Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.408, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogada pela Resolução nº 20.524/1999).

 

 

Altera dispositivos da resolução nº 19.313, de 20 de junho de 1995, sobre o programa de assistência médica complementar, prestada mediante convênio, no âmbito do tribunal superior eleitoral.

 

O Tribunal superior eleitoral, no uso das suas atribuições, observando o disposto no art. 99, da Constituição Federal, e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O art.1º da Resolução nº 19.313, de 20 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º O Programa de Assistência Médica Complementar prestada mediante convênio, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, destina-se a beneficiar ministros, servidores ativos e inativos, requisitados, lotados provisoriamente, seus dependentes legais, bem como pensionistas, na coberturas de eventos médicos, hospitalares ambulatoriais.

Parágrafo único. Ao servidor lotado provisoriamente aplicam-se as disposições desta Resolução relativas aos servidores requisitados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 1º de dezembro de 1998.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro EDSON VIDIGAL, Relator

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro EDUARDO RIBEIRO

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça,seção 1, de 17.12.1998, p. 111

 

RELATÓRIO

 

O SENHOr Ministro Edson Vidigal: Senhor Presidente, a Coordenadoria de Pessoal formulou consulta sobre a possibilidade de concessão aos servidores lotados provisoriamente neste Tribunal dos seguintes benefícios: Auxílio Pré-escolar, Vale-transporte, Programa de Assistência Médica Complementar e Auxílio-alimentação.

A Secretaria de Controle Interno manifestou-se favoravelmente, anexando Minutas de Resoluções (fls. 64/66).

O ilustre Sr. Diretor Geral assim se pronunciou (fl. 92):

“Objetivando elucidar a matéria a Coordenadoria Técnica prestou as informações de fls. 2/6, esclarecendo, inclusive, que tal assunto já está devidamente disciplinado no STF, no STJ e no TRF 1ª Região, bastando que o servidor apresente declaração do órgão de origem em que conste o seu não-recebimento.

Submeto o assunto à elevada consideração de Vossa Excelência, propondo que o feito seja distribuído, a fim de ser apreciado pela egrégia Corte.”

Relatei.

 

VOTO

 

O SENHOr Ministro Edson Vidigal: Senhor Presidente, a Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527/97, assim prevê a lotação provisória:

“Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º - No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, os Estados, do Distrito Federal e Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.”

As Resoluções desta egrégia Corte que disciplinam os benefícios citados no Relatório dizem respeito apenas aos servidores ativos, inativos, cedidos e requisitados.

Tanto o “auxílio pré-escolar”, o “vale-transporte” e o “auxílio-alimentação” são calculados com base nos preços especificamente praticados em cada cidade.

Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal, não há sentido que o servidor lotado provisoriamente neste TSE venha a receber esses benefícios através do seu órgão de origem, uma vez que os seus valores certamente não serão condizentes com as necessidades por ele aqui vividas.

Quanto ao Programa de Assistência Médica Complementar, esclarece a Coordenadoria de Pessoal que se a empresa contratada pelo órgão de origem não exercer atividades nesta capital, o servidor lotado provisoriamente fica totalmente desamparado de auxílio médico.

Também ressalta que os servidores que se encontram na mesma situação perante o STF, o STJ ou o TRF da 1ª Região, já têm assegurada a concessão ora requerida.

Com base nessas considerações, tenho por correta a percepção desses benefícios pelos servidores em referência, desde que comprovem o não-recebimento pelo órgão de origem.

Assim, aprovo as minutas de resoluções apresentadas pela Coordenadoria Técnica às fls. 67/72 e 78/79.

É o voto.