Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.251, DE 24 DE JUNHO DE 1998. (Revogada pela Resolução nº 22.054/2005)

 

 

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais resolve:

Art. 1º O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que, em objeto de serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto de território nacional, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana na forma prevista nesta Resolução.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos:

I- quando o deslocamento da jurisdição ou sede constituir atribuição permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II- quando o deslocamento ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede, respectivamente, do magistrado ou servidor, salvo quando se destinar a localidades de difícil acesso, assim consideradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante proposta motivada do Tribunal Regional Eleitoral.

III- quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

a) consideram-se regiões metropolitanas as elencadas pela Lei Complementar nº 14, de 08 de junho de 1973, alterada pelas Leis Complementares nºs 27, de 03 de novembro de 1975 e 52, de 16 de abril de 1986;

b) considera-se aglomeração urbana ou microrregião aquela definida por legislação estadual.

§ 2º Somente serão concedidas diárias aos magistrados ou servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da jurisdição ou sede.

Parágrafo único. O magistrado ou servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos, observado o disposto no inciso III do art. 1º desta Resolução:

I- quando o afastamento não exigir pernoite fora da jurisdição ou sede e não se enquadrar nos casos especificados no § 1º do artigo 1º desta Resolução.

II- no dia do retorno à jurisdição ou sede;

III- quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da Zona Eleitoral.

IV- quando o deslocamento de magistrado ou servidor ocorrer para localidade fora da respectiva jurisdição ou sede, que em distância seja inferior a 60 (sessenta) quilômetros da mesma, ressalvadas as localidades de difícil acesso, a critério da autoridade concedente.

Art. 3º As diárias corresponderão aos valores constantes do Anexo a esta Resolução, os quais poderão ser revistos, periodicamente, por portaria do Ministro-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para reajuste da  base de cálculo ou alteração dos percentuais de   aplicação de cada categoria.

Art. 4º Nos casos em que o servidor se afastar da respectiva jurisdição ou sede acompanhando Ministro do Tribunal Superior Eleitoral ou Membro dos Tribunais Regionais Eleitorais, o valor da diária corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por cento) da diária percebida pela autoridade acompanhada.

Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I- em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II- quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão  ser pagas parceladamente, a critério da Administração.

§ 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

§ 2º A concessão de diárias caberá às autoridades definidas no Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e nos Regimentos Internos dos Tribunais Eleitorais, podendo ser objeto de delegação.

§ 3º A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária da Justiça Eleitoral.

§ 4º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas o aceite da justificativa do proponente.

§ 5º O ato concessivo de  diárias deverá ser objeto de publicação e conterá o nome do magistrado ou servidor, o respectivo cargo ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado, bem como a duração provável do afastamento, a importância unitária e total a ser paga e a autorização de pagamento do ordenador de despesas.

§ 6º Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o magistrado ou servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Art. 6º Serão restituídas  pelo magistrado ou servidor, em cinco dias úteis contados da data de retorno à jurisdição ou sede, as diárias pagas e não utilizadas.

Art. 7º Nos casos em que for proporcionada pousada ao magistrado ou servidor, será paga, apenas, diária de alimentação, que corresponderá a um terço do valor da diária regular.

Art. 8º As despesas com alimentação e pousada de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O valor da diária a ser paga a colaborador eventual será fixado pela autoridade proponente, mediante a equivalência das atividades a serem exercidas com as dos cargos constantes do Anexo a esta Resolução.

Art. 9º A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 10. Será  concedido aos magistrados, servidores e colaboradores eventuais adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, destinado a cobrir despesa de deslocamento até o local de embarque, e do desembarque ao local de hospedagem, e vice-versa.

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será concedido quando ocorrer o deslocamento entre Capitais da Unidade da Federação, excluindo-se a Capital de origem.

Art. 11. O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que vier a receber diárias, nos termos desta Resolução, deverá apresentar, junto à Unidade competente, o cartão de embarque e o bilhete de passagem.

Art. 12. Compete às Unidades de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Resolução.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as Resoluções nºs 19.819, de 11 de março de 1997 e 20.042, de 04 de dezembro de 1997.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 24 de junho de 1998.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro EDUARDO RIBEIRO

 

Ministro EDSON VIDIGAL

 

Ministro COSTA PORTO

 

Ministro FERNANDO NEVES

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, de 20.7.1998, p. 2.

 

 

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA: Senhor Presidente. Cuida o presente procedimento, conforme esclarecimento prestado pelo Senhor Diretor-Geral às fls. 73, “de de Minuta de Resolução encaminhada pela Secretaria de Recursos Humanos deste TSE, propondo nova regulamentação para concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, tendo em vista nova redação dada ao art. 1º, inciso II da Resolução-TSE nº 19.819, 11.03.97, por força da Resolução-TSE nº 20.042/97”.

A Resolução  mencionada, a de nº 20.042/97, originada do Processo Administrativo nº 15.416, do qual fui Relator e que disciplinou o recebimento de diárias na Justiça Eleitoral em razão do deslocamento de Juízes e servidores dentro do mesmo município, alterando o art. 1º, inciso II, da Resolução nº 19.819, teve por base a Medida Provisória nº 1.573-13/97.

Ocorre, porém, que em 10 de novembro 1997, foi editada a Medida Provisória nº 1595-14, que incluiu o caput  do artigo 58 que não existia na Medida anterior, vindo a ser convertida na Lei nº 9.527, de 10.12.1997.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (Relator): Senhor Presidente. Tendo em vista a alteração introduzida pela Lei nº 9.527/97, relativamente ao pagamento de diárias ao servidor que se afastar de sua sede a serviço, voto no sentido da aprovação da Minuta de Resolução apresentada pela Secretaria de Recursos Humanos (fls. 67 a 71), para que haja a devida adequação da atual situação dos Servidores da Justiça Eleitoral à Lei nº 9.527/97.

 

ANEXO

 

 

BASE DE CÁLCULO: R$ 330,00

A - Valor da Diária - Membro do TSE

R$ 330,00

B - Valor da Diária - Membros dos TRE’s (70%)

R$ 231,00

C - Valor da Diária - Juízes Eleitorais e Promotores (55%)

R$ 181,50

SERVIDORES

FC - 10 (70%)

231,00

FC - 09 (65%)

214,50

FC - 08 (60%)

198,00

FC - 07 e FC - 06 (55%)

181,50

Escrivães Eleitorais; ocupantes de FC - 01 a FC - 05 e  de cargos de nível superior ou equivalentes (50%)

 

165,00

Ocupantes de cargos de nível intermediário e nível auxiliar ou equivalente (40%)

 

132,00

 

 

OBS: Tabela de acordo com a transformação operada  pelo artigo 11 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.