Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.166, DE 7 DE ABRIL DE 1998.

 

 

Alistamento Eleitoral -  Encerramento do prazo para requerimentos de alistamento e transferência - Especialidade da Lei Eleitoral posterior em relação ao Código Eleitoral - Supressão de data fixada no Calendário Eleitoral para o pleito de 1998 - Deferimento

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar o expediente da Corregedoria Regional Eleitoral/DF, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 7 de  abril de 1998.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro NILSON NAVES, Relator

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, de 14.05.1998, p. 85.

 

RELATÓRIO

 

 

O EXMº SR. MINISTRO NILSON NAVES: Trata-se de proposta de supressão de uma das datas constantes da Resolução TSE nº 20.000, de 21.10.97.

A postulação prende-se à existência de dois prazos limites para que o eleitor requeira alteração de sua situação no cadastro, que implique mudanças na folha de votação: o primeiro, 150 (cento e cinqüenta) dias antes da eleição (dia 06.05.98), fixado pelo art. 91 da Lei nº 9.504/97, destinado aos pedidos de inscrição e transferência de domicílio; o segundo, 100 (cem) dias  antes da eleição (dia 26.06.98), fixado pelo art. 46, § 3º, inciso ll, do Código Eleitoral, reservado aos requerimentos de alteração de Título Eleitoral, em virtude de mudança de residência dentro do mesmo Município.

O questionamento cinge-se ao fato de que o Código Eleitoral, no § 3º do art. 46, dispõe:

 “Art. 46. (omissis)

(omissis)

§ 3º O eleitor ficará vinculado permanentemente à Seção Eleitoral indicada no seu título, salvo:

l - se se transferir de Zona ou Município, hipótese em que deverá requerer transferência;

ll - se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residência dentro do mesmo Município, de um Distrito para outro ou para lugar muito distante da Seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha  de votação e no título eleitoral, para esse fim exibido, as alterações correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judiciária.”

 De igual sorte, o art. 67 do mesmo diploma legal  estatui, verbis:

 “Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias  da anteriores à data da eleição.”

 Tais prazos, constantes dos dispositivos acima transcritos, determinam, conforme disposto no Calendário Eleitoral, como termo final para pedidos de alteração de situação pelo eleitor o dia 26.06.98.

 Entretanto, a Lei nº 9.504, de 30.09.97, que estabelece normas para o pleito de 1998, em seu art. 91, prevê:

 “Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e  cinqüenta dias anteriores à data da eleição.”

 No mesmo sentido, o Calendário Eleitoral indica o dia  06.05.98 como “último dia do prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/97, art. 91)”.

 Portanto, é conflituosa a situação, posto que ambas as disposições tratam de situações em que o eleitor deverá requerer alteração de sua situação no cadastro, pressupondo alteração da folha  de votação.

 De outro aspecto, a novel Resolução TSE nº 20.132, de 19.03.98, que dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais, entre outras, agrupou as operações de revisão e segunda via, como se infere do art. 6º, litteris:

“Art. 6º - Deve ser consignada OPERAÇÃO 5 - REVISÃO OU SEGUNDA VIA quando o eleitor se  encontrar  regularmente inscrito na Zona Eleitoral por ele procurada e necessitar apenas da segunda via de  seu Título Eleitoral, em conjunto ou não com retificação de dados pessoais (nome,  data   e   local   de   nascimento, filiação,  endereço quando não implique alteração de local de votação, outros).”

 De outro aspecto, o eleitor que desejar alterar seu local de votação, dentro do mesmo Município, de acordo com o art. 5º da nova norma (Res. TSE 20.132/98), deverá requerer transferência:

 “Art. 5º - Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA  quando  o eleitor se encontrar  regularmente inscrito em qualquer Estado da Federação ou país e desejar alterar local de  votação, Município ou Zona, abrangidos ou não por uma mesma Circunscrição, em conjunto ou não com eventual retificação de dados pessoais: nome, data e local de nascimento, filiação e outros.”

 De modo idêntico, as redações do parágrafo único do artigo 13 e do artigo 21 da citada Resolução 20.132/98, estariam impróprias, uma vez que o eleitor poderia requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição, verbis:

 “Art. 13 (Omissis)

Parágrafo único - Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos ( art. 8º do C.E.)”

 “Art. 21 - No  período de suspensão do alistamento, não serão recebidos requerimentos de alistamento ou transferência (Lei 9.504/97, art. 91, caput).”

 A sugestão é no sentido da supressão do prazo de 26.06.98 do Calendário Eleitoral, de forma a prevalecer a data de 06.05.98 como último dia para requerimentos de eleitores que impliquem alterações na folha de votação, conforme assevera a norma especial para o pleito de 1998 (Lei nº 9.504/97 - art. 91).

  Observo que, após o dia 06.05.98, ou seja, 150 dias antes da eleição, consoante previsto, o cadastro que, na atualidade, comporta cerca de 105 milhões de eleitores aptos a votar, estará fechado, justamente para que sejam iniciados os trabalhos de confecção das folhas de votação. A permanência do cadastro aberto por tempo superior ao estipulado (06.05.98) inviabilizaria a confecção das Folhas de Votação a tempo de serem distribuídas.

 É o relatório.

 

VOTO

 

O EXMº SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Voto pela correção sugerida.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA  nº 16.412 - DF. Relator: Ministro Nilson Naves. Interessada:  Corregedoria Regional Eleitoral/DF.

Decisão: Aprovada. Unânime.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presentes os Srs. Ministros Néri da Silveira, Maurício Corrêa, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Eduardo Alckmin, Costa Porto e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

 

                                                          SESSÃO  DE 07.04.98.