Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.405, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogada pela Res. n° 21.975/2004)

 

  Disciplina o recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e dá outras providências.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das competências que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

  

Art. 1º. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas nos termos dos incisos III e IV do art. 367 do Código Eleitoral, recolhidas na forma estabelecida nesta Resolução e destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, previsto pela Lei nº 9.096/95.

§ 1º. A inscrição a que se refere o caput se fará em livro próprio no Juízo ou Secretaria do Tribunal Eleitoral competente.

 § 2º. O recolhimento será efetuado em qualquer agência da entidade arrecadadora em moeda corrente, para multas de qualquer valor, ou em cheque, desde que o valor da multa seja igual ou superior a dez reais, na forma estabelecida no art. 4º desta Resolução.

 § 3º. Se o pagamento for realizado por meio de cheque, o cumprimento da obrigação somente será reconhecido após a devida compensação bancária.

 Art. 2º. Caso a multa seja decorrente da aplicação do § 4º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, o Juízo ou Tribunal Eleitoral deverá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da apresentação do comprovante de recolhimento, comunicar à Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral o valor e a data da multa recolhida, bem assim o nome completo do partido político que se houver beneficiado da conduta legalmente vedada.

 Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, após o recebimento dos dados referidos no caput, o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, do disposto no § 9º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 Art. 3º. As multas não satisfeitas no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão  serão consideradas dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal, devendo os juízes eleitorais enviar os respectivos autos ao Tribunal Eleitoral competente, em 5 (cinco) dias, após o decurso daquele prazo.

Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais se reportarão diretamente às Procuradorias da Fazenda Nacional, nos Estados ou no Distrito Federal, em relação às multas impostas nos processos de sua competência originária, bem como quanto aos autos recebidos dos juízes eleitorais.

Art. 4º. O recolhimento das multas, observadas as disposições desta Resolução, será processado por intermédio do documento específico, em 3 (três) vias de igual teor, fornecido pela entidade arrecadadora e disponível em todos os Cartórios Eleitorais com a destinação abaixo especificada:

 I - 1ª via - (Ficha de Caixa) da agência arrecadadora;

 II - 2ª via - (Recibo do Infrator) do responsável pelo recolhimento;

 III - 3ª via - (Controle do Cedente) do órgão da Justiça Eleitoral responsável pela imposição da penalidade pecuniária.

 § 1º. A 3ª via deverá ser apresentada, após o pagamento, ao órgão da Justiça Eleitoral responsável pelo arbitramento da multa;

 § 2º. Os Juízes Eleitorais deverão informar aos Tribunais Regionais Eleitorais o total das multas recolhidas, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da arrecadação.

 § 3º. Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais à Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, até o décimo quinto dia útil do mesmo mês em que ocorrer a comunicação dos Juízes Eleitorais a que se refere o § 2º deste artigo.

 § 4º. A receita proveniente de multas, na forma desta Resolução, será recolhida à conta do Fundo Partidário, passando a integrar a composição do Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos (inciso I, art. 38, da Lei 9.096/95), e somente estará disponível, para todos os fins, no terceiro dia útil após a data do recolhimento.

 Art. 5º. O custo total do serviço de recolhimento de multas arbitradas pelos órgãos da Justiça Eleitoral será estipulado mediante ajuste a ser firmado com entidade ou órgão incumbido do recolhimento do produto arrecadado.

 § 1º. Caberá à Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral a adoção de providências necessárias à celebração do ajuste referido no caput deste artigo.

 § 2º. O documento de cobrança poderá ser utilizado para recolhimento de uma ou mais multas eleitorais, se aplicadas simultaneamente ao mesmo eleitor, órgão partidário, agente público, candidato, entidade privada responsável pela veiculação de pesquisas ou quaisquer outros responsáveis previstos na legislação eleitoral.

 § 3º. A ocorrência da situação mencionada no parágrafo anterior deverá ser devidamente apontada no campo “Instruções” do documento de cobrança, devendo ser especificada a fundamentação legal e o valor de cada multa aplicada.

 § 4º. A entidade prestadora do serviço de recolhimento das multas no âmbito da Justiça Eleitoral, emitirá, mensalmente, documento fiscal de cobrança, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento, consignando o valor do serviço prestado.

 Art. 6º. A Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, de posse do documento de cobrança referido no § 4º do artigo

anterior, emitirá a respectiva nota de empenho seguida da ordem bancária em favor da entidade arrecadadora.

 § 1º. O comprometimento da dotação orçamentária por intermédio da emissão da nota de empenho e o efetivo pagamento via ordem bancária à instituição arrecadadora deverão ser processados antes da distribuição dos recursos arrecadados às direções nacionais dos partidos políticos, na forma estabelecida no artigo 41 da Lei nº 9.096/95 e nos termos desta Resolução.

 § 2º. As despesas decorrentes dos serviços a que se refere o § 4º do artigo 5º desta Resolução serão pagas à conta dos recursos existentes no Programa de Trabalho “02.004.0013.2319 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos”, Subatividade “02.004.0013.2319.0001 - Assistência aos Partidos Políticos” (Fundo Partidário), Elemento de Despesa “34.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”.

 Art. 7º. Enquanto não ocorrer a inclusão definitiva do novo elemento de despesa (34.90.39) no programa de trabalho referido no § 2º do artigo anterior, a ser providenciada pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, as despesas previstas no § 2º do artigo 6º desta Resolução deverão ser, provisoriamente, empenhadas e pagas à conta da atual dotação orçamentária vinculada ao Elemento de Despesa “34.50.43 - Subvenções Sociais”.

 Art. 8º. Para fins de utilização dos serviços de cobrança a que se refere o caput do art. 4º desta Resolução, a Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral promoverá tratativas junto à entidade arrecadadora, com o fim de garantir que fiquem disponíveis os documentos aludidos no referido dispositivo, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em quantidade suficiente para início e prosseguimento da operação do serviço de cobrança.

 § 1º. Será de responsabilidade da Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral o planejamento e a organização da operação logística objetivando o suprimento e o ressuprimento do material impresso destinado aos Tribunais Regionais Eleitorais, e estes, por sua vez, serão responsáveis pela elaboração de normas operacionais indispensáveis à redistribuição do material referido no caput deste artigo aos Cartórios Eleitorais de suas respectivas jurisdições.

 § 2º. Visando à operacionalização do serviço de cobrança de multas, no âmbito da Justiça Eleitoral, referido no caput do artigo 4º desta Resolução, os Cartórios Eleitorais deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Resolução, o quantitativo de documentos de cobrança necessários ao início do serviço de cobrança aos Tribunais Regionais Eleitorais.

 § 3º. Os Tribunais Regionais Eleitorais, por sua vez, após processarem a devida consolidação com base nas informações do parágrafo anterior, deverão informar o quantitativo final, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, ao Tribunal Superior Eleitoral, que se encarregará de proceder ao pedido de suprimento do material à entidade arrecadadora.

 § 4º. Após a implantação do serviço de arrecadação e recolhimento de multas a que se refere esta Resolução, os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores passam a fazer parte da rotina de ressuprimento à Justiça Eleitoral, como condição indispensável à continuidade da operacionalização do serviço:

I - o pedido de ressuprimento de material será encaminhado pelo Cartório Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral até o 5º dia do início de cada trimestre;

II - o Tribunal Regional Eleitoral encaminhará, até o 10º dia do início de cada trimestre, após a devida consolidação, o pedido de ressuprimento dos documentos referidos no art. 4º desta Resolução ao Tribunal Superior Eleitoral, que, após a consolidação final, encaminhará pedido de ressuprimento à entidade arrecadadora, até o 15º dia do início de cada trimestre;

 III - após o recebimento do pedido referido no inciso anterior, o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará aos Tribunais Regionais Eleitorais, até o 30º dia do início de cada trimestre, o material a que se refere o caput do artigo 4º desta Resolução.

 Art 9º. As multas aplicadas a órgãos partidários e candidatos nos termos das leis eleitorais, relativas a eleições pretéritas, se ainda não satisfeitas pelo transcurso de prazo legal, serão arrecadadas e recolhidas de acordo com os critérios e condições estabelecidos por esta Resolução.

 Art. 10. O Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio de sua Diretoria-Geral, adotará as tratativas necessárias no sentido de viabilizar a apuração e inscrição das multas impostas pela Justiça Eleitoral na Dívida Ativa da União.

 Art. 11. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, quando restará revogada a Resolução TSE nº 19.864, de 13 de maio de 1997 e demais disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 01 de dezembro de 1998.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro EDUARDO RIBEIRO, Relator

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro EDSON VIDIGAL

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça, Seção 1, de 5.3.1999, p. 78.

Este texto não substitui o publicado no RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 11, tomo 2, p. 344.

Relatório e voto.