Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Resolução nº 20.524/1999).

 

 

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 19.313, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Assistência Médica Complementar.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Constituição Federal e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

 Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 19.313, de 20 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O percentual de participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do Programa de Assistência Médica Complementar será definido por meio de Portaria do Diretor-Geral e deverá ser fixado em virtude da disponibilidade orçamentária.

          Art. 3º Deverá ser instituído o sistema de credenciamento, cuja regulamentação caberá ao Diretor-Geral.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 16 de dezembro de 1997.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente e Relator

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro NILSON NAVES

 

Ministro EDUARDO RIBEIRO

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

 Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no  DJ - Diário da Justiça, de 26.12.1997, p.68.245

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Apresento à deliberação da Corte proposta da Secretaria objetivando a instituição do sistema de credenciamento de entidades prestadoras de serviços médico-hospitalares, destinado ao atendimento dos servidores, membros e respectivos dependentes do Tribunal Superior Eleitoral.

Em 31.12.97, todos os contratos firmados entre o TSE e os prestadores de serviço na área de saúde serão rescindidos, somente remanescendo o convênio mantido com o HFA - Hospital das Forças Armadas e o contrato mantido com a Golden Cross, beneficiando, neste último caso, tão somente, aqueles conveniados.

Assim, em 1998 não mais estarão disponíveis os serviços prestados pelas seguintes entidades: Hospital Santa Lúcia, Hospital Santa Luzia, Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal, Centro Sul de Ultra-sonografia, Centro Radiológico de Brasília, Clínica de Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação e Laboratório Pasteur.

O sistema de credenciamento que se propõe, cujo estudo foi desenvolvido nos autos do Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 12.781/97, objetiva incrementar a oferta de prestadores de serviços, implementando, por conseqüência, a qualidade do objeto a ser contratado.

Foram juntadas aos autos, cópias dos estudos elaborados no expediente indigitado e da minuta de Portaria que dispõe sobre o regulamento do sistema de credenciamento, especificando os procedimentos a serem adotados para a formação da rede credenciada e outros tópicos afetos ao aludido sistema.

Nas informações prestadas pela Diretoria Geral, restou esclarecido que o credenciamento de entidades prestadoras de serviços na área de saúde é uma modalidade de contratação recepcionada pelo eg. TCU, uma vez observados os princípios norteadores da Administração Pública bem como o que preconizado no artigo 25, da Lei nº 8.666/93.

É submetido, ainda, ao exame desta Corte, proposta no sentido de serem revogados alguns artigos da Resolução-TSE nº 19.313, de 20.06.95, que instituiu o Programa de Assistência Médica Complementar no âmbito do TSE, autorizando o custeio da assistência médica prestada mediante convênio no percentual de 100% (cem por cento), beneficiando ministros, servidores ativos, inativos, pensionistas, servidores dos Quadros dos Regionais que se encontrarem à disposição do TSE e os respectivos dependentes legais.

Faculta, ainda, a aludida Resolução, a assistência aos denominados dependentes especiais do servidor, sem qualquer ônus para o TSE. Nos termos do § 1º, do artigo 5º daquela Resolução, são considerados dependentes especiais, o pai e a mãe com economia própria, filhos maiores de 21 anos com ou sem economia própria, sogros, tios, irmãos solteiros e, ainda, netos e sobrinhos até 21 anos ou se estudante até 24 anos.

Conforme nos foi noticiado, as disposições da Resolução em comento, em virtude da indisponibilidade orçamentária, não foram integralmente implementadas haja vista que os servidores continuam participando com suas respectivas quotas, no total das despesas médicas realizadas, no percentual de 25% (vinte e cinto por cento).

Diante do exposto, a proposta destes autos consubstancia-se em:

1. autorizar, a partir do exercício de 1998, a implementação do sistema de credenciamento para contratação de entidades e profissionais na área de saúde para atendimento aos beneficiários desta Corte;

2. dar nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução-TSE nº 19.313/95, na forma a seguir indicada, visando vincular à disponibilidade orçamentária o percentual de participação do TSE no custeio do Programa de Assistência Médica Complementar:

“Art. 2º O percentual de participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do Programa de Assistência Médica complementar será definido por meio de Portaria do Diretor-Geral e deverá ser fixado em virtude da disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Deverá ser instituído o sistema de credenciamento, cuja regulamentação caberá ao Diretor-Geral.”

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: O meu voto é no sentido de acolher as propostas da Secretaria no intuito de evitar a quebra da solução de continuidade na prestação dos serviços médico-hospitalares, promovendo, ainda, a adequação do percentual de participação desta Corte no custeio dos serviços médicos, à disponibilidade orçamentária.