS:

I - quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II - QUANDO O DESLOCAMENTO OCORRER DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO DA SEDE.

Art 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Parágrafo único - O magistrado ou servidor fará jus somente À METADE DO VALOR DA DIÁRIA nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede e não se enquadrar nos casos especificados no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução;

II - no dia do retorno à sede;

III - quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da Zona Eleitoral;

IV - quando o deslocamento de Juízes Eleitorais ou servidor ocorrer para localidade FORA DE SUA JURISDIÇÃO E EM DISTÂNCIA SEJA INFERIOR A 60 (SESSENTA) QUILÔMETROS da Zona Eleitoral de que o Juiz é titular ou da sede de lotação do servidor, RESSALVADAS AS LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, a critério do Tribunal Regional Eleitoral.”

                                                      (grifamos)

5. Assim, pretende o Regional interessado, que dentre as hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 1º, que desautorizavam o pagamento de diárias nas situações que indicava, fossem excepcionados os deslocamentos dentro do mesmo município, quando estes fossem considerados de difícil acesso, a juízo do TRE e distantes mais de 60 (sessenta) quilômetros da sede.

6. Os incisos III e IV do antes transcrito artigo 2º foram incluídos com o objetivo de tutelar a necessidade de pagamento de diárias para deslocamentos realizados dentro da mesma zona eleitoral, mas para municípios distintos, bem como para deslocamentos a outra jurisdição, distante a menos de 60 (sessenta) quilômetros da sede do servidor ou do magistrado, ressalvando-se as localidades de difícil acesso, a critério do TRE.

7. Em 11.03.97, o eg. TSE baixou a Resolução nº 19.819, dando novo tratamento à concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, revogando, expressamente, a predita Resolução nº 19.403/95 e seus consectários, conforme demonstrado no quadro comparativo abaixo:

 

Anterior

Vigente

Resolução 19.403, de 28.11.95

Resolução 19.819, de 11.03.97

Não faz jus à percepção de diária:

 (Parágrafo Único do art. 1º)

I - quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II - quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede.

Não faz jus à percepção de diária:

            (§ 1º do art. 1º)

I - quando o deslocamento da jurisdição ou sede constituir atribuição permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II - quando o deslocamento ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede, respectivamente, do magistrado ou servidor.

Metade do Valor da Diária

(Parágrafo Único do art. 2º)

Metade do Valor da Diária

(Parágrafo Único do art. 2º)

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede e não se enquadrar nos casos especificados no parágrafo único do artigo 1º da Resolução;

II - no dia do retorno à sede;

III - quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da Zona Eleitoral;

IV - quando o deslocamento de Juízes Eleitorais ou servidor ocorrer para localidade fora de sua jurisdição e em distância seja inferior a 60 (sessenta) quilômetros da Zona Eleitoral de que o Juiz é Titular ou da sede de lotação do servidor, ressalvadas as localidades de difícil acesso, a critério do Tribunal Regional Eleitoral.

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da jurisdição ou sede e não se enquadrar nos casos especificados no parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução;

II - no dia do retorno à jurisdição ou sede

III - quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da Zona Eleitoral;

IV - quando o deslocamento de magistrado ou servidor ocorrer para localidade fora da respectiva jurisdição ou sede, que em distância seja inferior a 60 (sessenta) quilômetros da mesma, ressalvadas as localidades de difícil acesso, a critério da autoridade concedente.

 

8. Da análise do novo diploma normativo que regulamenta a matéria ora debatida, constata-se que a situação que se pretende tutelar neste feito deixou de ser considerada, restando autorizado, tão somente, o pagamento da METADE DO VALOR DA DIÁRIA “quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da Zona Eleitoral” - Art. 2º, Parágrafo único - III.

9. A situação apontada no ofício originário bem ilustra as dificuldades vivenciadas pela Justiça Eleitoral do interior do Brasil, a exemplo da 24ª Zona Eleitoral de Porto Velho, que ENGLOBA DISTRITO LOCALIZADO DENTRO DO MUNICÍPIO SEDE, A UMA DISTÂNCIA DE 480 QUILÔMETROS, conforme se constata do quadro ilustrativo de fl. 05.

10. Pelo critério vigente, o servidor que se deslocar a tal distrito não fará jus ao percebimento de qualquer diária.

11. Peculiaridades desta natureza são facilmente presumíveis em virtude da grande extensão territorial da Nação, sendo descabido que determinadas atividades próprias da Justiça Eleitoral restem obstaculizadas em virtude de norma genérica que não alcança situações tais quais a enfocada.”

Indo o feito ao Senhor Diretor-Geral, este, pelo parecer de fls. 60/61, acolheu a manifestação favorável da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, no sentido de se atender ao pleito do TRE/RO, introduzindo-se alteração na Resolução vigente (19.819) do seguinte teor:

“Art. 1º O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que, em objeto de serviço, se deslocar da localidade onde tem exercício para outra cidade no território nacional fará jus à percepção de diárias, na forma prevista nesta Resolução.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos:

I - quando o deslocamento da jurisdição ou sede constituir atribuição permanente do cargo do magistrado ou servidor:

II - quando o deslocamento ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede, respectivamente, do magistrado ou servidor, salvo quando se destinar a localidades consideradas pelo Regional, como de difícil acesso, distantes mais de 60 Km da origem.”

Voltando a oficiar nos autos, desta feita por intermédio de outro assessor, a Assessoria Especial opinou no sentido da impossibilidade do atendimento do pedido aqui formulado, sob pena de violação aos artigos da Lei 8.112/91, mais especificamente, os de nºs 58 e 59, que não amparam a hipótese em comento.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (Relator): Senhor Presidente. Sensível às ponderações do TRE/RO e ao fato de que esta Corte, em outras ocasiões, já permitiu fossem introduzidas alterações em resoluções disciplinadoras desta matéria, conforme explicitado nos itens 6 e 7 da Informação da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, voto no sentido de conferir-se nova redação ao art. 1º, inciso II, da Resolução - TSE nº 19.819, de 11.03.97, que passará a ter o seguinte teor:

 

“Art. 1º O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que, em objeto de serviço, se deslocar da localidade onde tem exercício para outra cidade no território nacional fará jus à percepção de diárias, na forma prevista nesta Resolução.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos:

I - quando o deslocamento da jurisdição ou sede constituir atribuição permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II - quando o deslocamento ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede, respectivamente, do magistrado ou servidor, salvo quando se destinar a localidades de difícil acesso, assim consideradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante proposta motivada do Tribunal Regional Eleitoral.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 15.416 - RO. Relator: Ministro Néri da Silveira. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/RO.

Decisão: Acolhida a proposição do Relator. Unânime.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presentes os Srs. Ministros Néri da Silveira, Maurício Corrêa, Edson Vidigal, Costa Porto, Fernando Neves e o Dr. Paulo da Rocha Campos, Procurador-Geral Eleitoral, Substituto.

 

SESSÃO DE 04.12.97.